CONVEN플O 151  

SOBRE A PROTE플O DO DIREITO DE SINDICALIZA플O
E PROCEDIMENTOS PARA DEFINIR AS CONDI합ES
DE EMPREGO NO SERVIO PBLICO*

A Conferncia Geral da Organiza豫o Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administra豫o do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho e reunida, em 7 de junho de 1978, em sua Sexagsima Quarta Reunio;

Tendo em vista os termos da Conven豫o sobre a Liberdade Sindical e a Prote豫o do Direito de Sindicaliza豫o, de 1948; da Conven豫o sobre o Direito de Sindicaliza豫o e a Negocia豫o Coletiva, de 1949, e da Conven豫o e da Recomenda豫o sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971;

Considerando que a Conven豫o sobre o Direito de Sindicaliza豫o e a Negocia豫o Coletiva, de 1949, no cobre certas categorias de empregados pblicos e que a Conven豫o e a Recomenda豫o sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971, aplicam-se a representantes de trabalhadores na empresa;

Tendo em vista a considervel expanso de atividades do servio pblico em muitos pases e a necessidade de boas rela寤es de trabalho entre autoridades pblicas e organiza寤es de empregados pblicos;

Considerando a grande diversidade de sistemas polticos, sociais e econmicos entre os Pasesmembros como de suas prticas (por exemplo, quanto s respectivas fun寤es de governo central e local, de autoridades federais, estaduais e provinciais, e de empresas estatais e de vrios tipos de rgos pblicos autrquicos e semi-autrquicos, e quanto natureza das rela寤es de emprego);

Tendo em vista os problemas especiais decorrentes da delimita豫o do mbito de aplica豫o de todo instrumento internacional e suas defini寤es para esse fim, em razo das diferenas existentes, em muitos pases, entre servio pblico e servio privado, assim como as dificuldades de interpreta豫o que tm surgido com rela豫o aplica豫o, a servidores pblicos, de disposi寤es da Conven豫o sobre o Direito de Sindicaliza豫o e de Negocia豫o Coletiva, de 1949, e as observa寤es de rgos supervisores da OIT em vrias ocasies em que alguns pases aplicaram essas disposi寤es, excluindo da cobertura dessa Conven豫o numerosos grupos de servidores pblicos;

Tendo resolvido adotar proposi寤es com rela豫o liberdade sindical e a procedimentos para definir as condi寤es de trabalho no servio pblico, o que constitui a quinta questo da ordem do dia da reunio;

Tendo determinado que essas proposi寤es se revistam da forma de uma conven豫o internacional, adota, no dia vinte e sete de junho do ano de mil novecentos e setenta e oito, a seguinte Conven豫o que pode ser citada como a Conven豫o sobre Rela寤es de Trabalho (Servio Pblico), de 1978:

I. Alcance e Defini寤es

Artigo 1°
1. Esta Conven豫o aplica-se a todas as pessoas admitidas pela Administra豫o Pblica na medida em que disposi寤es mais favorveis de outras conven寤es internacionais do trabalho no lhes sejam aplicveis.

2. Ser definida por leis ou regulamentos nacionais a medida em que se aplicaro as garantias providas nesta Conven豫o a servidores de escales superiores cujas fun寤es so normal mente consideradas como de formula豫o de polticas ou de gerenciamento, ou a servidores cujos deveres so de natureza altamente confidencial.

* Data de entrada em vigor: 25 de fevereiro de 1981.

3. Ser definida por leis ou regulamentos nacionais a extenso em que se aplicaro s foras armadas e polcia as garantias providas nesta Conven豫o.

Artigo 2°
Para os fins desta Conven豫o, o termo "servidor pblico" significa toda pessoa protegida pela Conven豫o, nos termos de seu Artigo 1°.

Artigo 3°
Para os fins desta Conven豫o,o termo "organiza豫o de servidores pblicos" significa toda organiza豫o, qualquer que seja sua composi豫o, cuja finalidade seja promover e defender os interesses de servidores pblicos.

II. Prote豫o do direito de sindicaliza豫o

Artigo 4°
1. Os servidores pblicos gozaro de adequada prote豫o contra atos de discrimina豫o antisindical com referncia a seu trabalho.

2. Essa prote豫o aplicar-se- mais particularmente com rela豫o a atos destinados a:

a) sujeitar a atividade de servidores pblicos condi豫o de que no se filiem a organiza豫o de servidores pblicos ou, se filiados, renunciem sua condi豫o de membro;

b) causara demisso de um servidor pblico ou prejudic-lo de qualquer outro modo, por sua filia豫o a uma organiza豫o de servidores pblicos ou por sua participa豫o nas atividades normais dessa organiza豫o.

Artigo 5°
1. As organiza寤es de servidores pblicos gozaro de completa independncia das autoridades pblicas.

2. As organiza寤es de servidores pblicos gozaro de adequada prote豫o contra quaisquer atos de ingerncia de autoridade pblica em sua constitui豫o, funcionamento ou administra豫o.

3. Sero especialmente considerados atos de ingerncia, nos termos deste Artigo, a寤es que visem promover a constitui豫o de organiza寤es de servidores pblicos sob o controle de uma autoridade pblica, ou apoiar organiza寤es de servidores pblicos com meios financeiros ou outros, com o objetivo de submeter essas organiza寤es ao domnio de uma autoridade pblica.

III. Facilidades a serem concedidas s organiza寤es de servidores pblicos

Artigo 6°
1. Essas facilidades sero propiciadas a representantes de reconhecidas organiza寤es de servidores pblicos, de modo que estejam em condi寤es de desempenhar suas fun寤es pronta e eficientemente, durante suas horas de trabalho ou fora delas.

2. A concesso dessas facilidades no prejudicar o bom funcionamento da administra豫o ou do servio concernente.

3. A natureza e a extenso dessas facilidades sero definidas de acordo com os mtodos referidos no Artigo 74 desta Conven豫o ou por outros meios apropriados.

IV. Procedimentos para definir termos e condi寤es de servio

Artigo 7°
Medidas apropriadas s condi寤es nacionais sero tomadas, quando necessrio, para incentivar e promover o pleno desenvolvimento e utiliza豫o de mecanismos de negocia豫o de termos e condi寤es de trabalho entre as autoridades pblicas concernentes e organiza寤es de servidores pblicos, assim como de outros mtodos que permitam aos representantes de servidores pblicos participar da defini豫o dessas matrias.

V. Solu豫o de conflitos

Artigo 8°
Ser buscada, de acordo com as condi寤es nacionais, por meio da negocia豫o entre as partes ou de mecanismo independente e imparcial, como media豫o, concilia豫o e arbitragem, constitudo de modo que assegure a confiana das partes envolvidas, a solu豫o de conflitos que possam resultar da defini豫o de termos e condi寤es de trabalho.

VI. Direitos civis e polticos

Artigo 9°
Os servidores pblicos, da mesma forma que os demais trabalhadores, tero os direitos civis e polticos essenciais ao exerccio normal da liberdade sindical, sujeitos apenas s obriga寤es decorrentes de seu regime jurdico e da natureza de suas fun寤es.

VII. Disposi寤es finais

Artigo 10°
As ratifica寤es formais desta Conven豫o sero comunicadas, para registro, ao Diretor Geral do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho.

Artigo 11
l. Esta Conven豫o obrigar unicamente os Pases-membros da Organiza豫o Internacional do Trabalho cujas ratifica寤es tiverem sido registradas pelo Diretor Geral.

2. A Conven豫o entrar em vigor doze meses aps a data em que as ratifica寤es de dois Pasesmembros tiverem sido registradas pelo Diretor Geral.

3. A partir da, esta Conven豫o entrar em vigor, para cada Pas-membro, doze meses aps a data do registro de sua ratifica豫o.

Artigo 12
l. O Pas-membro que ratificar esta Conven豫o poder denunci-la ao final de um perodo de dez anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunica豫o, para registro, ao Diretor Geral do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho.

2. Todo Pas-membro que ratificar esta Conven豫o e que, no prazo de um ano aps expirado o perodo de dez anos referido no pargrafo anterior, no tiver exercido o direito de denncia provido neste Artigo, ficar obrigado a um novo perodo de dez anos e, da em diante, poder denunciar esta Conven豫o ao final de cada perodo de dez anos, nos termos deste Artigo.

Artigo 13
1. O Diretor Geral do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho dar cincia a todos os Pases-membros da Organiza豫o do registro de todas as ratifica寤es e denncias que lhe forem comunicadas pelos Pases-membros da Organiza豫o.

2. Ao notificar os Pases-membros da Organiza豫o sobre o registro da segunda ratifica豫o que lhe tiver sido comunicada, o Diretor Geral lhes chamar a aten豫o para a data em que a Conven豫o entrar em vigor.

Artigo 14
O Diretor Geral do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho comunicar ao Secretrio Geral da Organiza豫o das Na寤es Unidas, para registro, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Na寤es Unidas, informa寤es circunstanciadas sobre todas as ratifica寤es e atos de denncia por ele registrados, nos termos do disposto nos artigos anteriores.

Artigo 15
Quando considerar necessrio, o Conselho de Administra豫o do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho apresentar Conferncia Geral relatrio sobre o desempenho desta Conven豫o e examinar a convenincia de incluir na ordem do dia da Conferncia a questo de sua reviso total ou parcial.

Artigo 16
1. No caso de adotar a Conferncia uma nova conven豫o que reveja total ou parcialmente esta Conven豫o, a menos que a nova conven豫o disponha de outro modo,

a) a ratifica豫o, por um Pas-membro, da nova conven豫o revista implicar, ipso jure, a partir do momento em que entrar em vigor a Conven豫o revista, a denncia imediata desta Conven豫o, no obstante o disposto no Artigo 12;

b) a partir da data de entrada em vigor da conven豫o revista, esta Conven豫o deixar de estar sujeita a ratifica豫o pelos Pases-membros.

2. Esta Conven豫o continuar de qualquer maneira em vigor, em sua forma e contedo atuais, para os Pases-membros que a ratificaram, mas no ratificarem a Conven豫o revista.

Artigo 17
As verses em ingls e francs do texto desta Conven豫o so igualmente oficiais.