NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U
Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83
Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83
Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85
Portaria MTb n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90
Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92
Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95
Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94
Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95
Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96
Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96
Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97
Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98
Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98
Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99
Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00
Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01
Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01
Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02
Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02
Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04
Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04
Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04
Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05
Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05
Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06
Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08
Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08
Portaria MTE n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08
Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11
Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012 12/01/12
Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012 18/05/12
Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012 10/12/12
Portaria MTE n.º 591, de 28 de abril de 2014 30/04/14
Portaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 2015 12/01/15
Portaria MTE n.º 882, de 1º de julho de 2015 02/07/15
Portaria MTPS n.º 507, de 29 de abril de 2016 02/05/16
Portaria MTb n.º 167, de 20 de fevereiro de 2017 21/02/17
(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador
será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT
e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de
fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção
do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos
legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita,
elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89.
(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de
motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte)
dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o
notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a
contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais
e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança
do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física
do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as
medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à
suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho
que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para
corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao
descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições
legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às
advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades
aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de
classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo
de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores
estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782
ANEXO I
(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
01-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680
11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-936 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618
Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782
ANEXO IA
(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)
Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de
1000
1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00
Número de
Empregados
MEDICINA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de
1000
827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
(Última Alteração: Portaria MTb n.º 167, de 20 de fevereiro de 2017)
NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.7. “a” 101001-8 1 S
1.7. “b” 101010-7 1 S
1.7. “c” I 101005-0 3 S
1.7. “c” II 101006-9 3 S
1.7. “c” III 101007-7 3 M
1.7. “c” IV 101008-5 3 S
1.7. “d” 101009-3 3 S
1.7. “e” 101011-5 3 S
NR 3 (103.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.2 103005-1 4 S
3.3 103006-0 4 S
3.5 103007-8 2 S
NR 4 (104.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 104027-8 4 S
4.2 104028-6 3 S
4.2.4 104029-4 3 S
4.3.3 104030-8 3 S
4.3.4 104031-6 3 S
4.4 104041-3 3 S
4.4.2 104033-2 3 S
4.5 104034-0 2 S
4.5.1 104035-9 4 S
4.5.2 104036-7 2 S
4.7 104018-9 1 S
4.8 104037-5 2 S
4.9 104038-3 2 S
4.10 104039-1 3 S
4.11 104040-5 1 S
4.12 104026-0 2 S
4.17 104023-5 1 S
4.19 104025-1 4 S
NR 5 (205.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
5.2 205001-3 4 S
5.6 205067-6 3 S
5.6.2 205068-4 3 S
5.6.4 205007-2 2 S
5.7 205008-0 2 S
5.8 205069-2 3 S
5.9 205070-6 3 S
5.10 205071-4 1 S
5.11 205072-2 2 S
5.12 205073-0 1 S
5.13 205014-5 1 S
5.14 205103-6 1 S
5.14.1 205104-4 2 S
5.14.2 205105-2 2 S
5.15 205106-0 3 S
5.17 205017-0 2 S
5.23 205076-5 3 S
5.24 205019-6 2 S
5.25 205077-3 1 S
5.26 205107-9 1 S
5.27 205064-1 3 S
5.30 205079-0 1 S
5.31 205108-7 2 S
5.31.1 205080-3 1 S
5.31.3 205109-5 2 S
5.31.3.1 205110-9 2 S
5.31.3.2 205111-7 3 S
5.32 205081-1 3 S
5.32.1 205082-0 3 S
5.32.2 205083-8 3 S
5.33 205065-0 2 S
5.34 205038-2 2 S
5.36 205084-6 1 S
5.38 205085-4 2 S
5.38.1 205086-2 1 S
5.39 205102-8 1 S
5.39.1 205087-0 1 S
5.40. “a” 205088-9 2 S
5.40. “b” 205089-7 2 S
5.40. “c” 205045-5 3 S
5.40. “d” 205046-3 3 S
5.40. “e” 205090-0 2 S
5.40. “f” 205091-9 2 S
5.40. “g” 205092-7 2 S
5.40. “h” 205093-5 2 S
5.40. “j” 205094-3 2 S
5.41 205095-1 1 S
5.42.2 205096-0 2 S
5.42.3 205097-8 2 S
5.43 205098-6 3 S
5.45 205058-7 2 S
5.48 205099-4 1 S
5.49 205100-1 3 S
5.50 205101-0 3 S
NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
6.2 206023-0 4 S
6.3 206024-8 4 S
6.6.1. “a” 206005-1 3 S
6.6.1. “b” 206025-6 4 S
6.6.1. “c” 206026-4 4 S
6.6.1. “d” 206008-6 3 S
6.6.1. “e” 206009-4 3 S
6.6.1. “f” 206027-2 2 S
6.6.1. “h” 206033-7 2 S
6.8.1. “a” 206034-5 3 S
6.8.1. “c” 206035-3 3 S
6.8.1. “d” 206036-1 3 S
6.8.1. “e” 206029-9 4 S
6.8.1. “g” 206018-3 1 S
6.8.1. “h” 206030-2 2 S
6.8.1. “i” 206031-0 2 S
6.8.1. “k” 206037-0 3 S
6.8.1.1 206038-8 2 S
6.9.1 206039-6 4 S
6.9.3 206032-9 3 S
6.9.3.1 206040-0 2 S
NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
7.1.3 107055-0 3 M
7.2.2 107056-8 3 M
7.2.3 107057-6 3 M
7.2.4 107058-4 3 M
7.3.1. “a” 107059-2 4 M
7.3.1. “b” 107060-6 2 M
7.3.1. “c” 107061-4 2 M
7.3.1. “d” 107062-2 2 M
7.3.2. “a” 107063-0 2 M
7.3.2. “b” 107064-9 2 M
7.4.1. “a” 107008-8 3 M
7.4.1. “b” 107009-6 3 M
7.4.1. “c” 107010-0 3 M
7.4.1. “d” 107011-8 3 M
7.4.1. “e” 107012-6 3 M
7.4.2. “a” 107065-7 3 M
7.4.2. “b” 107066-5 3 M
7.4.2.1 107067-3 3 M
7.4.2.2 107016-9 1 M
7.4.2.3 107017-7 1 M
7.4.3.1 107068-1 2 M
7.4.3.2. “a.1” 107069-0 2 M
7.4.3.2. “a.2” 107070-3 2 M
7.4.3.2. “b.1” 107021-5 2 M
7.4.3.2. “b.2” 107071-1 2 M
7.4.3.3 107072-0 2 M
7.4.3.4 107073-8 2 M
7.4.3.5 107074-6 2 M
7.4.4 107075-4 2 M
7.4.4.1 107076-2 1 M
7.4.4.2 107077-0 1 M
7.4.4.3 107078-9 2 M
7.4.5 107033-9 3 M
7.4.5.1 107079-7 3 M
7.4.5.2 107080-0 3 M
7.4.6 107081-9 3 M
7.4.6.1 107082-7 2 M
7.4.6.2 107038-0 1 M
7.4.6.3 107039-8 1 M
7.4.7 107083-5 4 M
7.4.8 107084-3 4 M
7.5.1 107045-2 1 M
NR 8 (108.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
8.2 108016-4 3 S
8.3.1 108017-2 2 S
8.3.2 108018-0 4 S
8.3.3 108019-9 4 S
8.3.4 108020-2 3 S
8.3.5 108021-0 2 S
8.3.6 108030-0 4 S
8.4.1 108026-1 2 S
8.4.2 108027-0 2 S
8.4.3 108028-8 2 S
8.4.4 108029-6 2 S
NR 9 (109.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
9.1.1 109042-9 4 S
9.1.2 109002-0 2 S
9.1.3 109043-7 3 S
9.2.1. “a” 109044-5 2 S
9.2.1. “b” 109045-3 2 S
9.2.1. “c” 109046-1 2 S
9.2.1. “d” 109047-0 2 S
9.2.1.1 109048-8 3 S
9.2.2 109049-6 2 S
9.2.2.1 109050-0 1 S
9.2.2.2 109051-8 1 S
9.2.3 109052-6 2 S
9.3.1. “a” 109053-4 3 S
9.3.1. “b” 109054-2 3 S
9.3.1. “c” 109055-0 3 S
9.3.1. “d” 109056-9 3 S
9.3.1. “e” 109057-7 3 S
9.3.1. “f” 109058-5 3 S
9.3.2 109059-3 3 S
9.3.3. “a” 109060-7 2 S
9.3.3. “b” 109061-5 2 S
9.3.3. “c” 109062-3 2 S
9.3.3. “d” 109063-1 2 S
9.3.3. “e” 109064-0 2 S
9.3.3. “f” 109065-8 1 S
9.3.3. “g” 109066-6 1 S
9.3.3. “h” 109067-4 1 S
9.3.4 109068-2 4 S
9.3.5.1 109069-0 4 S
9.3.5.2 109070-4 2 S
9.3.5.3 109071-2 3 S
9.3.5.4 109072-0 2 S
9.3.5.5. “a” 109073-9 3 S
9.3.5.5. “b” 109074-7 3 S
9.3.5.5. “c” 109075-5 2 S
9.3.5.5. “d” 109076-3 2 S
9.3.5.6 109077-1 2 S
9.3.6.2 109078-0 3 S
9.3.7.1 109079-8 2 S
9.3.8.1 109080-1 3 S
9.3.8.2 109081-0 3 S
9.3.8.3 109037-2 1 S
9.5.2 109082-8 3 S
9.6.1 109039-9 2 S
9.6.2 109040-2 2 S
9.6.3 109083-6 4 S
NR 9 - Anexo 1
2.1 109084-4 I3 S
2.2 109085-2 I3 S
2.3 109086-0 I3 S
3.1 109087-9 I3 S
4.1.1 109.088-7 I4 S
4.2.1 109089-5 I4 S
4.2.4 109090-9 I3 S
4.2.5 109091-7 I4 S
4.3.1 109092-5 I4 S
4.3.4 109093-3 I3 S
4.3.5 109094-1 I4 S
NR 9 - Anexo 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.2 109098-4 I2 S
2.1.3 109099-2 I4 S
2.1.4 109100-0 I3 S
2.1.5 109101-8 I3 S
2.1.6 109102-6 I3 S
2.1.7 109103-4 I3 S
2.1.8 109104-2 I3 S
4.1.1 109105-0 I3 S
5.1 109106-9 I3 S
5.1.1 109107-7 I3 S
5.1.1.1 109108-5 I3 S
5.2 109109-3 I3 S
5.3 109110-7 I2 S
6.2 109111-5 I4 S
6.2.1 109112-3 I3 S
6.3 109113-1 I3 S
6.4 109114-0 I3 S
6.5 109115-8 I3 S
6.6 109116-6 I3 S
6.7 109117-4 I3 S
6.8 109118-2 I3 S
7.2 109119-0 I2 S
7.2.1 109120-4 I2 S
8.1 109121-2 I3 S
8.2 109122-0 I3 S
8.3 109123-9 I2 S
9.1 109124-7 I3 S
9.2 109125-5 I3 S
9.2.2 109126-3 I3 S
9.3 109127-1 I3 S
9.3.1 109128-0 I3 S
9.4 109129-8 I3 S
9.5. “a” 109130-1 I4 S
9.5. “b” 109131-0 I4 S
9.5. “c” 109132-8 I4 S
9.5. “d” 109133-6 I4 S
9.5. “e” 109134-4 I4 S
9.5. “f” 109135-2 I4 S
9.5. “g” 109136-0 I4 S
9.6 109137-9 I3 S
9.7 109138-7 I3 S
9.8 109139-5 I3 S
9.8.1 109140-9 I3 S
9.9 109141-7 I4 S
9.9.1 109142-5 I4 S
10.1 109143-3 I3 S
10.2 109144-1 I4 S
10.2.1 109145-0 I4 S
11.2 109146-8 I3 S
11.3 109147-6 I3 S
11.4 109148-4 I3 S
12.1.1 109149-2 I4 S
12.1.1.1 109150-6 I4 S
12.1.1.3 109151-4 I4 S
13.1 109152-2 I2 S
14.1 109153-0 I4 S
NR 10 (210.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
10.2.1 210122-0 4 S
10.2.2 210002-9 1 S
10.2.3 210003-7 3 S
10.2.4 210004-5 4 S
10.2.4. “a” 210123-8 2 S
10.2.4. “b” 210006-1 2 S
10.2.4. “c” 210007-0 2 S
10.2.4. “d” 210008-8 2 S
10.2.4. “e” 210124-6 2 S
10.2.4. “f” 210125-4 2 S
10.2.4. “g” 210126-2 2 S
10.2.5 210012-6 4 S
10.2.5. “a” 210127-0 2 S
10.2.5. “b” 210128-9 2 S
10.2.6 210016-9 3 S
10.2.7 210017-7 2 S
10.2.8.1 210018-5 4 S
10.2.8.2 210019-3 3 S
10.2.8.2.1 210129-7 3 S
10.2.8.3 210130-0 3 S
10.2.9.1 210022-3 4 S
10.2.9.2 210131-9 3 S
10.2.9.3 210132-7 3 S
10.3.1 210025-8 3 S
10.3.2 210133-5 3 S
10.3.3 210134-3 3 S
10.3.3.1 210028-2 2 S
10.3.4 210135-1 3 S
10.3.5 210136-0 3 S
10.3.6 210137-8 3 S
10.3.7 210138-6 3 S
10.3.8 210033-9 2 S
10.3.9. “a” 210139-4 2 S
10.3.9. “b” 210140-8 2 S
10.3.9. “c” 210141-6 2 S
10.3.9. “d” 210142-4 2 S
10.3.9. “e” 210143-2 2 S
10.3.9. “f” 210144-0 2 S
10.3.9. “g” 210145-9 2 S
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 210044-4 3 S
10.4.3.1 210045-2 3 S
10.4.4 210046-0 3 S
10.4.4.1 210047-9 2 S
10.4.5 210146-7 3 S
10.4.6 210049-5 3 S
10.5.1 210147-5 4 S
10.5.2 210148-3 4 S
10.5.4 210062-2 3 S
10.6.1 210063-0 4 S
10.6.1.1 210149-1 3 S
10.6.2 210065-7 3 S
10.6.3 210150-5 4 S
10.6.4 210067-3 3 S
10.6.5 210151-3 3 S
10.7.1 210069-0 4 S
10.7.2 210152-1 3 S
10.7.3 210071-1 4 S
10.7.4 210153-0 3 S
10.7.5 210154-8 3 S
10.7.6 210074-6 3 S
10.7.7 210075-4 4 S
10.7.7.1 210076-2 3 S
10.7.8 210077-0 3 S
10.7.9 210078-9 3 S
10.8.5 210155-6 2 S
10.8.6 210080-0 1 S
10.8.7 210156-4 2 M
10.8.8 210157-2 3 S
10.8.8.1 210158-0 3 S
10.8.8.2 210159-9 3 S
10.8.8.3 210160-2 2 S
10.8.8.4 210089-4 3 S
10.8.9 210090-8 2 S
10.9.1 210091-6 3 S
10.9.2 210161-0 3 S
10.9.3 210162-9 3 S
10.9.4 210094-0 3 S
10.9.5 210163-7 3 S
10.10.1 210096-7 3 S
10.10.1. “a” 210097-5 2 S
10.10.1. “b” 210098-3 2 S
10.10.1. “c” 210099-1 2 S
10.10.1. “d” 210100-9 2 S
10.10.1. “e” 210101-7 2 S
10.10.1. “f” 210102-5 2 S
10.10.1. “g” 210103-3 2 S
10.11.1 210104-1 3 S
10.11.2 210164-5 3 S
10.11.3 210106-8 2 S
10.11.4 210107-6 2 S
10.11.5 210108-4 3 S
10.11.6 210109-2 1 S
10.11.7 210165-3 3 S
10.11.8 210166-1 3 S
10.12.1 210112-2 2 S
10.12.2 210113-0 3 S
10.12.3 210114-9 3 S
10.12.4 210115-7 3 S
10.13.2 210167-0 2 S
10.13.3 210117-3 4 S
10.14.1 210118-1 4 S
10.14.2 210168-8 1 S
10.14.4 210120-3 2 S
10.14.5 210169-6 1 S
NR 11 (111.000-4)
Item/Subitem Código Infração Tipo
11.1.1 111036-5 4 S
11.1.2 111037-3 3 S
11.1.3 111038-1 4 S
11.1.3.1 111039-0 4 S
11.1.3.2 111040-3 2 S
11.1.3.3 111041-1 4 S
11.1.4 111042-0 2 S
11.1.5 111043-8 3 S
11.1.6 111044-6 3 S
11.1.6.1 111045-4 2 M
11.1.7 111046-2 2 S
11.1.8 111047-0 3 S
11.1.9 111048-9 3 S
11.1.10 111014-4 3 S
11.2.2 111051-9 2 S
11.2.2.1 111052-7 2 S
11.2.3 111053-5 1 S
11.2.3.1 111018-7 1 S
11.2.4 111054-3 2 S
11.2.5 111055-1 3 S
11.2.8 111056-0 3 S
11.2.9 111057-8 2 S
11.2.10 111049-7 2 S
11.2.11 111050-0 2 S
11.3.1 111058-6 3 S
11.3.2 111059-4 3 S
11.3.3 111033-0 1 S
11.3.4 111060-8 3 S
11.3.5 111061-6 2 S
11.4.1 111035-7 4 S
NR 12 (212.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
12.3 212001-1 3 S
12.4 212002-0 4 S
12.6 312044-9 1 S
12.6.1 212005-4 1 S
12.6.2 212006-2 1 S
12.7 212007-0 1 S
12.8 212008-9 2 S
12.8.1 212009-7 2 S
12.8.2 212010-0 2 S
12.9. “a” 212011-9 2 S
12.9. “b” 212012-7 2 S
12.9. “c” 212013-5 2 S
12.10 212014-3 1 S
12.11 212015-1 2 S
12.11.1 212016-0 2 S
12.12 212017-8 2 S
12.13 212018-6 4 S
12.14 212019-4 3 S
12.15 212020-8 2 S
12.16 212021-6 2 S
12.17. “a” 212022-4 2 S
12.17. “b” 212023-2 2 S
12.17. “c” 212024-0 2 S
12.17. “d” 212025-9 2 S
12.17. “e” 212026-7 2 S
12.17. “f” 212983-3 2 S
12.18. “a” 212028-3 2 S
12.18. “b” 212029-1 2 S
12.18. “c” 212030-5 2 S
12.18. “d” 212031-3 2 S
12.18. “e” 212032-1 2 S
12.19 212033-0 2 S
12.20 212034-8 2 S
12.20.1 212035-6 2 S
12.20.2 312029-5 4 S
12.21. “a” 212037-2 4 S
12.21. “b” 212038-0 4 S
12.21. “c” 212039-9 4 S
12.22. “a” 212040-2 1 S
12.22. “b” 212041-0 1 S
12.22. “c” 212042-9 1 S
12.23 212043-7 1 S
12.24. “a” 212044-5 3 S
12.24. “b” 212045-3 3 S
12.24. “c” 212046-1 3 S
12.24. “d” 212047-0 3 S
12.24. “e” 212048-8 3 S
12.25 212049-6 2 S
12.26. “a” 212050-0 4 S
12.26. “b” 212051-8 4 S
12.26. “c” 212052-6 4 S
12.26. “d” 212053-4 4 S
12.26. “e” 212054-2 4 S
12.26. “f” 212055-0 4 S
12.26. “g” 212056-9 4 S
12.28. “a” 312030-9 3 S
12.28. “b” 312031-7 3 S
12.28. “c” 212059-3 3 S
12.29. “a” 212060-7 2 S
12.29. “b” 312032-5 3 S
12.30 312033-3 4 S
12.30.1 212063-1 4 S
12.30.2 312034-1 4 S
12.30.3 312035-0 3 S
12.31. “a” 212066-6 3 S
12.31. “b” 212067-4 3 S
12.31. “c” 212068-2 3 S
12.31. “d” 212069-0 3 S
12.32 212070-4 3 S
12.33 212071-2 2 S
12.34 212072-0 2 S
12.35 212073-9 2 S
12.36. “a” 212984-1 3 S
12.36. “b” 212985-0 3 S
12.36.1 “a” 212986-8 3 S
12.36.1 “b” 212987-6 3 S
12.37 212076-3 2 S
12.38 212077-1 4 S
12.38.1 212078-0 4 S
12.39. “a” 212079-8 4 S
12.39. “b” 212080-1 4 S
12.39. “c” 212081-0 4 S
12.39. “d” 212082-8 4 S
12.39. “e” 212083-6 4 S
12.39. “f” 212084-4 4 S
12.40 212085-2 4 S
12.43 212086-0 4 S
12.44 212087-9 3 S
12.44. “a” 212088-7 3 S
12.44. “b” 212089-5 3 S
12.45. “a” 212090-9 3 S
12.45. “b” 212091-7 3 S
12.45. “c” 212092-5 3 S
12.45.1 312036-8 3 S
12.46. “a” 212093-3 3 S
12.46. “b” 212094-1 3 S
12.46. “c” 212095-0 3 S
12.46.1 312037-6 3 S
12.47 212096-8 4 S
12.47.1 212097-6 4 S
12.47.2 212098-4 4 S
12.48 212099-2 4 S
12.49. “a” 212100-0 3 S
12.49. “b” 212101-8 3 S
12.49. “c” 212102-6 3 S
12.49. “d” 212103-4 3 S
12.49. “e” 212104-2 3 S
12.49. “f” 212105-0 3 S
12.49. “g” 212106-9 3 S
12.49. “h” 212107-7 3 S
12.49. “i” 212108-5 3 S
12.49. “j” 212109-3 3 S
12.49. “k” 212110-7 3 S
12.49. “l” 212111-5 3 S
12.50 212112-3 3 S
12.51 212113-1 4 S
12.52 212114-0 3 S
12.53 212115-8 3 S
12.54 212116-6 4 S
12.55 212117-4 2 S
12.55.1 212118-2 1 S
12.56 212119-0 4 S
12.56.1 212120-4 4 S
12.57 212121-2 3 S
12.58. “a” 212122-0 3 S
12.58. “b” 212123-9 3 S
12.58. “c” 212124-7 3 S
12.58. “d” 212125-5 3 S
12.58. “e” 212126-3 3 S
12.58. “f” 312038-4 3 S
12.58. “g” 212128-0 3 S
12.59. “a” 212129-8 3 S
12.59. “b” 212130-1 3 S
12.59. “c” 212131-0 3 S
12.60 212132-8 3 S
12.60.1 212133-6 3 S
12.61. “a” 212134-4 3 S
12.61. “b” 212135-2 3 S
12.61. “c” 212136-0 3 S
12.62 212137-9 3 S
12.62.1 212138-7 3 S
12.63 212139-5 3 S
12.63.1 212140-9 3 S
12.64 212141-7 2 S
12.64.3 212142-5 2 S
12.65 212143-3 2 S
12.66 312039-2 4 S
12.67 212145-0 2 S
12.68 212146-8 2 S
12.68. “a” 212147-6 2 S
12.68. “b” 212148-4 2 S
12.68. “c” 212149-2 2 S
12.68. “d” 212150-6 2 S
12.69 212151-4 2 S
12.69.1 212152-2 2 S
12.70 212153-0 3 S
12.70. “a” 212154-9 3 S
12.70. “b” 212155-7 3 S
12.70. “c” 212156-5 3 S
12.70. “d” 212157-3 3 S
12.70. “e” 212158-1 3 S
12.71 212159-0 3 S
12.71.1 212160-3 3 S
12.73. “a” 212161-1 2 S
12.73. “b” 212162-0 2 S
12.73. “c” 212163-8 2 S
12.74. “a” 312040-6 3 S
12.74. “b” 212165-4 2 S
12.74. “c” 212166-2 2 S
12.74. “d” 212167-0 2 S
12.74. “e” 312041-4 3 S
12.74. “f” 212169-7 2 S
12.74. “g” 212170-0 2 S
12.75. “a” 312042-2 3 S
12.75. “b” 212172-7 2 S
12.75. “c” 212173-5 2 S
12.75. “d” 212174-3 2 S
12.75. “e” 312043-0 3 S
12.76. “a” 212975-2 2 S
12.76. “b” 212177-8 2 S
12.76. “c” 212178-6 2 S
12.76. “d” 212179-4 2 S
12.76. “e” 212180-8 2 S
12.76. “f” 212181-6 2 S
12.76. “g” 212182-4 2 S
12.76. “h” 212976-0 2 S
12.76. “i” 212184-0 2 S
12.76. “j” 212977-9 2 S
12.76. “k” 212978-7 2 S
12.76. “l” 212979-5 2 S
12.76.1 212980-9 2 S
12.76.1. “a” 212981-7 2 S
12.76.1. “b” 212982-5 2 S
12.77 212190-5 2 S
12.78 212191-3 2 S
12.79 212192-1 2 S
12.80. “a” 212193-0 3 S
12.80. “b” 212194-8 3 S
12.81 212195-6 3 S
12.82 212196-4 2 S
12.83. “a” 212197-2 3 S
12.83. “b” 212198-0 3 S
12.84 212199-9 4 S
12.84.1 212200-6 4 S
12.85 212201-4 4 S
12.85.1 212202-2 4 S
12.85.2 212203-0 4 S
12.86 212204-9 3 S
12.86.1 212205-7 3 S
12.87 212206-5 4 S
12.88 212207-3 4 S
12.89 212208-1 4 S
12.90 212209-0 4 S
12.90.1 212210-3 4 S
12.90.2 212211-1 3 S
12.90.3 212212-0 3 S
12.91 212213-8 4 S
12.92 212214-6 3 S
12.92. “a” 212215-4 3 S
12.92. “b” 212216-2 3 S
12.93 212217-0 4 S
12.93.1 212218-9 3 S
12.94. “a” 212219-7 2 S
12.94. “b” 212220-0 2 S
12.94. “c” 212221-9 2 S
12.94. “d” 212222-7 2 S
12.94. “e” 212223-5 2 S
12.94. “f” 212224-3 2 S
12.94. “g” 212225-1 2 S
12.94. “h” 212226-0 2 S
12.95. “a” 212227-8 2 S
12.95. “b” 212228-6 2 S
12.95. “c” 212229-4 2 S
12.95. “d” 212230-8 2 S
12.95. “e” 212231-6 2 S
12.96 212232-4 2 S
12.97 212233-2 1 S
12.98 212234-0 2 S
12.99 212235-9 2 S
12.100 212236-7 2 S
12.100.1 212237-5 2 S
12.101. “a” 212238-3 2 S
12.101. “b” 212239-1 2 S
12.101. “c” 212240-5 2 S
12.102 212241-3 2 S
12.103 212242-1 2 S
12.103.1 212243-0 2 S
12.104 212244-8 3 S
12.105 212245-6 2 S
12.107 212246-4 4 S
12.108 212247-2 4 S
12.109 212248-0 3 S
12.110 212249-9 3 S
12.111 212250-2 4 S
12.111.1 212251-0 2 S
12.112 212252-9 2 S
12.112. “a” 212253-7 2 S
12.112. “b” 212254-5 2 S
12.112. “c” 212255-3 2 S
12.112. “d” 212256-1 2 S
12.112. “e” 212257-0 2 S
12.112. “f” 212258-8 2 S
12.112. “g” 212259-6 2 S
12.112. “h” 212260-0 2 S
12.112.1 212261-8 1 S
12.113 212262-6 4 S
12.113. “a” 212263-4 4 S
12.113. “b” 212264-2 4 S
12.113. “c” 212265-0 4 S
12.113. “d” 212266-9 4 S
12.113. “e” 212267-7 4 S
12.113.1. “a” 212268-5 4 S
12.113.1. “b” 212269-3 4 S
12.113.1. “c” 212270-7 4 S
12.113.1. “d” 212271-5 4 S
12.113.1. “e” 212272-3 4 S
12.113.1. “f” 212273-1 4 S
12.114 212274-0 2 S
12.114.1 212275-8 2 S
12.115 212276-6 4 S
12.116 212277-4 2 S
12.116.3 212278-2 2 S
12.117. “a” 212279-0 2 S
12.117. “b” 212280-4 2 S
12.117. “c” 212281-2 2 S
12.118 212282-0 1 S
12.119. “a” 212283-9 1 S
12.119. “b” 212284-7 1 S
12.119.1 212285-5 1 S
12.120 212286-3 1 S
12.121. “a” 212287-1 2 S
12.121. “b” 212288-0 2 S
12.121. “c” 212289-8 2 S
12.121. “d” 212290-1 2 S
12.123. “a” 212293-6 1 S
12.123. “b” 212294-4 1 S
12.123. “c” 212295-2 1 S
12.123. “d” 212296-0 1 S
12.123. “e” 212297-9 1 S
12.124 212298-7 1 S
12.124.1 212299-5 1 S
12.125 212300-2 2 S
12.126 212990-6 1 S
12.126.1 212991-4 2 S
12.127. “a” 212302-9 1 S
12.127. “b” 212303-7 1 S
12.127. “c” 212304-5 1 S
12.127. “d” 212305-3 1 S
12.128. “a” 212306-1 1 S
12.128. “b” 212307-0 1 S
12.128. “c” 212308-8 1 S
12.128. “d” 212309-6 1 S
12.128. “e” 212310-0 1 S
12.128. “f” 212311-8 2 S
12.128. “g” 212312-6 1 S
12.128. “h” 212313-4 2 S
12.128. “i” 212314-2 2 S
12.128. “j” 212315-0 2 S
12.128. “k” 212316-9 2 S
12.128. “l” 212317-7 2 S
12.128. “m” 212992-2 2 S
12.128. “n” 212319-3 2 S
12.128. “o” 212320-7 2 S
12.128. “p” 212321-5 2 S
12.129 212993-0 1 S
12.130 212323-1 3 S
12.130.1 212324-0 3 S
12.131 212325-8 3 S
12.132 212326-6 3 S
12.132.1 212327-4 2 S
12.132.1. “a” 212328-2 2 S
12.132.1. “b” 212329-0 2 S
12.132.1. “c” 212330-4 2 S
12.132.1. “d” 212331-2 2 S
12.133 212332-0 3 S
12.133.1 212333-9 3 S
12.133.2 212334-7 3 S
12.133.3 212335-5 3 S
12.134 212994-9 4 S
12.135 212337-1 3 S
12.136 212338-0 3 S
12.137 212339-8 4 S
12.138. “a” 212340-1 3 S
12.138. “b” 212995-7 3 S
12.138. “c” 212342-8 3 S
12.138. “d” 212343-6 3 S
12.138. “e” 212344-4 3 S
12.139 212345-2 1 S
12.144 212346-0 2 S
12.144.1 212347-9 2 S
12.145 212348-7 2 S
12.146 212349-5 2 S
12.147 212350-9 2 S
12.147.1 212351-7 2 S
12.147.1. “a” 212352-5 2 S
12.147.1. “b” 212353-3 2 S
12.147.1. “c” 212354-1 2 S
12.147.1. “d” 212355-0 2 S
12.147.1. “e” 212356-8 2 S
12.147.1. “f” 212357-6 2 S
12.147.1. “g” 212358-4 2 S
12.147.1. “h” 212359-2 2 S
12.147.1. “i” 212360-6 2 S
12.147.2. “a” 212361-4 2 S
12.147.2. “b” 212362-2 2 S
12.147.2. “c” 212363-0 2 S
12.147.2. “d” 212364-9 2 S
12.148 212365-7 2 S
12.149 212366-5 2 S
12.150 212367-3 3 S
12.151 212368-1 2 S
12.151.1 212369-0 1 S
12.151.2 212370-3 2 S
12.151.3 212371-1 2 S
12.153 212372-0 2 S
12.153.1 212373-8 2 S
12.154 212374-6 1 S
NR 12 - Anexo V
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. “a” 212375-4 4 S
1. “b” 212376-2 4 S
1. “c” 212377-0 4 S
1. “d” 212378-9 4 S
1. “e” 212379-7 4 S
1.1 212380-0 4 S
2. 212381-9 2 S
3. 212382-7 3 S
3. “a” 212383-5 3 S
3. “b” 212384-3 3 S
3. “c” 212385-1 3 S
3. “d” 212386-0 3 S
4. 212387-8 3 S
4.1 212388-6 4 S
4.2 212389-4 1 S
5. 212390-8 2 S
6. 212391-6 4 S
NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.2 212392-4 4 S
2.3 212393-2 4 S
2.4 212394-0 4 S
2.5 212395-9 4 S
2.6 212396-7 3 S
2.7 212397-5 3 S
2.8 212398-3 4 S
2.9 212399-1 3 S
3.2 212400-9 4 S
3.3 212401-7 4 S
3.4 212402-5 4 S
3.5 212403-3 3 S
3.6 212404-1 3 S
3.7 212405-0 3 S
3.8 212406-8 2 S
3.9 212407-6 2 S
3.10 212408-4 4 S
3.11 212409-2 4 S
3.12 212410-6 3 S
3.13 212411-4 2 S
3.14 212412-2 2 S
3.15 212413-0 2 S
3.16 212414-9 3 S
4.2 212415-7 4 S
4.4 212416-5 4 S
4.5 212417-3 4 S
4.5.1 212418-1 4 S
4.5.2 212419-0 4 S
4.6 212420-3 4 S
4.7 212421-1 4 S
4.8 212422-0 3 S
5.2 212423-8 4 S
5.2.1 212424-6 4 S
5.2.1.1 212425-4 4 S
5.2.1.2 212426-2 4 S
5.2.1.3 212427-0 3 S
5.2.1.4 212428-9 3 S
5.3 212429-7 4 S
5.4 212430-0 3 S
6.2 212431-9 4 S
6.2.1 212432-7 4 S
6.2.1.1 212433-5 4 S
6.2.1.2 212434-3 4 S
6.2.1.3 212435-1 3 S
6.2.1.4 212436-0 3 S
6.3 212437-8 4 S
6.4 212438-6 3 S
6.5 212439-4 3 S
7.2 212440-8 4 S
7.2.1 212441-6 4 S
7.2.1.1 212442-4 4 S
7.2.2 212443-2 4 S
7.2.3 212444-0 4 S
7.3 212445-9 4 S
7.4 212446-7 3 S
8.2 212447-5 4 S
8.2.1 212448-3 4 S
8.2.2 212449-1 4 S
8.2.2.1 212450-5 4 S
8.2.3 212451-3 4 S
8.2.4 212452-1 4 S
8.3 212453-0 4 S
8.4 212454-8 3 S
NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2 212455-6 4 S
1.3 212456-4 4 S
1.3.1 212457-2 4 S
1.4 212458-0 4 S
1.5 212459-9 4 S
1.5.1 212460-2 4 S
1.5.2 212461-0 4 S
1.6 212462-9 4 S
1.7 212463-7 4 S
1.8 212464-5 4 S
2.2 212465-3 4 S
2.3 212466-1 4 S
2.4 212467-0 4 S
3.2 212468-8 4 S
3.3 212469-6 4 S
3.4 212470-0 4 S
4.2 212471-8 4 S
4.3 212472-6 4 S
4.4 212473-4 4 S
4.5 212474-2 4 S
5.2 212475-0 4 S
NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. “a” 212476-9 4 S
2.1. “b” 212477-7 4 S
2.1. “c” 212478-5 4 S
2.1.1 212479-3 4 S
2.1.2 212480-7 4 S
2.1.3 212481-5 4 S
3.1. “a” 212482-3 4 S
3.1. “b” 212483-1 4 S
3.2. “a” 212484-0 4 S
3.2. “b” 212485-8 4 S
3.2. “c” 212486-6 4 S
4.1 212487-4 4 S
4.1.1 212488-2 3 S
4.1.2 212489-0 3 S
4.1.3 212490-4 3 S
4.1.4 212491-2 3 S
4.1.5 212492-0 3 S
4.2 212493-9 4 S
4.2.1 212494-7 3 S
4.2.2 212495-5 3 S
4.2.3 212496-3 3 S
4.2.4 212497-1 3 S
4.3 212498-0 4 S
4.3.1 212499-8 3 S
4.3.2 212500-5 3 S
4.3.3 212501-3 3 S
4.3.4 212502-1 3 S
4.3.5 212503-0 3 S
5.1 212504-8 4 S
5.2 212505-6 3 S
5.3 212506-4 4 S
5.4 212507-2 4 S
6.1 212508-0 4 S
6.1.1 212509-9 4 S
6.1.2 212510-2 4 S
6.2 212511-0 4 S
6.3 212512-9 4 S
7.1 212513-7 4 S
7.2 212514-5 3 S
7.3 212515-3 3 S
7.4 212516-1 3 S
7.5 212517-0 4 S
8.1 212518-8 3 S
8.1.1 212519-6 3 S
9.1 212520-0 4 S
9.1.1 212521-8 4 S
9.1.2 212522-6 4 S
10.1. “a” 212523-4 3 S
10.1. “b” 212524-2 3 S
10.1. “c” 212525-0 3 S
10.1. “d” 212526-9 3 S
11.1 212527-7 3 S
11.2 212528-5 3 S
11.3. “a” 212529-3 3 S
11.3. “b” 212530-7 3 S
11.4 212531-5 3 S
12.1. “a” 212532-3 3 S
12.1. “b” 212533-1 3 S
12.1. “c” 212534-0 3 S
12.2 212535-8 4 S
13.1 212536-6 4 S
13.2. “a” 212537-4 4 S
13.2. “b” 212538-2 4 S
13.2. “c” 212539-0 4 S
13.2. “d” 212540-4 4 S
13.2. “e” 212541-2 4 S
13.2. “f” 212542-0 4 S
13.3 212543-9 4 S
13.4 212544-7 4 S
14. 212545-5 4 S
15.1 212546-3 3 S
15.2 212547-1 4 S
16.1 212548-0 3 S
16.2 212549-8 3 S
NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1.1 212550-1 4 S
1.2.1.1.1 212551-0 4 S
1.2.1.2 212552-8 4 S
1.2.1.2.1 212553-6 4 S
1.2.1.3 212554-4 4 S
1.2.1.4 212555-2 4 S
1.2.1.4.1 212556-0 4 S
1.2.1.5 212557-9 4 S
1.2.1.6 212558-7 4 S
1.2.1.6.1 212559-5 4 S
1.2.1.7 212560-9 4 S
1.2.1.7.1 212561-7 4 S
1.2.1.7.2 212801-2 4 S
1.2.1.8. “a” 212562-5 4 S
1.2.1.8. “b” 212563-3 4 S
1.2.1.8. “c” 212564-1 4 S
1.2.1.8. “d” 212565-0 4 S
1.2.1.9.2. “a” 212566-8 4 S
1.2.1.9.2. “b” 212567-6 4 S
1.2.1.9.2. “c” 212568-4 4 S
1.2.1.9.3 212569-2 4 S
1.2.1.9.3.1 212570-6 4 S
1.2.1.9.4 212571-4 4 S
1.2.1.9.4.1. “a” 212572-2 4 S
1.2.1.9.4.1. “b” 212573-0 4 S
1.2.1.9.4.1. “c” 212574-9 4 S
1.2.1.9.5 212575-7 4 S
1.2.1.9.5.1 212576-5 4 S
1.2.2.1 212577-3 3 S
1.2.2.2 212578-1 3 S
1.2.2.3 212579-0 3 S
1.2.3.1 212580-3 3 S
1.2.3.2 212581-1 3 S
1.2.3.3 212582-0 3 S
1.2.3.4 212583-8 3 S
1.2.4.1 212584-6 3 S
1.2.4.3 212585-4 3 S
1.2.4.3.1 212586-2 3 S
1.2.4.4 212587-0 4 S
1.2.5.1 212588-9 3 S
1.2.5.1.1 212589-7 3 S
1.2.6.2 212590-0 4 S
1.2.6.2.1 212591-9 3 S
1.2.6.2.2 212592-7 4 S
1.2.6.3 212593-5 4 S
1.2.6.3.1 212594-3 3 S
1.2.6.3.2 212595-1 3 S
1.2.6.3.3. “a” 212596-0 4 S
1.2.6.3.3. “b” 212597-8 4 S
1.2.6.3.3. “c” 212598-6 4 S
1.2.6.3.4 212599-4 4 S
1.2.6.3.5 212600-1 4 S
1.2.7.1 212601-0 3 S
1.2.7.1.1 212602-8 3 S
1.2.7.2 212603-6 3 S
1.2.7.2.1 212604-4 3 S
1.2.7.2.1.1 212605-2 3 S
1.2.7.2.1.2 212606-0 3 S
1.2.7.3. “a” 212607-9 3 S
1.2.7.3. “b” 212608-7 3 S
1.2.8.1 212609-5 4 S
1.2.8.2 212610-9 4 S
1.2.9.1 212611-7 4 S
1.2.9.2 212612-5 4 S
1.2.10.1 212613-3 4 S
1.2.10.2 212614-1 4 S
1.2.11.1. “a” 212615-0 3 S
1.2.11.1. “b” 212616-8 3 S
1.2.11.1. “c” 212617-6 3 S
1.2.11.1. “d” 212618-4 3 S
NR 12 - Anexo X
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. “a” 212619-2 4 S
1. “b” 212620-6 4 S
1. “c” 212621-4 3 S
1. “d” 212622-2 3 S
2. “a” 212623-0 4 S
2. “b” 212624-9 4 S
2. “c” 212625-7 4 S
2. “d” 212626-5 4 S
2.1 212627-3 4 S
NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2. 212628-1 4 S
3. “a” 212629-0 3 S
3. “b” 212630-3 3 S
3. “c” 212631-1 3 S
3. “d” 212632-0 3 S
3. “e” 212633-8 3 S
4. 212634-6 2 S
5. 212635-4 3 S
6. 212636-2 4 S
6.1 212637-0 4 S
6.1.1 212638-9 4 S
6.3.1 212639-7 4 S
6.4. “a” 212640-0 3 S
6.4. “b” 212641-9 3 S
6.4. “c” 212642-7 3 S
6.4. “d” 212643-5 3 S
6.4. “e” 212644-3 3 S
6.4. “f” 212645-1 3 S
6.4. “g” 212646-0 3 S
6.4. “h” 212647-8 3 S
6.4. “i” 212648-6 3 S
6.4. “j” 212649-4 3 S
6.4. “k” 212650-8 3 S
6.4. “l” 212651-6 3 S
6.4. “m” 212652-4 3 S
6.4.1 212653-2 3 S
6.5 212654-0 3 S
6.5. “a” 212655-9 3 S
6.5. “b” 212656-7 3 S
6.5.1. 212657-5 3 S
6.5.2. “a” 212658-3 3 S
6.5.2. “b” 212659-1 3 S
6.5.2. “c” 212660-5 3 S
6.5.2.1. 212661-3 3 S
6.5.4. “a” 212662-1 3 S
6.5.4. “b” 212663-0 3 S
6.5.4. “c” 212664-8 3 S
6.5.4.1 212665-6 3 S
6.6 212666-4 4 S
6.6.1 212667-2 4 S
6.6.1.1 206041-8 3 S
6.6.2 “a” 206042-6 4 S
6.6.2 “b” 206043-4 4 S
6.6.2 “c” 206044-2 4 S
6.6.2 “d” 206045-0 2 S
6.7 212668-0 4 S
6.8 212669-9 4 S
6.8.1 212670-2 4 S
6.9 212671-0 4 S
6.10 212672-9 4 S
6.11 212673-7 3 S
6.12 212674-5 3 S
6.12.1 212675-3 3 S
6.13 212996-5 3 S
6.13.1 212997-3 3 S
6.14 212998-1 2 S
7. “a” 212676-1 1 S
7. “b” 212677-0 1 S
7. “c” 212678-8 1 S
8. 212679-6 2 S
9. 212680-0 4 S
10. 212681-8 4 S
11. 212682-6 3 S
12. 212683-4 2 S
12.1 212684-2 1 S
12.2 212685-0 2 S
13. “a” 212686-9 3 S
13. “b” 212687-7 3 S
13. “c” 212688-5 3 S
13. “d” 212689-3 3 S
13. “e” 212690-7 3 S
13. “f” 212691-5 3 S
13. “g” 212692-3 3 S
14. 212693-1 2 S
14.1. “a” 212694-0 1 S
14.1. “b” 212695-8 1 S
14.1. “c” 212696-6 1 S
14.1. “d” 212697-4 1 S
14.2. “a” 212698-2 1 S
14.2. “b” 212699-0 1 S
14.2. “c” 212700-8 1 S
14.2. “d” 212701-6 1 S
14.2. “e” 212702-4 2 S
14.2. “f” 212703-2 1 S
14.2. “g” 212704-0 2 S
14.2. “h” 212705-9 2 S
14.2. “i” 212706-7 2 S
14.2. “j” 212707-5 2 S
14.2. “k” 212708-3 2 S
14.2. “l” 212709-1 2 S
14.2. “m” 212710-5 2 S
14.2. “n” 212711-3 2 S
15. 212712-1 2 S
15.1.2 212713-0 2 S
15.1.2.1 212714-8 2 S
15.2 212715-6 2 S
15.3 212716-4 2 S
15.4 212717-2 2 S
15.5 212718-0 2 S
15.6 212719-9 2 S
15.7 212720-2 3 S
15.7. “a” 212721-0 3 S
15.7. “b” 212722-9 3 S
15.7. “c” 212723-7 3 S
15.7. “d” 212724-5 3 S
15.7. “e” 212725-3 3 S
15.7.1 212726-1 3 S
15.7.1.1 212727-0 3 S
15.8 212728-8 2 S
15.9 212729-6 2 S
15.9. “a” 212730-0 2 S
15.9. “b” 212731-8 2 S
15.9. “c” 212732-6 2 S
15.9. “d” 212733-4 2 S
15.10. 212734-2 2 S
15.11. 212735-0 2 S
15.12. “a” 212736-9 2 S
15.12. “b” 212737-7 2 S
15.12. “c” 212738-5 2 S
15.12.1 212999-0 2 S
15.13. “a” 212739-3 2 S
15.13. “b” 212740-7 2 S
15.13. “c” 212741-5 2 S
15.13. “d” 212742-3 2 S
15.13. “e” 212743-1 2 S
15.14. “a” 212744-0 2 S
15.14. “b” 212745-8 2 S
15.14. “c” 212746-6 2 S
15.14. “d” 212747-4 2 S
15.14. “e” 212748-2 2 S
15.14. “f” 212749-0 2 S
15.14. “g” 212750-4 2 S
15.15. “a” 115100-2 2 S
15.15. “b” 212752-0 2 S
15.15. “c” 212753-9 2 S
15.15. “d” 212754-7 2 S
15.15. “e” 212755-5 2 S
15.15. “f” 212756-3 2 S
15.15. “g” 212757-1 2 S
15.15. “h” 115101-0 2 S
15.15. “i” 212759-8 2 S
15.15. “j” 115102-9 2 S
15.15. “k” 115103-7 2 S
15.15. “l” 115104-5 2 S
15.15.1 115105-3 2 S
15.15.1. “a” 115106-1 2 S
15.15.1. “b” 115107-0 2 S
15.16. “a” 212765-2 2 S
15.16. “b” 212766-0 2 S
15.16. “c” 212767-9 2 S
15.17 212768-7 2 S
15.18 212769-5 2 S
15.19 212770-9 2 S
15.20 212771-7 2 S
15.21 212772-5 2 S
15.21. “a” 212773-3 2 S
15.21. “b” 212774-1 2 S
15.21. “c” 212775-0 2 S
15.21. “d” 212776-8 2 S
15.21. “e” 212777-6 2 S
15.21. “f” 212778-4 2 S
15.21.1 212779-2 2 S
15.22. “a” 312001-5 2 S
15.22. “b” 312002-3 2 S
15.22.1. “a” 212782-2 2 S
15.22.1. “b” 212783-0 2 S
15.22.1. “c” 212784-9 2 S
15.22.1. “d” 212785-7 2 S
15.22.1. “e” 212786-5 2 S
15.22.1. “f” 312003-1 2 S
15.22.1. “g” 212788-1 2 S
15.22.1. “h” 212789-0 2 S
15.22.3 212790-3 2 S
15.23 212791-1 2 S
15.23.1 115108-8 4 S
15.23.1.1 115109-6 4 S
15.24. “a” 212792-0 2 S
15.24. “b” 212793-8 2 S
15.24. “c” 212794-6 2 S
15.24. “d” 212795-4 2 S
15.24. “e” 212796-2 2 S
15.24.1 212797-0 2 S
15.25 212798-9 2 S
15.25.1 212799-7 2 S
15.25.2 212800-4 2 S
17 312004-0 4 S
(NR 12 - Anexo XII)
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. “a” 212803-9 4 S
2.1. “b” 212804-7 4 S
2.1. “c” 212805-5 4 S
2.1. “d” 212806-3 4 S
2.1. “e” 212807-1 4 S
2.1. “f” 212808-0 3 S
2.1. “g” 212809-8 4 S
2.1. “h” 212810-1 4 S
2.1. “i” 212811-0 4 S
2.1. “j” 212812-8 4 S
2.1. “k” 212813-6 4 S
2.1. “l” 212814-4 4 S
2.1. “m” 212815-2 4 S
2.1. “n” 212816-0 4 S
2.1. “o” 212817-9 3 S
2.1. “p” 212818-7 4 S
2.2. “a” 212819-5 4 S
2.2. “b” 212820-9 3 S
2.2. “c” 212821-7 4 S
2.2. “d” 212822-5 3 S
2.2. “e” 212823-3 3 S
2.2. “f” 212824-1 3 S
2.3 212825-0 2 S
2.4 212826-8 4 S
2.5 212827-6 4 S
2.6 212828-4 4 S
2.7 212829-2 3 S
2.8 212830-6 3 S
2.9 212831-4 4 S
2.10 212832-2 2 S
2.11 212833-0 4 S
2.12 212834-9 3 S
2.13. “a” 212835-7 2 S
2.13. “b” 212836-5 2 S
2.13. “c” 212837-3 2 S
2.14 212838-1 2 S
2.15 212839-0 3 S
2.16 212840-3 2 S
2.17 212841-1 2 S
3.1. “a” 212842-0 4 S
3.1. “b” 212843-8 4 S
3.1. “c” 212844-6 4 S
3.1. “d” 212845-4 4 S
3.1. “e” 212846-2 3 S
3.1. “f” 212847-0 4 S
3.1. “g” 212848-9 4 S
3.1. “h” 212849-7 4 S
3.1. “i” 212850-0 4 S
3.1. “j” 212851-9 4 S
3.1. “k” 212852-7 4 S
3.1. “l” 212853-5 4 S
3.1. “m” 212854-3 4 S
3.1. “n” 212855-1 4 S
3.1. “o” 212856-0 4 S
3.1. “p” 212857-8 4 S
3.1. “q” 212858-6 3 S
3.2. “a” 212859-4 4 S
3.2. “b” 212860-8 4 S
3.2. “c” 212861-6 3 S
3.2. “d” 212862-4 2 S
3.2. “e” 212863-2 2 S
3.3 212864-0 4 S
3.4 212865-9 4 S
3.5 212866-7 4 S
3.6 212867-5 4 S
3.6.1 212868-3 4 S
3.7 212869-1 4 S
3.8 212870-5 3 S
3.9 212871-3 3 S
3.10 212872-1 3 S
3.11 212873-0 3 S
3.12 212874-8 4 S
3.13 212875-6 3 S
3.14 212876-4 3 S
3.15 212877-2 2 S
4.2 212878-0 2 S
4.3 212879-9 4 S
4.4 212880-2 2 S
4.5 212881-0 4 S
4.6 212882-9 4 S
4.7. “a” 212883-7 3 S
4.7. “b” 212884-5 3 S
4.7. “c” 212885-3 3 S
4.7. “d” 212886-1 3 S
4.7. “e” 212887-0 3 S
4.8 212888-8 3 S
4.9 212889-6 3 S
4.10 212890-0 3 S
4.11 212891-8 3 S
4.12 212892-6 3 S
4.13 212893-4 3 S
4.15 212894-2 3 S
4.16 212895-0 3 S
4.17. “a” 212896-9 3 S
4.17. “b” 212897-7 3 S
4.17. “c” 212898-5 3 S
4.18. “a” 212899-3 4 S
4.18. “b” 212900-0 4 S
4.18. “c” 212901-9 3 S
4.18. “d” 212902-7 4 S
4.18. “e” 212903-5 4 S
4.18. “f” 212904-3 4 S
4.18. “g” 212905-1 4 S
4.19 212906-0 3 S
4.20 212907-8 2 S
4.21 212908-6 4 S
4.22 212909-4 4 S
4.23 212910-8 3 S
4.24 212911-6 4 S
4.24. “a” 212912-4 4 S
4.24. “b” 212913-2 4 S
4.24. “c” 212914-0 4 S
4.24. “d” 212915-9 4 S
4.24. “e” 212916-7 3 S
4.24. “f” 212917-5 3 S
4.24. “g” 212918-3 4 S
4.24. “h” 212919-1 4 S
4.24. “i” 212920-5 4 S
4.25 212921-3 3 S
4.26. “a” 212922-1 4 S
4.26. “b” 212923-0 4 S
4.26. “c” 212924-8 4 S
4.26. “d” 212925-6 4 S
4.26. “e” 212926-4 4 S
4.26. “f” 212927-2 4 S
4.26. “g” 212928-0 4 S
4.26. “h” 212929-9 4 S
4.26. “i” 212930-2 4 S
4.26. “j” 212931-0 4 S
4.26. “k” 212932-9 4 S
4.27. “a” 212933-7 4 S
4.27. “b” 212934-5 4 S
4.27. “c” 212935-3 4 S
4.27. “d” 212936-1 4 S
4.27. “e” 212937-0 4 S
4.27. “f” 212938-8 3 S
4.27. “g” 212939-6 4 S
4.27. “h” 212940-0 4 S
4.27. “i” 212941-8 4 S
4.27. “j” 212942-6 4 S
4.27. “k” 212943-4 4 S
4.27. “l” 212944-2 4 S
4.27. “m” 212945-0 4 S
4.27. “n” 212946-9 4 S
4.27. “o” 212947-7 4 S
4.27. “p” 212948-5 4 S
4.27. “q” 212949-3 4 S
4.28. “a” 212950-7 2 S
4.28. “b” 212951-5 3 S
4.28. “c” 212952-3 2 S
4.28. “d” 212953-1 2 S
4.29 212954-0 2 S
4.29. “a” 212955-8 2 S
4.29. “b” 212956-6 2 S
4.29. “c” 212957-4 2 S
4.29. “d” 212958-2 2 S
4.31 212959-0 3 S
4.32 212960-4 4 S
4.33 212961-2 2 S
4.34 212962-0 4 S
4.35 212963-9 4 S
4.36 212964-7 3 S
4.37 212965-5 4 S
4.38 212966-3 3 S
4.39 212967-1 2 S
4.40 212968-0 2 S
4.41 212969-8 4 S
4.42 212970-1 4 S
6. 212971-0 2 S
7. 212972-8 3 S
7.1 212973-6 3 S
7.2 212974-4 3 S
NR 13 (213.000-9)
13.3.1, "a" 213001-7 I4 S
13.3.1, "b" 213002-5 I4 S
13.3.1, "c" 213003-3 I4 S
13.3.1, "d" 213004-1 I4 S
13.3.1, "e" 213005-0 I4 S
13.3.1, "f" 213006-8 I4 S
13.3.1.1 213007-6 I4 S
13.3.1.1.1 213008-4 I4 S
13.3.3 213009-2 I3 S
13.3.6 213010-6 I3 S
13.3.7, "a" 213011-4 I2 S
13.3.7, "b" 213012-2 I2 S
13.3.7, "c" 213013-0 I2 S
13.3.8 213014-9 I3 S
13.3.9 213015-7 I3 S
13.3.10 213016-5 I4 S
13.3.11 213017-3 I2 S
13.3.11.1 213018-1 I2 S
13.3.11.3.1, "a" 213019-0 I4 S
13.3.11.3.1, "b" 213020-3 I4 S
13.3.11.4 213021-1 I2 S
13.4.1.3, "a" 213022-0 I4 S
13.4.1.3, "b" 213023-8 I4 S
13.4.1.3, "c" 213024-6 I4 S
13.4.1.3, "d" 213025-4 I4 S
13.4.1.3, "e" 213026-2 I4 S
13.4.1.4 213027-0 I2 S
13.4.1.5 213028-9 I2 S
13.4.1.6, "a" 213029-7 I3 S
13.4.1.6, "b" 213030-0 I3 S
13.4.1.6, "c" 213031-9 I3 S
13.4.1.6, "d" 213032-7 I3 S
13.4.1.6, "e" 213033-5 I3 S
13.4.1.6, "f" 213034-3 I3 S
13.4.1.7 213035-1 I3 S
13.4.1.9, "a" 213036-0 I2 S
13.4.1.9, "b" 213037-8 I2 S
13.4.1.10 213038-6 I2 S
13.4.1.11 213039-4 I2 S
13.4.2.1 213040-8 I2 S
13.4.2.3, "a" 213041-6 I3 S
13.4.2.3, "b" 213042-4 I4 S
13.4.2.3, "c" 213043-2 I3 S
13.4.2.3, "d" 213044-0 I4 S
13.4.2.3, "e" 213045-9 I3 S
13.4.2.3, "f" 213046-7 I4 S
13.4.2.4, "a" 213047-5 I4 S
13.4.2.4, "b" 213048-3 I4 S
13.4.2.4, "c" 213049-1 I4 S
13.4.2.4, "d" 213050-5 I4 S
13.4.2.4, "e" 213051-3 I4 S
13.4.2.4, "f" 213052-1 I3 S
13.4.2.4, "g" 213053-0 I4 S
13.4.2.4, "h" 213054-8 I4 S
13.4.2.5 213055-6 I4 S
13.4.2.6 213056-4 I3 S
13.4.3.1 213057-2 I3 S
13.4.3.2 213058-0 I4 S
13.4.3.2.1 213059-9 I4 S
13.4.3.3 213060-2 I3 S
13.4.3.4 213061-0 I4 S
13.4.4.2 213062-9 I4 S
13.4.4.3 213063-7 I3 S
13.4.4.4 213064-5 I4 S
13.4.4.6.1 213065-3 I1 S
13.4.4.7 213066-1 I4 S
13.4.4.8 213067-0 I4 S
13.4.4.9 213068-8 I4 S
13.4.4.10 213069-6 I4 S
13.4.4.12 213070-0 I3 S
13.4.4.13 213071-8 I1 S
13.4.4.13.1 213072-6 I2 S
13.4.4.14 213073-4 I2 S
13.4.4.15 213074-2 I4 S
13.4.4.16 213075-0 I1 S
13.5.1.3, "a" 213076-9 I4 S
13.5.1.3, "b" 213077-7 I4 S
13.5.1.3, "c" 213078-5 I4 S
13.5.1.4 213079-3 I1 S
13.5.1.5 213080-7 I1 S
13.5.1.6, "a" 213081-5 I3 S
13.5.1.6, "b" 213082-3 I3 S
13.5.1.6, "c" 213083-1 I3 S
13.5.1.6, "d" 213084-0 I3 S
13.5.1.6, "e" 213085-8 I3 S
13.5.1.6, "f" 213086-6 I3 S
13.5.1.7 213087-4 I3 S
13.5.1.8, "a" 213088-2 I2 S
13.5.1.8, "b" 213089-0 I2 S
13.5.1.9 213090-4 I2 S
13.5.2.1 213091-2 I2 S
13.5.2.2, "a" 213092-0 I4 S
13.5.2.2, "b" 213093-9 I3 S
13.5.2.2, "c" 213094-7 I4 S
13.5.2.2, "d" 213095-5 I4 S
13.5.2.2, "e" 213096-3 I4 S
13.5.2.3 213097-1 I4 S
13.5.2.4 213098-0 I2 S
13.5.2.5 213099-8 I2 S
13.5.2.6 213100-5 I2 S
13.5.3.1 213101-3 I3 S
13.5.3.2 213102-1 I3 S
13.5.3.2.1 213103-0 I4 S
13.5.3.3 213104-8 I4 S
13.5.4.2 213105-6 I3 S
13.5.4.3 213106-4 I3 S
13.5.4.4.1 213107-2 I2 S
13.5.4.5 213108-0 I3 S
13.5.4.6 213109-9 I3 S
13.5.4.7 213110-2 I3 S
13.5.4.8 213111-0 I3 S
13.5.4.9 213112-9 I3 S
13.5.4.10 213113-7 I3 S
13.5.4.12 213114-5 I3 S
13.5.4.13 213115-3 I2 S
13.5.4.14 213116-1 I1 S
13.5.4.15 213117-0 I2 S
13.6.1.1 213118-8 I3 S
13.6.1.2 213119-6 I4 S
13.6.1.3 213120-0 I4 S
13.6.1.4, "a" 213121-8 I3 S
13.6.1.4, "b" 213122-6 I3 S
13.6.1.4, "c" 213123-4 I3 S
13.6.1.4, "d" 213124-2 I3 S
13.6.1.5 213125-0 I3 S
13.6.1.6 213126-9 I2 S
13.6.2.1 213127-7 I3 S
13.6.2.2 213128-5 I3 S
13.6.2.3 213129-3 I2 S
13.6.3.1 213130-7 I3 S
13.6.3.2 213131-5 I3 S
13.6.3.3 213132-3 I3 S
13.6.3.4 213133-1 I3 S
13.6.3.5 213134-0 I3 S
13.6.3.6 213135-8 I3 S
13.6.3.6.1 213136-6 I4 S
13.6.3.7 213137-4 I3 S
13.6.3.9 213138-2 I2 S
13.6.3.9.1 213139-0 I3 S
13.6.3.10 213140-4 I2 S
NR 13 - ANEXO I
A1.3, "a" 213142-0 I2 S
A1.3, "b" 213143-9 I3 S
A1.3, "c" 213144-7 I3 S
A1.5 213145-5 I3 S
A1.6 213146-3 I1 S
A1.7 213147-1 I3 S
B1.4, "a" 213148-0 I2 S
B1.4, "b" 213149-8 I3 S
B1.4, "c" 213150-1 I3 S
B1.6 213151-0 I3 S
NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
14.1 114008-6 3 S
14.2 114009-4 4 S
14.2.1 114010-8 4 S
14.2.2 114011-6 4 S
14.3. “a” 114005-1 4 S
14.3. “b” 114006-0 4 S
14.3.1 114012-4 3 S
NR 15 (115.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
15.2 115001-4 1 S
NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115050-2 3 S
5 115051-0 4 S
NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4 S
NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 115053-7 3 S
NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem Código Infração Tipo
Anexo 5 115054-5 3 S
NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1 115055-3 4 S
2.3.1. “a” 115056-1 4 S
NR 15 - Anexo 8
2.5 115110-0 I3 S
NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115057-0 4 S
4 115058-8 4 S
7 115059-6 4 S
NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115016-2 4 S
2.3 115060-0 3 S
4 115018-9 4 S
5 115019-7 4 S
6 115020-0 4 S
7 115021-9 3 S
7.2 115061-8 2 S
7.3 115062-6 3 S
8 115024-3 3 S
9 115025-1 3 S
9.1 115063-4 2 S
9.2 115064-2 2 S
10 115028-6 3 S
11 115029-4 3 S
11.1 115030-8 3 S
11.2 115065-0 2 S
11.4 115066-9 1 S
14 115034-0 3 S
14.1 115067-7 2 S
14.2 115068-5 2 S
15 115069-3 2 S
16 115070-7 2 S
17 115071-5 3 S
18 115072-3 3 M
18.2 115041-3 2 M
19 115073-1 3 M
19.1 115074-0 2 M
19.2 115075-8 1 M
20 115099-5 3 S
20.1 115077-4 2 S
“Manganês” 115078-2 3 S
7 do item “Sílica” 115079-0 3 S
8 do item “Sílica” 115093-6 3 S
NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem Código Infração Tipo
“Substâncias Cancerígenas” 115080-4 4 S
NR 15 - Anexo 13A
Item/Subitem Código Infração Tipo
4. 115095-2 4 S
4.1.2.1 115098-7 3 S
4.3 115082-0 4 S
4.4 115083-9 4 S
4.6 115097-9 2 S
5.3 115085-5 4 S
5.4 115086-3 4 S
6. 115087-1 4 S
9. 115088-0 4 S
10. 115089-8 4 S
11. 115090-1 4 S
12. 115091-0 4 S
14. 115092-8 4 S
NR 16 (116.000-1)
Item/Subitem Código Infração Tipo
16.2 116001-0 1 S
16.8 116029-0 3 S
NR 17 (117.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
17.1.2 117037-6 4 S
17.2.2 117038-4 3 S
17.2.3 117039-2 3 S
17.2.4 117040-6 2 S
17.2.5 117041-4 3 S
17.2.6 117042-2 3 S
17.2.7 117043-0 3 S
17.3.1 117044-9 3 S
17.3.2 117045-7 3 S
17.3.2. “a” 117007-4 2 S
17.3.2. “b” 117008-2 2 S
17.3.2. “c” 117009-0 2 S
17.3.2.1 117010-4 2 S
17.3.3 117046-5 3 S
17.3.4 117047-3 2 S
17.3.5 117048-1 3 S
17.4.1 117049-0 3 S
17.4.2. “a” 117050-3 2 S
17.4.2. “b” 117051-1 2 S
17.4.3. “a” 117019-8 2 S
17.4.3. “b” 117020-1 2 S
17.4.3. “c” 117021-0 2 S
17.4.3. “d” 117022-8 2 S
17.5.1 117052-0 3 S
17.5.2. “a” 117023-6 2 S
17.5.2. “b” 117024-4 2 S
17.5.2. “c” 117025-2 2 S
17.5.2. “d” 117026-0 2 S
17.5.3 117053-8 2 S
17.5.3.1 117054-6 1 S
17.5.3.2 117055-4 1 S
17.5.3.3 117027-9 2 S
17.6.1 117056-2 4 S
17.6.3. “a” 117029-5 3 S
17.6.3. “b” 117057-0 4 S
17.6.3. “c” 117031-7 3 S
17.6.4. “a” 117032-5 3 S
17.6.4. “b” 117033-3 3 S
17.6.4. “c” 117034-1 3 S
17.6.4. “d” 117035-0 3 S
17.6.4. “e” 117036-8 3 S
NR 17 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. “a” 117058-9 3 S
2.1. “b” 117059-7 2 S
2.1. “c” 117060-0 2 S
2.1. “d” 117061-9 2 S
2.1. “e” 117062-7 3 S
2.1. “f” 117063-5 2 S
2.1. “g” 117064-3 2 S
2.1. “h” 117065-1 2 S
2.1. “i” 117066-0 2 S
2.2. “a” 117067-8 2 S
2.2. “b” 117068-6 2 S
2.2. “c” 117069-4 2 S
2.2. “d” 117070-8 2 S
2.3. “a” 117071-6 1 S
2.3. “b” 117072-4 1 S
2.3. “c” 117073-2 1 S
2.4 117074-0 3 S
3.1 117075-9 3 S
3.2 117076-7 3 S
3.3 117077-5 3 S
3.4. “a” 117078-3 3 S
3.4. “b” 117079-1 2 S
3.4. “c” 117080-5 2 S
3.4. “d” 117081-3 2 S
3.4. “e” 117082-1 2 S
3.5 117083-0 1 S
4.1 117084-8 3 S
4.2 117085-6 4 S
4.3 117086-4 3 S
4.4 117087-2 2 S
5.1 117088-0 1 S
5.2 117089-9 2 S
6.1 117090-2 3 S
6.2 117091-0 2 S
6.2.1 117092-9 2 S
6.3 117093-7 2 S
6.4 117094-5 1 S
6.6 117095-3 1 S
NR 17 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 117096-1 3 S
2.1. “a” 117097-0 2 S
2.1. “b” 117098-8 2 S
2.1. “c” 117099-6 2 S
2.1. “d” 117100-3 2 S
2.1. “e” 117101-1 2 S
2.1. “f” 117102-0 2 S
2.1. “g” 117103-8 2 S
2.1. “h” 117104-6 2 S
2.1. “i” 117105-4 2 S
2.1. “j” 117106-2 3 S
3.1 117107-0 2 S
3.1.3. “a” 117108-9 1 S
3.1.3. “b” 117109-7 1 S
3.1.3. “c” 117110-0 1 S
3.1.3. “d” 117111-9 1 S
3.2 117112-7 2 S
3.3 117113-5 2 S
3.4 117114-3 3 S
4.1 117115-1 2 S
4.2. “a” 117116-0 2 S
4.2. “b” 117117-8 2 S
4.2. “c” 117118-6 2 S
4.2. “d” 117119-4 2 S
4.2.1 117120-8 2 S
4.3 117121-6 3 S
4.3.1 117122-4 1 S
4.3.2 117123-2 1 S
4.3.3 117124-0 2 S
5.1.2.1 117125-9 1 S
5.1.3.1 117126-7 3 S
5.2 117127-5 3 S
5.2.1 117128-3 3 S
5.3 117129-1 4 S
5.3.1 117130-5 4 S
5.4 117140-2 4 S
5.4.1. “a” 117131-3 3 S
5.4.1. “b” 117132-1 4 S
5.4.1. “c” 117133-0 3 S
5.4.2 117134-8 3 S
5.4.3 117135-6 3 S
5.4.4 117136-4 2 S
5.4.4.1 117137-2 1 S
5.4.4.2 117138-0 2 S
5.4.5 117139-9 3 S
5.5 117141-0 2 S
5.6 117142-9 2 S
5.7 117143-7 4 S
5.8 117144-5 3 S
5.9 117145-3 3 S
5.10. “a” 117146-1 1 S
5.10. “b” 117147-0 1 S
5.10. “c” 117148-8 1 S
5.10. “d” 117149-6 1 S
5.10. “e” 117150-0 1 S
5.11. “a” 117151-8 3 S
5.11. “b” 117152-6 3 S
5.12 117153-4 3 S
5.13. “a” 117154-2 3 S
5.13. “b” 117155-0 2 S
5.13. “c” 117156-9 2 S
5.14 117157-7 2 S
5.15 117158-5 3 S
5.16 117159-3 1 S
6.1 117160-7 3 S
6.1.1 117161-5 3 S
6.1.2. “a” 117162-3 1 S
6.1.2. “b” 117163-1 1 S
6.1.2. “c” 117164-0 1 S
6.1.2. “d” 117165-8 1 S
6.1.2. “e” 117166-6 3 S
6.1.2. “f” 117167-4 1 S
6.1.2. “g” 117168-2 1 S
6.2 117169-0 3 S
6.3. “a” 117170-4 1 S
6.3. “b” 117171-2 1 S
6.3. “c” 117172-0 1 S
6.3. “d” 117173-9 1 S
6.3. “e” 117174-7 1 S
7.1 117175-5 3 S
7.2 117176-3 4 S
7.3 117177-1 3 S
8.1 117178-0 2 M
8.1.1 117179-8 1 M
8.2 117180-1 3 M
8.2.1. “a” 117181-0 2 S
8.2.1. “b” 117182-8 2 S
8.2.1. “c” 117183-6 2 S
8.3 117184-4 4 S
8.4 .”a” 117185-2 2 S
8.4. “b” 117186-0 3 S
8.4. “b” 1 117187-9 1 S
8.4. “b” 2 117188-7 1 S
8.4. “b” 3 117189-5 1 S
8.4. “b” 4 117190-9 1 S
8.4. “b” 5 117191-7 1 S
8.4. “b” 6 117192-5 1 S
8.4. “b” 7 117193-3 1 S
8.4. “b” 8 117194-1 1 S
8.4 .”c” 117195-0 2 S
8.4 .”d” 117196-8 2 S
8.4 .”e” 117197-6 2 S
8.4. “f” 117198-4 2 S
8.4.1 117199-2 2 S
8.4.1. “a” 117200-0 2 S
8.4.1. “b” 117201-8 2 S
8.4.1. “c” 117202-6 2 S
8.4.1. “d” 117203-4 2 S
8.4.1. “e” 117204-2 2 S
8.4.1. “f” 117205-0 2 S
8.5 117206-9 1 S
9.1 117207-7 3 S
9.2 117208-5 3 S
NR 18 (218.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
18.1.3 218001-4 3 S
18.2.1 218002-2 1 S
18.3.1 218003-0 4 S
18.3.1.1 218004-9 2 S
18.3.1.2 218946-1 1 S
18.3.2 218947-0 2 S
18.3.3 218007-3 3 S
18.3.4. “a” 218008-1 3 S
18.3.4. “b” 218009-0 3 S
18.3.4. “c” 218010-3 3 S
18.3.4. “d” 218948-8 2 S
18.3.4. “e” 218949-6 1 S
18.3.4. “f” 218013-8 1 S
18.4.1. “a” 218014-6 3 S
18.4.1. “b” 218015-4 3 S
18.4.1. “c” 218016-2 3 S
18.4.1. “d” 218017-0 3 S
18.4.1. “e” 218018-9 3 S
18.4.1. “f” 218019-7 1 S
18.4.1. “g” 218020-0 1 S
18.4.1. “h” 218021-9 3 S
18.4.1.2 218022-7 2 S
18.4.1.3. “a” 218023-5 2 S
18.4.1.3. “b” 218024-3 2 S
18.4.1.3. “c” 218025-1 2 S
18.4.1.3. “d” 218026-0 2 S
18.4.1.3. “e” 218027-8 3 S
18.4.1.3.1 218028-6 2 S
18.4.1.3.2 218029-4 2 S
18.4.2.2 218030-8 2 S
18.4.2.3. “a” 218031-6 2 S
18.4.2.3. “b” 218032-4 2 S
18.4.2.3. “c” 218033-2 1 S
18.4.2.3. “d” 218034-0 1 S
18.4.2.3. “e” 218035-9 1 S
18.4.2.3. “f” 218036-7 1 S
18.4.2.3. “g” 218037-5 1 S
18.4.2.3. “h” 218038-3 3 S
18.4.2.3. “i” 218039-1 1 S
18.4.2.3. “j” 218040-5 2 S
18.4.2.4 218041-3 2 S
18.4.2.5.1 218042-1 2 S
18.4.2.6.1 218043-0 2 S
18.4.2.6.2 218044-8 2 S
18.4.2.7.1 218045-6 2 S
18.4.2.8.1 218046-4 1 S
18.4.2.8.2 218047-2 1 S
18.4.2.8.3 218048-0 1 S
18.4.2.8.4 218049-9 1 S
18.4.2.8.5 218050-2 3 S
18.4.2.9.2 218051-0 1 S
18.4.2.9.3. “a” 218052-9 1 S
18.4.2.9.3. “b” 218053-7 1 S
18.4.2.9.3. “c” 218054-5 1 S
18.4.2.9.3. “d” 218055-3 1 S
18.4.2.9.3. “e” 218056-1 1 S
18.4.2.9.3. “f” 218057-0 1 S
18.4.2.9.3. “g” 218058-8 1 S
18.4.2.9.3. “h” 218059-6 2 S
18.4.2.9.3. “i” 218060-0 1 S
18.4.2.10.1. “a” 218061-8 1 S
18.4.2.10.1. “b” 218062-6 1 S
18.4.2.10.1. “c” 218063-4 1 S
18.4.2.10.1. “d” 218064-2 1 S
18.4.2.10.1. “e” 218065-0 1 S
18.4.2.10.1. “f” 218066-9 2 S
18.4.2.10.1. “g” 218067-7 1 S
18.4.2.10.1. “h” 218068-5 2 S
18.4.2.10.1. “i” 218069-3 3 S
18.4.2.10.2 218070-7 1 S
18.4.2.10.3 218071-5 1 S
18.4.2.10.4 218072-3 1 S
18.4.2.10.5 218073-1 1 S
18.4.2.10.6 218074-0 1 S
18.4.2.10.7 218075-8 1 S
18.4.2.10.8 218076-6 2 S
18.4.2.10.9 218077-4 2 S
18.4.2.10.10 218078-2 4 S
18.4.2.10.11 218079-0 4 M
18.4.2.11.2. “a” 218080-4 1 S
18.4.2.11.2. “b” 218081-2 1 S
18.4.2.11.2. “c” 218082-0 1 S
18.4.2.11.2. “d” 218083-9 1 S
18.4.2.11.2. “e” 218084-7 1 S
18.4.2.11.2. “f” 218085-5 1 S
18.4.2.11.2. “g” 218086-3 1 S
18.4.2.11.2. “h” 218087-1 1 S
18.4.2.11.2. “i” 218088-0 1 S
18.4.2.11.2. “j” 218089-8 2 S
18.4.2.11.2. “k” 218090-1 1 S
18.4.2.11.2. “l” 218091-0 1 S
18.4.2.11.3 218092-8 2 S
18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S
18.4.2.11.4 218094-4 4 S
18.4.2.12.1. “a” 218095-2 1 S
18.4.2.12.1. “b” 218096-0 1 S
18.4.2.12.1. “c” 218097-9 1 S
18.4.2.12.1. “d” 218098-7 1 S
18.4.2.12.1. “e” 218099-5 1 S
18.4.2.12.1. “f” 218100-2 1 S
18.4.2.12.1. “g” 218101-0 1 S
18.4.2.12.1. “h” 218102-9 1 S
18.4.2.12.1. “i” 218103-7 1 S
18.4.2.12.1. “j” 218104-5 1 S
18.4.2.12.1. “k” 218105-3 1 S
18.4.2.12.1. “l” 218106-1 3 S
18.4.2.12.1. “m” 218107-0 3 S
18.4.2.12.2 218108-8 1 S
18.4.2.13.2 218109-6 1 S
18.5.1 218110-0 4 S
18.5.2 218111-8 3 S
18.5.3 218112-6 3 S
18.5.4 218113-4 3 S
18.5.5 218114-2 3 S
18.5.6 218115-0 2 S
18.5.7 218116-9 2 S
18.5.8 218117-7 2 S
18.5.9 218118-5 2 S
18.5.10 218119-3 4 S
18.5.11 218120-7 3 S
18.5.12 218121-5 3 S
18.5.13 218122-3 3 S
18.6.1 218123-1 4 S
18.6.2 218124-0 4 S
18.6.3 218125-8 3 S
18.6.4 218126-6 4 S
18.6.4.1 218127-4 4 S
18.6.5 218128-2 4 S
18.6.6 218129-0 3 S
18.6.7 218130-4 3 S
18.6.8 218131-2 4 S
18.6.9 218132-0 4 S
18.6.10 218133-9 4 S
18.6.10.1 218134-7 4 S
18.6.11 218135-5 3 S
18.6.12 218136-3 3 S
18.6.13 218137-1 2 S
18.6.14 218138-0 3 S
18.6.15 218139-8 3 S
18.6.17 218141-0 3 S
18.6.18 218142-8 4 S
18.6.19 218143-6 3 S
18.6.20.1 218-962-3 4 S
18.6.21 218963-1 4 S
18.6.21 “a” 218964-0 4 S
18.6.21 “b” 218965-8 4 S
18.6.21 “c” 218966-6 4 S
18.6.21 “d” 218967-4 4 S
18.6.21 “e” 218968-2 4 S
18.6.21 “f” 218969-0 4 S
18.6.21 “g” 218970-4 4 S
18.6.22 218971-2 4 S
18.6.23 218145-2 3 S
18.7.1 218146-0 3 S
18.7.2. “a” 218147-9 3 S
18.7.2. “b” 218148-7 2 S
18.7.2. “c” 218149-5 4 S
18.7.2. “d” 218150-9 3 S
18.7.2. “e” 218151-7 4 S
18.7.3 218152-5 4 S
18.7.4 218153-3 1 S
18.7.5 218154-1 2 S
18.8.1 218155-0 2 S
18.8.2 218156-8 2 S
18.8.3 218157-6 2 S
18.8.3.1 218158-4 1 S
18.8.4 218159-2 2 S
18.8.5 218160-6 3 S
18.8.6 218161-4 1 S
18.9.1 218162-2 2 S
18.9.2 218163-0 3 S
18.9.3 218164-9 2 S
18.9.4 218165-7 4 S
18.9.5 218166-5 4 S
18.9.6 218167-3 4 S
18.9.7 218168-1 3 S
18.9.8 218169-0 2 S
18.9.9 218170-3 2 S
18.9.10 218171-1 2 S
18.9.11 218172-0 3 S
18.9.12 218173-8 3 S
18.10.1 218174-6 3 S
18.10.2 218175-4 4 S
18.10.3 218176-2 3 S
18.10.4 218177-0 3 S
18.10.5 218178-9 2 S
18.10.6 218179-7 3 S
18.10.7 218180-0 2 S
18.10.8 218181-9 4 S
18.10.9 218182-7 2 S
18.11.1 218183-5 3 S
18.11.2 218184-3 3 S
18.11.3 218185-1 4 S
18.11.4 218186-0 2 S
18.11.6 218187-8 4 S
18.11.7 218188-6 4 S
18.11.8 218189-4 3 S
18.11.9 218190-8 2 S
18.12.1 218191-6 2 S
18.12.2 218192-4 3 S
18.12.3 218193-2 2 S
18.12.4 218194-0 2 S
18.12.5.1 218195-9 2 S
18.12.5.1.1 218196-7 2 S
18.12.5.2 218197-5 2 S
18.12.5.3 218198-3 3 S
18.12.5.4 218199-1 3 S
18.12.5.5. “a” 218200-9 3 S
18.12.5.5. “b” 218201-7 3 S
18.12.5.5. “c” 218202-5 3 S
18.12.5.6. “a” 218203-3 2 S
18.12.5.6. “b” 218204-1 2 S
18.12.5.6. “c” 218205-0 2 S
18.12.5.6. “d” 218206-8 2 S
18.12.5.7 218207-6 4 S
18.12.5.8 218208-4 3 S
18.12.5.9 218209-2 3 S
18.12.5.10 218210-6 3 S
18.12.5.10.1 218211-4 3 S
18.12.6.1 218212-2 3 S
18.12.6.2 218213-0 3 S
18.12.6.3 218214-9 2 S
18.12.6.4 218215-7 3 S
18.12.6.5 218216-5 2 S
18.12.6.6 218217-3 2 S
18.13.1 218218-1 4 S
18.13.2 218219-0 4 S
18.13.2.1 218220-3 4 S
18.13.3 218221-1 4 S
18.13.4 218222-0 4 S
18.13.5. “a” 218223-8 3 S
18.13.5. “b” 218224-6 3 S
18.13.5. “c” 218225-4 3 S
18.13.6 218226-2 4 S
18.13.6.1 218227-0 3 S
18.13.6.2 218228-9 3 S
18.13.7 218229-7 4 S
18.13.7.1 218230-0 3 S
18.13.7.2 218231-9 3 S
18.13.8 218232-7 4 S
18.13.8.1 218233-5 3 S
18.13.9 218234-3 3 S
18.13.9.2 218235-1 3 S
18.13.11 218236-0 3 S
18.13.12.2 218237-8 4 S
18.13.12.3 218238-6 4 S
18.13.12.4 218239-4 4 S
18.13.12.5 218240-8 3 S
18.13.12.6 218241-6 3 S
18.13.12.7 218242-4 3 S
18.13.12.8 218243-2 3 S
18.13.12.9 218244-0 3 S
18.13.12.10 218245-9 3 S
18.13.12.10.1 218246-7 3 S
18.13.12.11 218247-5 3 S
18.13.12.12 218248-3 3 S
18.13.12.13 218249-1 3 S
18.13.12.14 218250-5 3 S
18.13.12.15 218251-3 2 S
18.13.12.16 218252-1 3 S
18.13.12.17 218253-0 3 S
18.13.12.17.1 218254-8 3 S
18.13.12.18 218255-6 1 S
18.13.12.19 218256-4 1 S
18.13.12.20 218257-2 1 S
18.13.12.21 218258-0 2 S
18.13.12.21.1 218259-9 2 S
18.13.12.21.2 218260-2 3 S
18.13.12.22 218261-0 3 S
18.13.12.23 218262-9 2 S
18.13.12.24 218263-7 1 S
18.13.12.25 218264-5 3 S
18.13.12.26 218265-3 3 S
18.14.1.1 218741-8 3 S
18.14.1.2 218992-5 3 S
18.14.1.2.1 218993-3 3 S
18.14.1.3 218743-4 3 S
18.14.1.3.1 218744-2 2 S
18.14.1.4 218745-0 3 S
18.14.1.5 218746-9 2 S
18.14.1.6 218747-7 3 S
18.14.1.6.1 218748-5 2 S
18.14.1.7 218749-3 3 S
18.14.1.8 218950-0 2 S
18.14.1.9 218751-5 4 S
18.14.1.11 218954-2 4 S
18.14.1.12 218955-0 4 S
18.14.1.13 218956-9 4 S
18.14.2 218900-3 3 S
18.14.2.1 218753-1 3 S
18.14.3. “a” 218754-0 3 S
18.14.3. “b” 218755-8 3 S
18.14.3. “c” 218756-6 4 S
18.14.4 218901-1 3 S
18.14.5 218757-4 2 S
18.14.6 218902-0 2 S
18.14.7 218951-8 3 S
18.14.8 218759-0 3 S
18.14.9 218760-4 3 S
18.14.10 218761-2 4 S
18.14.11 218903-8 3 S
18.14.12 218904-6 4 S
18.14.13 218905-4 3 S
18.14.14 218906-2 3 S
18.14.15 218762-0 3 S
18.14.16 218907-0 3 S
18.14.17 218908-9 4 S
18.14.18 218909-7 4 S
18.14.19 218910-0 4 S
18.14.20 218911-9 4 S
18.14.21.1 218912-7 4 S
18.14.21.1.1 218763-9 4 S
18.14.21.2 218913-5 3 S
18.14.21.3 218914-3 4 S
18.14.21.4 218764-7 4 S
18.14.21.4.1 218765-5 4 S
18.14.21.5 218766-3 4 S
18.14.21.6 218767-1 4 S
18.14.21.7 218915-1 3 S
18.14.21.8 218916-0 3 S
18.14.21.9 218768-0 4 S
18.14.21.10. “a” 218769-8 4 S
18.14.21.10. “b” 218770-1 4 S
18.14.21.11. “a” 218771-0 4 S
18.14.21.11. “b” 218772-8 4 S
18.14.21.11.1 318010-7 4 S
18.14.21.12 218774-4 4 S
18.14.21.13 218775-2 4 S
18.14.21.14 218776-0 4 S
18.14.21.15 218777-9 4 S
18.14.21.16 218994-1 4 S
18.14.21.16.1.1 218995-0 4 S
18.14.21.17. “a” 218779-5 4 S
18.14.21.17. “b” 218780-9 4 S
18.14.21.17. “c” 218781-7 4 S
18.14.21.17. “d” 218782-5 4 S
18.14.21.18 218783-3 3 S
18.14.21.19 218784-1 4 S
18.14.21.20 218952-6 2 S
18.14.21.21 218953-4 4 S
18.14.22.1 218787-6 4 S
18.14.22.1. “a” 218788-4 4 S
18.14.22.1. “b” 218789-2 4 S
18.14.22.1. “c” 218790-6 4 S
18.14.22.1. “d” 218791-4 4 S
18.14.22.1. “e” 218792-2 4 S
18.14.22.2 218918-6 1 S
18.14.22.3 218919-4 3 S
18.14.22.4. “a” 218793-0 4 S
18.14.22.4. “b” 218996-8 4 S
18.14.22.4. “c” 218795-7 4 S
18.14.22.4 “d” 218997-6 4 S
18.14.22.4. “e” 218797-3 2 S
18.14.22.4 “f” 218998-4 4 S
18.14.22.4.1.1 218999-2 3 S
18.14.22.5 218798-1 3 S
18.14.22.6 218922-4 4 S
18.14.22.7 218799-0 3 S
18.14.22.8 218923-2 2 S
18.14.22.9 218800-7 4 S
18.14.22.10 318001-8 4 S
18.14.22.11 318002-6 4 S
18.14.22.13 318003-4 2 S
18.14.22.13.1 318004-2 2 S
18.14.23.1 218801-5 4 S
18.14.23.1.1 218924-0 3 S
18.14.23.2 218802-3 4 S
18.14.23.2.1 218803-1 4 S
18.14.23.2.2 218957-7 1 S
18.14.23.2.3 218958-5 2 S
18.14.23.2.4 218959-3 1 S
18.14.23.3 “a” 318005-0 4 S
18.14.23.3. “b” 218926-7 4 S
18.14.23.3 “c” 318006-9 4 S
18.14.23.3 “d” 318007-7 4 S
18.14.23.3. “f” 218929-1 4 S
18.14.23.3. “g” 218807-4 2 S
18.14.23.3.1.1 318008-5 4 S
18.14.23.4 218808-2 4 S
18.14.23.5 218930-5 2 S
18.14.23.6 218809-0 4 S
18.14.23.7 218972-0 4 S
18.14.23.8 318009-3 2 S
18.14.24.1 218340-4 4 S
18.14.24.1.2 218341-2 3 S
18.14.24.2 218342-0 4 S
18.14.24.3 218343-9 4 S
18.14.24.4 218344-7 3 S
18.14.24.5 218345-5 4 S
18.14.24.5.1 218346-3 3 S
18.14.24.6 218347-1 4 S
18.14.24.6.1 218348-0 3 S
18.14.24.6.2 218349-8 4 S
18.14.24.6.4 218350-1 4 S
18.14.24.7 218351-0 3 S
18.14.24.8 218352-8 2 S
18.14.24.8.1 218353-6 4 S
18.14.24.8.2 218354-4 4 S
18.14.24.9 218355-2 4 S
18.14.24.9.1 218356-0 4 S
18.14.24.10 218357-9 4 S
18.14.24.11. “a” 218358-7 4 S
18.14.24.11. “b” 218359-5 4 S
18.14.24.11. “c” 218360-9 4 S
18.14.24.11. “d” 218361-7 4 S
18.14.24.11. “e” 218362-5 4 S
18.14.24.11. “f” 218363-3 2 S
18.14.24.11. “g” 218364-1 4 S
18.14.24.11. “h” 218365-0 4 S
18.14.24.11. “i” 218366-8 4 S
18.14.24.11. “j” 218367-6 4 S
18.14.24.11. “k” 218368-4 4 S
18.14.24.11. “l” 218369-2 4 S
18.14.24.11. “m” 218370-6 3 S
18.14.24.11. “n” 218371-4 4 S
18.14.24.11. “o” 218372-2 4 S
18.14.24.11. “p” 218373-0 4 S
18.14.24.11. “q” 218374-9 4 S
18.14.24.11.1 218375-7 4 S
18.14.24.12 218376-5 4 S
18.14.24.13 218377-3 2 S
18.14.24.13.1 218378-1 3 S
18.14.24.14. “a” 218379-0 3 S
18.14.24.14. “b” 218380-3 3 S
18.14.24.14. “c” 218381-1 3 S
18.14.24.15 218382-0 3 S
18.14.24.15.1 218383-8 3 S
18.14.24.16 218384-6 3 S
18.14.24.17 218385-4 4 S
18.14.24.18 218810-4 4 S
18.14.25.1 218931-3 4 S
18.14.25.2 218932-1 2 S
18.14.25.3. “a” 218811-2 2 S
18.14.25.3. “b” 218812-0 4 S
18.14.25.4. “a” 218813-9 4 S
18.14.25.4. “b” 218814-7 4 S
18.14.25.4. “c” 218815-5 4 S
18.14.25.4. “d” 218816-3 4 S
18.14.25.5 218817-1 4 S
18.15.1 218388-9 3 S
18.15.1.1 218821-0 2 S
18.15.2 218389-7 4 S
18.15.2.1 218822-8 4 S
18.15.2.4 218824-4 3 S
18.15.2.5 218825-2 3 S
18.15.2.6 218826-0 4 S
18.15.2.7. “a” 218827-9 4 S
18.15.2.7. “b” 218828-7 4 S
18.15.2.7. “c” 218829-5 3 S
18.15.2.7. “d” 218830-9 3 S
18.15.2.8 218831-7 4 S
18.15.3 218832-5 4 S
18.15.3.2 218833-3 4 S
18.15.4 218834-1 4 S
18.15.5 218392-7 4 S
18.15.5.1 218393-5 4 S
18.15.6 218394-3 4 S
18.15.7 218395-1 4 S
18.15.8 218396-0 4 S
18.15.9 218397-8 4 S
18.15.9.1 218835-0 3 S
18.15.9.1. “a” 218836-8 3 S
18.15.9.1. “b” 218837-6 3 S
18.15.9.1. “c” 218838-4 4 S
18.15.9.1.1 218839-2 4 S
18.15.10 218840-6 4 S
18.15.11 218399-4 4 S
18.15.12 218841-4 2 S
18.15.13 218401-0 4 S
18.15.14 218842-2 4 S
18.15.15 218403-6 4 S
18.15.16 218933-0 4 S
18.15.17 218844-9 3 S
18.15.18 218406-0 4 S
18.15.19 218407-9 4 S
18.15.20 218408-7 4 S
18.15.21 218409-5 2 S
18.15.22 218410-9 4 S
18.15.23 218411-7 4 S
18.15.24 218412-5 4 S
18.15.25 218845-7 3 S
18.15.25.1 218846-5 3 S
18.15.26 218414-1 3 S
18.15.27 218847-3 3 S
18.15.28 218416-8 4 S
18.15.29 218417-6 4 S
18.15.30 218848-1 2 S
18.15.30.1 218849-0 3 S
18.15.30.2 218850-3 4 S
18.15.30.3 218851-1 4 S
18.15.31 218852-0 4 S
18.15.32 218853-8 4 S
18.15.32.1 218854-6 4 S
18.15.32.1.1 218855-4 2 S
18.15.32.1.2 218856-2 4 S
18.15.32.2 218857-0 4 S
18.15.32.3 218858-9 4 S
18.15.32.4. “a” 218859-7 4 S
18.15.32.4. “b” 218860-0 4 S
18.15.32.4. “c” 218861-9 4 S
18.15.32.4. “d” 218862-7 4 S
18.15.33 218863-5 4 S
18.15.34 218864-3 4 S
18.15.35 218865-1 3 S
18.15.35.1 218866-0 4 S
18.15.36. “a” 218867-8 4 S
18.15.36. “b” 218868-6 4 S
18.15.37 218439-7 4 S
18.15.38 218440-0 4 S
18.15.39 218441-9 4 S
18.15.40 218442-7 3 S
18.15.40.1 218443-5 3 S
18.15.41 218444-3 4 S
18.15.41.1 218445-1 4 S
18.15.41.2 218869-4 2 S
18.15.42. “a” 218446-0 4 S
18.15.42. “b” 218447-8 3 S
18.15.42. “c” 218448-6 4 S
18.15.42. “d” 218449-4 3 S
18.15.43 218450-8 2 S
18.15.43.1 218870-8 2 S
18.15.43.3 218452-4 2 S
18.15.44 218453-2 4 S
18.15.45. “a” 218454-0 3 S
18.15.45. “b” 218455-9 3 S
18.15.45. “c” 218456-7 3 S
18.15.45. “d” 218457-5 3 S
18.15.45. “e” 218458-3 3 S
18.15.45.1 218459-1 4 S
18.15.45.2 218460-5 3 S
18.15.45.3 218871-6 3 S
18.15.46 218872-4 3 S
18.15.47 218873-2 2 S
18.15.47.1 218874-0 2 S
18.15.47.2 218465-6 3 S
18.15.47.3 218875-9 3 S
18.15.47.4 218876-7 3 S
18.15.47.4.1 218877-5 4 S
18.15.47.4.1.1 218469-9 3 S
18.15.47.5 218878-3 3 S
18.15.47.6 218471-0 4 S
18.15.47.7 218879-1 3 S
18.15.47.8 218880-5 3 S
18.15.47.9 218474-5 4 S
18.15.47.10 218475-3 4 S
18.15.47.11 218881-3 3 S
18.15.47.12 218477-0 3 S
18.15.47.13 218478-8 4 S
18.15.47.14 218479-6 3 S
18.15.47.15 218882-1 3 S
18.15.47.16 218883-0 3 S
18.15.47.17 218884-8 4 S
18.15.47.18 218483-4 4 S
18.15.47.19 218885-6 4 S
18.15.47.19.1 218886-4 4 S
18.15.47.20 218887-2 4 S
18.15.47.21 218888-0 4 S
18.15.47.22 218889-9 2 S
18.15.47.23 218890-2 2 S
18.15.47.24 218490-7 4 S
18.15.47.25 218491-5 3 S
18.15.47.26 218492-3 3 S
18.15.48. “a” 218891-0 3 S
18.15.48. “b” 218892-9 3 S
18.15.48. “c” 218893-7 3 S
18.15.48. “d” 218894-5 3 S
18.15.48. “e” 218895-3 3 S
18.15.48. “f” 218896-1 3 S
18.15.48. “g” 218897-0 3 S
18.15.48. “h” 218898-8 3 S
18.15.49 218501-6 4 S
18.15.50 218502-4 4 S
18.15.51. “a” 218503-2 4 S
18.15.51. “b” 218504-0 4 S
18.15.51. “c” 218505-9 3 S
18.15.51. “d” 218506-7 3 S
18.15.52 218507-5 4 S
18.15.53 218508-3 2 S
18.15.54 218509-1 4 S
18.15.55 218510-5 4 S
18.15.56.1 218960-7 4 S
18.15.56.2 218512-1 4 S
18.15.56.3 218513-0 4 S
18.15.56.5 218961-5 4 S
18.15.57 218514-8 4 S
18.16.1 218515-6 4 S
18.16.2 218516-4 4 S
18.16.2.1 218517-2 4 S
18.16.3 218518-0 4 S
18.16.4 218519-9 4 S
18.16.5 218520-2 2 S
18.16.6 218521-0 4 S
18.17.1 218522-9 3 S
18.17.2 218523-7 3 S
18.17.3 218524-5 3 S
18.17.3.1 218525-3 2 S
18.17.4 218973-9 3 S
18.17.4.1 218974-7 3 S
18.17.4.2 218975-5 3 S
18.17.4.3 218976-3 3 S
18.17.4.4 218977-1 2 S
18.17.4.5 218978-0 3 S
18.17.4.6 218979-8 4 S
18.17.4.7 218980-1 4 S
18.17.4.8 218981-0 4 S
18.17.4.9 218982-8 4 S
18.17.5 218983-6 3 S
18.17.5.1 218984-4 3 S
18.17.5.1.1 218985-2 2 S
18.17.6 218986-0 3 S
18.17.7 218987-9 2 S
18.17.8 218988-7 2 S
18.17.9 218989-5 3 S
18.17.10 218990-9 2 S
18.17.11 218991-7 3 S
18.18.1 218526-1 4 S
18.18.1.1 218527-0 4 S
18.18.1.2 218528-8 4 S
18.18.2 218529-6 3 S
18.18.3 218530-0 4 S
18.18.3.1 218531-8 4 S
18.18.4 218532-6 4 S
18.18.5 218533-4 3 S
18.18.5.1 218534-2 4 S
18.19.1 218535-0 4 S
18.19.2 218536-9 4 S
18.19.3 218537-7 2 S
18.19.4 218538-5 2 S
18.19.4.1 218539-3 2 S
18.19.5 218540-7 3 S
18.19.6 218541-5 2 S
18.19.7 218542-3 4 S
18.19.8 218543-1 3 S
18.19.9 218544-0 2 S
18.19.10 218545-8 1 S
18.19.11 218546-6 4 S
18.19.12 218547-4 3 S
18.19.13 218548-2 3 S
18.19.14 218549-0 3 S
18.20.1. “a” 218550-4 3 S
18.20.1. “b” 218551-2 4 S
18.20.1. “c” 218552-0 3 S
18.20.1. “d” 218553-9 4 S
18.20.1. “e” 218554-7 4 S
18.20.1. “f” 218555-5 4 S
18.20.1. “g” 218556-3 3 S
18.20.1. “h” 218557-1 4 S
18.20.1. “i” 218558-0 4 S
18.20.1. “j” 218559-8 3 S
18.20.1. “k” 218560-1 4 S
18.20.1. “l” 218561-0 4 S
18.21.1 218562-8 3 S
18.21.2 218563-6 4 S
18.21.2.1 218564-4 4 S
18.21.3 218565-2 4 S
18.21.4 218566-0 4 S
18.21.4.1 218567-9 4 S
18.21.5 218568-7 4 S
18.21.6 218569-5 4 S
18.21.7 218570-9 2 S
18.21.8 218571-7 4 S
18.21.9 218572-5 4 S
18.21.10 218573-3 4 S
18.21.11. “a” 218574-1 4 S
18.21.11. “b” 218575-0 4 S
18.21.11. “c” 218576-8 4 S
18.21.11. “d” 218577-6 4 S
18.21.12 218578-4 4 S
18.21.13 218579-2 4 S
18.21.14 218580-6 4 S
18.21.15 218581-4 4 S
18.21.16 218582-2 4 S
18.21.17 218583-0 4 S
18.21.18 218584-9 3 S
18.21.19 218585-7 4 S
18.21.20 218586-5 3 S
18.22.1 218587-3 3 S
18.22.2 218588-1 4 S
18.22.3 218589-0 4 S
18.22.4 218590-3 3 S
18.22.5 218591-1 3 S
18.22.6 218592-0 3 S
18.22.7 “a” 218593-8 3 S
18.22.7 “b” 218594-6 3 S
18.22.7 “c” 218595-4 3 S
18.22.7 “d” 218596-2 3 S
18.22.7 “e” 218597-0 3 S
18.22.8 218598-9 3 S
18.22.9 218599-7 3 S
18.22.10 218600-4 2 S
18.22.11 218601-2 1 S
18.22.12 “a” 218602-0 3 S
18.22.12 “b” 218603-9 3 S
18.22.12 “c” 218604-7 3 S
18.22.12 “d” 218605-5 3 S
18.22.12 “e” 218606-3 3 S
18.22.12 “f” 218607-1 3 S
18.22.12 “g” 218608-0 3 S
18.22.12 “h” 218609-8 4 S
18.22.13 218610-1 3 S
18.22.14 218611-0 3 S
18.22.15 218612-8 1 S
18.22.16 218613-6 1 S
18.22.17 218614-4 3 S
18.22.17.1 218615-2 1 S
18.22.17.2 218616-0 3 S
18.22.17.3 218617-9 2 S
18.22.17.4 218618-7 2 S
18.22.18 218619-5 3 S
18.22.18.1 218620-9 4 S
18.22.18.2 218621-7 4 S
18.22.18.3 218622-5 4 S
18.22.18.4 218623-3 4 S
18.22.19 218624-1 2 S
18.22.20 218625-0 4 S
18.22.21 218626-8 3 S
18.23.1 218627-6 4 S
18.23.2 218628-4 3 S
18.23.3 218629-2 4 S
18.23.3.1 218630-6 4 S
18.23.4 218631-4 3 S
18.23.5 218934-8 4 S
18.24.1 218632-2 3 S
18.24.2 218633-0 2 S
18.24.2.1 218634-9 2 S
18.24.3 218635-7 1 S
18.24.4 218636-5 2 S
18.24.5 218637-3 2 S
18.24.6 218638-1 2 S
18.24.7 218639-0 4 S
18.24.8 218640-3 3 S
18.24.9 218641-1 3 S
18.25.1 218642-0 4 S
18.25.2 218643-8 4 S
18.25.3 218644-6 3 S
18.25.4 218645-4 4 S
18.25.5 218646-2 3 S
18.25.5. “a” 218647-0 3 S
18.25.5. “b” 218648-9 3 S
18.25.5. “c” 218649-7 3 S
18.25.5. “d” 218650-0 3 S
18.25.5. “e” 218651-9 3 S
18.25.5. “f” 218652-7 3 S
18.25.5. “g” 218653-5 3 S
18.26.1 218654-3 3 S
18.26.2 218655-1 2 S
18.26.3 218656-0 4 S
18.26.4. “a” 218657-8 4 S
18.26.4. “b” 218658-6 4 S
18.26.4. “c” 218659-4 4 S
18.26.4. “d” 218660-8 4 S
18.26.4. “e” 218661-6 2 S
18.26.4. “f” 218662-4 2 S
18.26.4. “g” 218663-2 3 S
18.26.5 218664-0 3 S
18.27.1 218665-9 2 S
18.27.2 218666-7 3 S
18.27.3 218667-5 2 S
18.28.1 218668-3 3 S
18.28.2 218669-1 3 S
18.28.3 218670-5 3 S
18.28.4 218671-3 2 S
18.29.1 218672-1 3 S
18.29.2 218673-0 3 S
18.29.3 218674-8 3 S
18.29.4 218675-6 2 S
18.29.5 218676-4 2 S
18.30.1 218677-2 3 S
18.30.2 218678-0 3 S
18.30.3 218679-9 3 S
18.30.3.1 218680-2 3 S
18.30.4 218681-0 3 S
18.30.5 218682-9 3 S
18.30.6 218683-7 3 S
18.30.7 218684-5 3 S
18.30.8 218685-3 3 S
18.31.1 “a” 218686-1 3 S
18.31.1 “b” 218687-0 3 S
18.31.1.1 218688-8 3 S
18.32.1 218689-6 1 S
18.32.1.2 218690-0 1 S
18.32.2 218691-8 1 S
18.33.1 218692-6 3 S
18.33.2 218693-4 2 S
18.33.3 218694-2 3 S
18.33.4 218695-0 1 S
18.33.6 218696-9 1 S
18.36.2 “a” 218697-7 4 S
18.36.2 “b” 218698-5 4 S
18.36.2 “c” 218699-3 3 S
18.36.2 “d” 218700-0 4 S
18.36.2 “e” 218701-9 3 S
18.36.2 “f” 218702-7 2 S
18.36.2 “g” 218703-5 3 S
18.36.2 “h” 218704-3 4 S
18.36.3 “a” 218705-1 4 S
18.36.3 “b” 218706-0 4 S
18.36.3 “c” 218707-8 3 S
18.36.3 “d” 218708-6 4 S
18.36.3 “e” 218709-4 3 S
18.36.3 “f” 218710-8 3 S
18.36.3 “g” 218711-6 3 S
18.36.3 “h” 218712-4 3 S
18.36.3 “i” 218713-2 3 S
18.36.3 “j” 218714-0 3 S
18.36.3 “k” 218715-9 4 S
18.36.3 “l” 218716-7 4 S
18.36.4 “a” 218717-5 2 S
18.36.4 “c” 218718-3 3 S
18.36.4 “d” 218719-1 3 S
18.36.5 “a” 218720-5 3 S
18.36.5 “b” 218721-3 3 S
18.36.5 “c” 218722-1 3 S
18.36.6 “b” 218723-0 3 S
18.36.6 “c” 218724-8 3 S
18.36.6 “d” 218725-6 2 S
18.36.6 “e” 218726-4 2 S
18.36.7 “a” 218727-2 3 S
18.36.7 “b” 218728-0 3 S
18.36.7 “c” 218729-9 3 S
18.36.7 “d” 218730-2 3 S
18.37.1 218731-0 1 S
18.37.2 218732-9 4 S
18.37.2.1 218733-7 3 S
18.37.2.2 218734-5 3 S
18.37.2.3 218735-3 2 S
18.37.2.4 218736-1 2 S
18.37.2.5 218737-0 2 S
18.37.2.6 218738-8 1 S
18.37.3 218739-6 3 S
18.37.7.1 218935-6 4 S
18.37.7.2. “a” 218936-4 4 S
18.37.7.2. “b” 218937-2 4 S
18.37.7.2. “c” 218938-0 4 S
18.37.7.2. “d” 218939-9 4 S
18.37.7.2. “e” 218940-2 4 S
18.37.7.3 218941-0 4 S
18.37.7.4 218942-9 4 S
18.37.7.4.1 218943-7 4 S
18.37.7.5 218944-5 4 S
18.37.7.6 218945-3 4 S
NR 19 (119.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
19.1.2 119223-0 4 S
19.1.3 119224-8 4 S
19.1.4 119225-6 4 S
19.1.5 119226-4 3 S
19.2.1 119227-2 4 S
19.2.2 119228-0 4 S
19.2.2.1 119229-9 4 S
19.2.3. “a” 119217-5 4 S
19.2.3. “b” 119218-3 4 S
19.2.3. “c” 119219-1 4 S
19.2.3. “d” 119220-5 4 S
19.2.3. “e” 119221-3 4 S
19.2.3. “f” 119222-1 4 S
19.2.4. “a” 119230-2 4 S
19.2.4. “b” 119231-0 4 S
19.2.4. “c” 119232-9 4 S
19.2.4. “d” 119233-7 4 S
19.2.5 119234-5 4 S
19.3.1. “a” 119235-3 4 S
19.3.1. “b” 119236-1 4 S
19.3.1. “c” 119237-0 4 S
19.3.1. “d” 119238-8 3 S
19.3.2. “a” 119239-6 4 S
19.3.2. “b” 119240-0 4 S
19.3.2. “c” 119241-8 4 S
19.3.2. “d” 119242-6 4 S
19.4.1 119243-4 4 S
19.4.2. “a” 119244-2 4 S
19.4.2. “b” 119245-0 3 S
19.4.2. “c” 119246-9 3 S
19.4.2. “d” 119247-7 3 S
19.4.2. “e” 119248-5 3 S
19.4.2. “f” 119249-3 4 S
19.4.2. “g” 119250-7 4 S
19.4.2. “h” 119251-5 4 S
19.4.2. “i” 119252-3 3 S
19.4.2. “j” 119253-1 4 S
19.4.2. “k” 119254-0 4 S
19.4.2. “l” 119255-8 4 S
NR 19 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 119077-6 4 S
4.2. “a” 119078-4 3 S
4.2. “b” 119079-2 3 S
4.2. “c” 119080-6 3 S
4.3. “a” 119081-4 3 S
4.3. “b” 119082-2 3 S
4.3. “c” 119083-0 3 S
4.4 119084-9 4 S
4.5 119085-7 2 S
4.6 119086-5 3 S
4.6. “a” 119087-3 2 S
4.6. “b” 119088-1 2 S
4.6. “c” 119089-0 2 S
4.6. “d” 119090-3 2 S
4.7. “a” 119091-1 4 S
4.7. “b” 119092-0 4 S
4.7. “c” 119093-8 4 S
4.7. “d” 119094-6 4 S
4.7. “e” 119095-4 4 S
4.7.1. “a” 119096-2 4 S
4.7.1. “b” 119097-0 4 S
4.7.1. “c” 119098-9 4 S
4.7.1. “d” 119099-7 4 S
4.7.1. “e” 119100-4 4 S
4.7.1.1 119101-2 4 S
4.8 119102-0 4 S
4.9 119103-9 4 S
4.10 119104-7 2 S
5.1 119105-5 3 S
5.1.1 119106-3 3 S
5.2 “a” 119107-1 3 S
5.2 “b” 119108-0 3 S
5.2 “c” 119109-8 3 S
5.2 “d” 119110-1 3 S
5.2.1 119111-0 2 S
5.2.2 119112-8 2 S
5.2.2.1 “a” 119113-6 2 S
5.2.2.1 “b” 119114-4 2 S
5.2.2.1 “c” 119115-2 2 S
5.2.2.1.1 119116-0 2 S
5.2.3 119117-9 2 S
5.2.4 “a” 119118-7 3 S
5.2.4 “b” 119119-5 3 S
5.2.4 “c” 119120-9 3 S
5.2.4.1 119121-7 2 S
5.2.4.2 119122-5 2 S
5.2.4.3 119123-3 1 S
5.2.4.4 119124-1 3 S
5.3 119125-0 2 S
6.1 119126-8 2 S
6.2 119127-6 1 S
6.3 119128-4 2 S
6.4 119129-2 2 S
7.1 119130-6 4 S
7.3 119131-4 3 S
7.4 119132-2 3 S
8.1 119133-0 4 S
8.2 119134-9 4 S
8.3 119135-7 3 S
8.4 119136-5 4 S
8.5 119137-3 4 S
8.5.1 119138-1 4 S
8.6 119139-0 4 S
8.7 119140-3 3 S
8.7.1 119141-1 3 S
8.7.2 119142-0 3 S
8.8 119143-8 3 S
8.9 119144-6 4 S
9.1 119145-4 4 S
9.1.1 119146-2 4 S
9.1.2 119147-0 4 S
9.2 119148-9 3 S
10.1 119149-7 3 S
10.2 119150-0 4 S
10.2.1 119151-9 2 S
10.2.2 119152-7 3 S
10.3 119153-5 3 S
10.3.1 119154-3 4 S
10.3.1.1 119155-1 3 S
11.1 119156-0 4 S
11.2 119157-8 3 S
11.2.1 119158-6 4 S
11.2.2 119159-4 4 S
12.1 119160-8 3 S
12.2 119161-6 4 S
12.3 119162-4 4 S
12.3.1 119163-2 3 S
13.1 119164-0 3 S
13.2 119165-9 3 S
13.2.1 119166-7 4 S
13.3 119167-5 4 S
13.3.1 119168-3 4 S
13.4 119169-1 3 S
13.4.1 119170-5 3 S
13.5 119171-3 3 S
14.1 119172-1 3 S
14.1.1 119173-0 3 S
15.1 119174-8 3 S
15.2 119175-6 3 S
16.1 119176-4 4 S
17.2 119177-2 4 S
17.2.1 119178-0 4 S
18 119179-9 4 S
19 119180-2 4 S
20 119181-0 4 S
21 119182-9 4 S
22 119183-7 4 S
22.1 119184-5 3 S
23 119185-3 4 S
24 119186-1 3 S
25 119187-0 4 S
26 119188-8 4 S
27 119189-6 4 S
28 119190-0 4 S
29 119191-8 3 S
30 119192-6 4 S
30.1 119193-4 4 S
NR 20 (220.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
20.3.1 220001-5 3 S
20.3.2 220002-3 3 S
20.3.3 220003-1 3 S
20.4.1 220004-0 3 S
20.4.1.1 220005-8 3 S
20.4.1.2 220006-6 3 S
20.5.1 220007-4 4 S
20.5.2. “a” 220008-2 3 S
20.5.2. “b” 220009-0 3 S
20.5.2. “c” 220010-4 3 S
20.5.2. “d” 220011-2 3 S
20.5.2. “e” 220012-0 3 S
20.5.2. “f” 220013-9 3 S
20.5.2. “g” 220014-7 3 S
20.5.2. “h” 220015-5 3 S
20.5.2.1 220016-3 3 S
20.5.2.2 220017-1 3 S
20.5.2.3 220018-0 3 S
20.5.3 220019-8 3 S
20.5.4 220020-1 3 S
20.5.5 220021-0 3 S
20.5.6 220022-8 4 S
20.5.7. “a” 220023-6 3 S
20.5.7. “b” 220024-4 3 S
20.6.1 220025-2 3 S
20.6.2 220026-0 3 S
20.6.3 220027-9 3 S
20.7.1 220028-7 4 S
20.7.1.1 220029-5 3 S
20.7.2 220030-9 3 S
20.7.3. “a” 220031-7 4 S
20.7.3. “b” 220032-5 4 S
20.7.5 220033-3 4 S
20.7.5.1 220034-1 2 S
20.8.1 220035-0 4 S
20.8.2. “a” 220036-8 3 S
20.8.2. “b” 220037-6 3 S
20.8.2. “c” 220038-4 3 S
20.8.2. “d” 220039-2 3 S
20.8.2. “e” 220040-6 3 S
20.8.2. “f” 220041-4 3 S
20.8.2. “g” 220042-2 3 S
20.8.2. “h” 220043-0 3 S
20.8.3 220044-9 3 S
20.8.3.1 220045-7 2 S
20.8.4. “a” 220046-5 3 S
20.8.4. “b” 220047-3 3 S
20.8.4. “c” 220048-1 3 S
20.8.4. “d” 220049-0 3 S
20.8.4. “e” 220050-3 3 S
20.8.5 220051-1 3 S
20.8.6 220052-0 3 S
20.8.7 220053-8 3 S
20.8.7.1 220054-6 2 S
20.8.8 220055-4 2 S
20.8.8.1 220056-2 2 S
20.8.9 220057-0 3 S
20.9.1 220058-9 4 S
20.9.2 220059-7 3 S
20.9.3 220060-0 3 S
20.9.3.1 220061-9 2 S
20.9.4 220062-7 2 S
20.10.1 220063-5 4 S
20.10.2 220064-3 3 S
20.10.2.1 220065-1 3 S
20.10.2.2 220066-0 3 S
20.10.3 220067-8 3 S
20.10.4 220068-6 3 S
20.10.4.1 220069-4 2 S
20.10.5. “a” 220070-8 3 S
20.10.5. “b” 220071-6 3 S
20.10.5. “c” 220072-4 3 S
20.10.5. “d” 220073-2 3 S
20.10.5. “e” 220074-0 3 S
20.10.5. “f” 220075-9 3 S
20.10.6 220076-7 3 S
20.10.6.1 220077-5 2 S
20.10.7 220078-3 3 S
20.11.1 220079-1 2 S
20.11.2 220080-5 2 S
20.11.3 220081-3 2 S
20.11.4 220082-1 2 S
20.11.5 220083-0 3 S
20.11.6 220084-8 3 S
20.11.7 220085-6 3 S
20.11.8 220086-4 3 S
20.11.9 220087-2 3 S
20.11.10 220088-0 3 S
20.11.11 220089-9 3 S
20.11.12 220090-2 3 S
20.11.13 220091-0 2 S
20.11.13.1 220092-9 2 S
20.11.14 220093-7 3 S
20.11.15 220094-5 3 S
20.11.16 220095-3 3 S
20.11.17 220096-1 3 S
20.11.17.1 220097-0 3 S
20.11.17.2 220098-8 2 S
20.11.18 220099-6 2 S
20.11.19 220100-3 2 S
20.12.1 220101-1 4 S
20.12.2 220102-0 4 S
20.12.2.1 220103-8 4 S
20.12.3 220104-6 4 S
20.12.4 220105-4 4 S
20.12.5 220106-2 4 S
20.12.5.1 220107-0 4 S
20.13.1 220108-9 4 S
20.13.2 220109-7 4 S
20.13.3 220110-0 4 S
20.13.4 220111-9 4 S
20.13.5 220112-7 4 S
20.14.1 220113-5 4 S
20.14.2 220114-3 4 S
20.14.3 220115-1 4 S
20.14.4 220116-0 2 S
20.14.5 220117-8 3 S
20.14.5.1 220118-6 2 S
20.14.5.2 220119-4 2 S
20.14.6 220120-8 3 S
20.14.7 220121-6 1 S
20.15.1 220122-4 3 S
20.15.1.1 220123-2 2 S
20.15.1.2 220124-0 2 S
20.15.2 220125-9 3 S
20.16.2.1 220126-7 2 S
20.16.2.2 220127-5 2 S
20.16.2.3 220128-3 3 S
20.16.3.1 220129-1 3 S
20.16.3.2 220130-5 2 S
20.17.1 220131-3 3 S
20.17.2.1 220132-1 3 S
20.17.2.1. “a” 220133-0 3 S
20.17.2.1. “b” 220134-8 3 S
20.17.2.1. “c” 220135-6 3 S
20.17.2.1. “d” 220136-4 3 S
20.17.2.1. “e” 220137-2 3 S
20.17.2.1. “f” 220138-0 3 S
20.17.2.1. “g” 220139-9 3 S
20.17.2.1. “h” 220140-2 3 S
20.17.2.1. “i” 220141-0 3 S
20.17.2.1. “j” 220142-9 3 S
20.17.2.1. “k” 220143-7 3 S
20.17.2.2 220144-5 3 S
20.17.2.3 220145-3 3 S
20.17.3 220146-1 3 S
20.18.1 220147-0 3 S
20.18.2 220148-8 3 S
20.19.1 220149-6 3 S
20.19.2 220150-0 1 S
20.19.2.1 220151-8 1 S
20.19.3 220152-6 2 S
20.19.3.1 220153-4 2 S
20.20.1 220154-2 4 S
20.20.2 220155-0 4 S
20.20.3 220156-9 2 S
20.20.4 220157-7 3 S
ANEXO I - item 1. “a” 220158-5 3 S
ANEXO I - item 1. “b” 220159-3 3 S
ANEXO I - item 1. “c” 220160-7 3 S
ANEXO I - item 1. “d” 220161-5 3 S
ANEXO I - item 1.1 220162-3 2 S
ANEXO I - item 2. “a” 220163-1 3 S
ANEXO I - item 2. “b” 220164-0 3 S
ANEXO I - item 2. “c” 220165-8 3 S
ANEXO I - item 2. “d” 220166-6 3 S
ANEXO I - item 2.1 220167-4 2 S
ANEXO I - item 3.1 220168-2 3 S
NR 21 (121.000-9)
Item/Subitem Código Infração Tipo
21.1 121032-7 3 S
21.2 121033-5 3 S
21.3 121034-3 3 S
21.4 121004-1 2 M
21.5 121035-1 2 S
21.6 121036-0 3 S
21.6.1 121037-8 3 S
21.7. “a” 121038-6 2 S
21.7. “b” 121039-4 2 S
21.7. “c” 121040-8 2 S
21.8 121041-6 3 S
21.9 121012-2 1 S
21.10 121042-4 3 S
21.11 121043-2 2 S
21.12 121044-0 2 S
21.13 121016-5 2 S
21.14 121045-9 2 S
NR 22 (222.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
22.3.1 222370-8 1 S
22.3.1.1 222371-6 1 S
22.3.2 222372-4 1 S
22.3.3 222774-6 3 S
22.3.3.1 2229315-5
22.3.4. “a” 222002-4 4 S
22.3.4. “b” 222003-2 4 S
22.3.4. “c” 222373-2 3 S
22.3.5 222775-4 4 S
22.3.6 222776-2 4 M
22.3.7 222777-0 4 S
22.3.7. “a” 222376-7 2 S
22.3.7. “b” 222377-5 2 S
22.3.7. “c” 222378-3 2 S
22.3.7. “d” 222379-1 2 S
22.3.7. “e” 222380-5 2 S
22.3.7. “f” 222381-3 2 S
22.3.7. “g” 222382-1 2 S
22.3.7. “h” 222383-0 2 S
22.3.7. “i” 222384-8 2 S
22.3.7. “j” 222385-6 2 S
22.3.7. “l” 222386-4 2 S
22.3.7. “m” 222387-2 2 S
22.3.7. “n” 222388-0 2 S
22.3.7.1. “a” 222778-9 3 S
22.3.7.1. “b” 222779-7 3 S
22.3.7.1. “c” 222780-0 3 S
22.3.7.1. “d” 222781-9 3 S
22.3.7.1. “e” 222782-7 3 S
22.3.7.1. “f” 222783-5 3 S
22.3.7.1. “g” 222932-3 3 S
22.3.7.1.1 222785-1 1 S
22.3.7.1.2 222786-0 3 S
22.6.1. “a” 222787-8 3 S
22.6.1. “b” 222788-6 3 S
22.6.2 222789-4 2 S
22.6.3. “a” I 222402-0 3 S
22.6.3. “a” II 222403-8 3 S
22.6.3. “a” III 222404-6 3 S
22.6.3. “a” IV 222405-4 3 S
22.6.3. “a” V 222406-2 3 S
22.6.3. “b” 222007-5 3 S
22.6.3.1 222790-8 3 S
22.7.1 222009-1 2 S
22.7.2 222010-5 3 S
22.7.3 222011-3 3 S
22.7.4 222407-0 1 S
22.7.5 222791-6 3 S
22.7.6. “a” 222012-1 3 S
22.7.6. “b” 222013-0 3 S
22.7.6. “c” 222014-8 3 S
22.7.6.1 222926-9 4 S
22.7.7 222015-6 3 S
22.7.7.1 222410-0 3 S
22.7.8 222927-7 3 S
22.7.9 222017-2 3 S
22.7.9.1 222018-0 4 S
22.7.10 222019-9 4 S
22.7.11 222792-4 4 S
22.7.11. “a” 222411-9 3 S
22.7.11. “b” 222412-7 3 S
22.7.11. “c” 222413-5 3 S
22.7.11. “d” 222414-3 3 S
22.7.11. “e” 222793-2 2 S
22.7.11.1 222416-0 2 S
22.7.12 222021-0 3 S
22.7.13 222794-0 3 S
22.7.14. “a” 222424-0 3 S
22.7.14. “b” 222194-2 3 S
22.7.14. “c” 222477-1 3 S
22.7.14. “d” 222200-0 3 S
22.7.14. “e” 222419-4 3 S
22.7.14. “f” 222236-1 3 S
22.7.14. “g” 222420-8 3 S
22.7.14. “h” 222421-6 3 S
22.7.14. “i” 222795-9 2 S
22.7.14. “j” 222423-2 3 S
22.7.14.1. “a” 222023-7 3 S
22.7.14.1. “b” 222024-5 3 S
22.7.14.1. “c” 222025-3 3 S
22.7.14.1. “d” 222026-1 3 S
22.7.14.1. “e” 222213-2 3 S
22.7.14.1. “f” 222027-0 3 S
22.7.15. “a” 222028-8 3 S
22.7.15. “b” 222029-6 3 S
22.7.15. “c” 222796-7 2 S
22.7.15. “d” 222031-8 3 S
22.7.15.1. “a” 222032-6 3 S
22.7.15.1. “b” 222033-4 3 S
22.7.15.1. “c” 222425-9 3 S
22.7.15.1. “d” 222034-2 3 S
22.7.16 222426-7 3 S
22.7.17 222035-0 4 S
22.7.18 222036-9 3 S
22.7.19 222037-7 3 S
22.7.20 222038-5 3 S
22.7.21 222427-5 2 S
22.7.21.1 222428-3 2 S
22.7.22 222797-5 2 S
22.7.23 222429-1 2 S
22.7.24 222430-5 3 S
22.7.25 222431-3 2 S
22.7.26 222432-1 2 S
22.7.27. “a” 222040-7 3 S
22.7.27. “b” 222041-5 3 S
22.7.27. “c” 222042-3 3 S
22.7.27. “d” 222798-3 2 S
22.7.27. “e” 222044-0 3 S
22.7.27. “f” 222045-8 3 S
22.8.1 222924-2 3 S
22.8.1.1 222925-0 3 S
22.8.2 222434-8 1 S
22.8.3 222046-6 3 S
22.8.3.1 222799-1 3 S
22.8.4 222051-2 4 S
22.8.5 222052-0 4 S
22.8.6 222053-9 4 S
22.8.7 222054-7 4 S
22.8.7.1 222055-5 4 S
22.8.8 222056-3 4 S
22.8.9 222057-1 4 S
22.8.10 222058-0 4 S
22.9.1 222059-8 4 S
22.9.1.1 222060-1 4 S
22.9.2 222061-0 4 S
22.9.3 222062-8 4 S
22.9.3.1 222063-6 4 S
22.9.4 222064-4 3 S
22.9.4.1 222435-6 3 S
22.9.5 222065-2 4 S
22.9.6 222066-0 4 S
22.9.7 222067-9 4 S
22.9.8 222800-9 4 S
22.9.9 222069-5 2 S
22.10.1 222070-9 4 S
22.10.2 222928-5 3 S
22.10.3 222802-5 3 S
22.10.3.1 222436-4 3 S
22.10.3.2 222082-2 3 S
22.10.4. “a” 222083-0 2 S
22.10.4. “b” 222084-9 2 S
22.10.4. “c” 222085-7 2 S
22.10.4. “d” 222086-5 2 S
22.10.4. “e” 222087-3 2 S
22.10.5 222088-1 3 S
22.10.6 222089-0 4 S
22.11.1 222803-3 4 S
22.11.2. “a” 222804-1 3 S
22.11.2. “b” 222805-0 3 S
22.11.2. “c” 222806-8 3 S
22.11.2. “d” 222807-6 3 S
22.11.3 222095-4 3 S
22.11.4 222096-2 3 S
22.11.5 222097-0 3 S
22.11.5.1 222098-9 3 S
22.11.6 222099-7 3 S
22.11.6.1 222100-4 2 S
22.11.7 222769-0 4 S
22.11.7. “a” 222101-2 4 S
22.11.7. “b” 222102-0 4 S
22.11.7. “c” 222103-9 4 S
22.11.7. “d” 222104-7 4 S
22.11.8 222105-5 4 S
22.11.9 222106-3 4 S
22.11.10 222107-1 4 S
22.11.10.1 222108-0 4 S
22.11.11 222109-8 4 S
22.11.12 222110-1 3 S
22.11.13 222808-4 3 S
22.11.13.1 222111-0 2 S
22.11.14 222112-8 3 S
22.11.15. “a” 222113-6 3 S
22.11.15. “b” 222114-4 3 S
22.11.16 222115-2 3 S
22.11.17. “a” 222116-0 4 S
22.11.17. “b” 222117-9 4 S
22.11.17. “c” 222118-7 4 S
22.11.17. “d” 222119-5 4 S
22.11.17. “e” 222120-9 4 S
22.11.18 222121-7 3 S
22.11.19. “a” 222122-5 3 S
22.11.19. “b” 222123-3 3 S
22.11.19. “c” 222124-1 4 S
22.11.19. “d” 222125-0 4 S
22.11.19.1. “a” 222126-8 2 S
22.11.19.1. “b” 222127-6 3 S
22.11.20 222128-4 4 S
22.11.21. “a” 222129-2 4 S
22.11.21. “b” 222130-6 4 S
22.11.21. “c” 222131-4 4 S
22.11.22 222132-2 3 S
22.11.23 222442-9 4 S
22.11.24. “a” 222133-0 4 S
22.11.24. “b” 222134-9 4 S
22.11.24. “c” 222135-7 4 S
22.11.24. “d” 222136-5 4 S
22.12.1. “a” 222443-7 3 S
22.12.1. “b” 222444-5 3 S
22.12.1. “c” 222445-3 3 S
22.12.1. “d” 222137-3 4 S
22.12.1. “e” 222138-1 4 S
22.12.2. “a” 222139-0 4 S
22.12.2. “b” 222140-3 4 S
22.12.2. “c” 222141-1 4 S
22.12.2. “d” 222142-0 3 S
22.12.2. “e” 222143-8 3 S
22.12.2. “f” 222144-6 4 S
22.12.3 222145-4 4 S
22.12.3.1. “a” 222146-2 4 S
22.12.3.1. “b” 222147-0 4 S
22.12.3.1. “c” 222148-9 4 S
22.12.3.1. “d” 222149-7 4 S
22.12.3.1. “e” 222150-0 4 S
22.12.3.1. “f” 222151-9 4 S
22.12.3.2 222446-1 4 S
22.12.4 222766-5 3 S
22.12.4.1 222929-3 3 S
22.13.1 222447-0 3 S
22.13.2. “a” 222152-7 4 S
22.13.2. “b” 222153-5 4 S
22.13.2. “c” 222154-3 4 S
22.13.2.1 222448-8 4 S
22.13.2.2 222809-2 3 S
22.13.3 222810-6 3 S
22.13.3.1 222811-4 2 S
22.13.4 222460-7 2 S
22.14.1 222461-5 3 S
22.14.1.1 222155-1 3 S
22.14.2 222812-2 4 S
22.14.2 “a” 222813-0 3 S
22.14.2 “b” 222814-9 3 S
22.14.2 “c” 222815-7 3 S
22.14.2 “d” 222816-5 3 S
22.14.2 “e” 222817-3 3 S
22.14.3 222161-6 4 S
22.14.4 222162-4 4 S
22.14.4.2.1 222462-3 4 S
22.14.5 222164-0 4 S
22.14.6 222165-9 4 S
22.15.1 222166-7 3 S
22.15.2 222167-5 4 S
22.15.3 222168-3 4 S
22.15.4 222169-1 4 S
22.15.5 222170-5 4 S
22.15.6 222171-3 4 S
22.15.6.1 222172-1 4 S
22.15.7 222173-0 4 S
22.15.7.1 222463-1 4 S
22.15.7.2 222174-8 4 S
22.15.8 222175-6 4 S
22.15.9 222176-4 3 S
22.15.10 222177-2 4 S
22.15.11 222178-0 4 S
22.16.1 222179-9 3 S
22.16.2 222464-0 3 S
22.16.2.1 222818-1 3 S
22.16.2.2. “a” 222819-0 2 S
22.16.2.2. “b” 222820-3 2 S
22.16.2.2. “c” 222821-1 2 S
22.16.3 222469-0 3 S
22.16.4 222470-4 4 S
22.16.5 222471-2 4 S
22.16.5.1 222822-0 3 S
22.16.6 222180-2 3 S
22.16.7 222181-0 3 S
22.17.1 222182-9 4 S
22.17.2 222183-7 4 S
22.17.3 222184-5 4 S
22.17.3.1 222185-3 4 S
22.17.3.2 222473-9 4 S
22.17.4 222186-1 4 S
22.17.5 222187-0 4 S
22.17.6 222823-8 3 S
22.18.1 222189-6 2 S
22.18.2.1 222191-8 2 S
22.18.2.2 222192-6 2 S
22.18.3 222474-7 4 S
22.18.4 222193-4 2 S
22.18.5 222824-6 3 S
22.18.5.1 222825-4 3 S
22.18.6 222195-0 4 S
22.19.1 222826-2 2 S
22.19.2 222827-0 3 S
22.19.2.1 222198-5 4 S
22.19.3 222828-9 3 S
22.19.4 222829-7 3 S
22.19.5 222830-0 2 S
22.19.6 222831-9 3 S
22.19.6.1 222832-7 3 S
22.19.7 222490-9 3 S
22.19.8 222833-5 3 S
22.19.9 222203-5 4 S
22.19.10 222492-5 3 S
22.19.11 222834-3 3 S
22.19.11.1 222835-1 3 S
22.19.12 222836-0 3 S
22.19.13 222205-1 3 S
22.20.1 222206-0 3 S
22.20.2 222837-8 3 S
22.20.3 222838-6 3 S
22.20.4. “a” 222207-8 3 S
22.20.4. “b' 222208-6 3 S
22.20.4. “c” 222209-4 3 S
22.20.4. “d” 222210-8 3 S
22.20.4. “e” 222211-6 3 S
22.20.5 222212-4 3 S
22.20.6 222770-3 4 S
22.20.6. “a” 222498-4 4 S
22.20.6. “b” 222499-2 4 S
22.20.6. “c” 222500-0 4 S
22.20.6.1 222839-4 4 S
22.20.7 222215-9 4 S
22.20.8 222216-7 4 S
22.20.9 222217-5 4 S
22.20.10 222218-3 4 S
22.20.11 222219-1 3 S
22.20.12 222220-5 4 S
22.20.13 222221-3 4 S
22.20.14 222840-8 3 S
22.20.15 222841-6 3 S
22.20.16 222224-8 3 S
22.20.17 222225-6 4 S
22.20.18 222842-4 4 S
22.20.19 222227-2 3 S
22.20.20 222504-2 3 S
22.20.21 222228-0 4 S
22.20.22 222229-9 3 S
22.20.23 222230-2 4 S
22.20.24 222843-2 3 S
22.20.25 222232-9 3 S
22.20.26 222233-7 4 S
22.20.27 222234-5 3 S
22.20.28 222235-3 4 S
22.20.29. “a” 222505-0 3 S
22.20.29. “b” 222506-9 3 S
22.20.29. “c” 222507-7 3 S
22.20.29. “d” 222508-5 3 S
22.20.30 222509-3 3 S
22.20.31 222237-0 4 S
22.20.32 222238-8 3 S
22.21.1 222844-0 4 S
22.21.2 222845-9 3 S
22.21.3 222846-7 4 S
22.21.3. “a” 222214-0 3 S
22.21.3. “b” 222369-4 3 S
22.21.3. “c” 222511-5 3 S
22.21.3. “d” 222512-3 3 S
22.21.3. “e” 222513-1 3 S
22.21.3. “f” 222514-0 3 S
22.21.3. “g” 222515-8 3 S
22.21.3.1 222516-6 4 S
22.21.4 222847-5 3 S
22.21.5 222848-3 4 S
22.21.6 222243-4 4 S
22.21.7 222517-4 4 S
22.21.8 222518-2 3 S
22.21.9. “a” 222519-0 4 S
22.21.9. “b” 222520-4 4 S
22.21.9. “c” 222521-2 4 S
22.21.9. “d” 222522-0 4 S
22.21.9. “e” 222849-1 3 S
22.21.9. “f” 222524-7 4 S
22.21.10 222525-5 3 S
22.21.10.1 222526-3 3 S
22.21.11 222245-0 4 S
22.21.11.1 222246-9 4 S
22.21.12 222247-7 4 S
22.21.13 222248-5 4 S
22.21.14 222249-3 4 S
22.21.14.1 222250-7 4 S
22.21.15 222850-5 3 S
22.21.16 222251-5 4 S
22.21.16.1 222528-0 4 S
22.21.17 222252-3 3 S
22.21.18 222253-1 4 S
22.21.19 222529-8 4 S
22.21.20 222530-1 4 S
22.21.21 222531-0 4 S
22.21.22. “a” 222851-3 3 S
22.21.22. “b” 222852-1 3 S
22.21.22. “c” 222853-0 3 S
22.21.22. “d” 222854-8 3 S
22.21.22. “e” 222855-6 3 S
22.21.23. “a” 222537-9 4 S
22.21.23. “b” 222538-7 4 S
22.21.23. “c” 222539-5 4 S
22.21.23. “d” 222540-9 4 S
22.21.23. “e” 222541-7 4 S
22.21.24. “a” 222542-5 4 S
22.21.24. “b” 222543-3 4 S
22.21.24. “c” 222544-1 4 S
22.21.25 222256-6 4 S
22.21.26 222257-4 4 S
22.21.27 222258-2 3 S
22.21.28 222259-0 4 S
22.21.29 222545-0 4 S
22.21.30 222260-4 4 S
22.21.31 222261-2 4 S
22.21.32. “a” 222546-8 4 S
22.21.32. “b” 222547-6 4 S
22.21.32. “c” 222548-4 4 S
22.21.32. “d” 222549-2 4 S
22.21.32. “e” 222550-6 4 S
22.21.32. “f” 222551-4 4 S
22.21.32. “g” 222552-2 4 S
22.21.33 222263-9 4 S
22.21.34 222264-7 4 S
22.21.34.1 222265-5 4 S
22.21.35. “a” 222553-0 4 S
22.21.35. “b” 222554-9 4 S
22.21.35. “c” 222555-7 4 S
22.21.35. “d” 222556-5 4 S
22.21.36 222772-0 4 S
22.21.36. “a” 222557-3 4 S
22.21.36. “b” 222558-1 4 S
22.21.36. “c” 222559-0 4 S
22.21.37. “a” 222560-3 4 S
22.21.37. “b” 222561-1 4 S
22.21.37. “c” 222562-0 4 S
22.21.37.1 222856-4 3 S
22.21.38 222564-6 4 S
22.21.39 222565-4 4 S
22.21.40 222269-8 4 S
22.22.1. “a” 222566-2 4 S
22.22.1. “b” 222567-0 3 S
22.22.1. “c” 222568-9 3 S
22.22.1. “d” 222254-0 4 S
22.22.1. “e” 222857-2 2 S
22.23.1 222271-0 4 S
22.23.2 222272-8 3 S
22.23.3 222273-6 3 S
22.23.4. “a” 222570-0 3 S
22.23.4. “b” 222571-9 3 S
22.23.4. “c” 222572-7 3 S
22.24.1 222858-0 4 S
22.24.1. “a” 222573-5 4 S
22.24.1. “b” 222574-3 4 S
22.24.1. “c” 222575-1 4 S
22.24.1. “d” 222576-0 4 S
22.24.1. “e” 222577-8 4 S
22.24.1.1 222578-6 3 S
22.24.2 222859-9 4 S
22.24.2.1 222860-2 2 S
22.24.2.2 222583-2 3 S
22.24.3 222933-1 4 S
22.24.4 222277-9 4 S
22.24.5 222278-7 4 S
22.24.5.1 222584-0 4 S
22.24.6 222279-5 4 S
22.24.7 222280-9 4 S
22.24.7.1 222281-7 4 S
22.24.7.2 222282-5 4 S
22.24.7.3 222934-0 4 S
22.24.7.3.1 222935-8 4 S
22.24.7.3.2 222936-6 4 S
22.24.7.3.3 222937-4 4 S
22.24.7.3.4 222938-2 4 S
22.24.8 222585-9 4 S
22.24.9 222586-7 4 S
22.24.10 222286-8 4 S
22.24.10.1 222861-0 2 S
22.24.11 222287-6 3 S
22.24.11.1 222588-3 3 S
22.24.12 222288-4 3 S
22.24.12.1 222289-2 3 S
22.24.13 222290-6 3 S
22.24.14. “a” 222589-1 4 S
22.24.14. “b” 222590-5 4 S
22.24.14. “c” 222591-3 4 S
22.24.14. “d” I 222592-1 4 S
22.24.14. “d” II 222593-0 4 S
22.24.14.1 222594-8 4 S
22.24.15 222292-2 4 S
22.24.16 222293-0 4 S
22.24.17 222294-9 4 S
22.24.18 222295-7 4 S
22.24.18.1 222595-6 3 S
22.24.19 222862-9 2 S
22.24.20 222863-7 4 S
22.24.21 222298-1 4 S
22.24.22 222596-4 3 S
22.24.23. “a” 222597-2 3 S
22.24.23. “b” 222598-0 3 S
22.24.23. “c” 222599-9 3 S
22.24.23.1 222864-5 2 S
22.24.24 222601-4 4 S
22.25.1. “a” 222602-2 3 S
22.25.1. “b” 222603-0 3 S
22.25.1. “c” 222604-9 3 S
22.25.1. “d” 222605-7 3 S
22.25.2. “a” 222606-5 4 S
22.25.2. “b” 222607-3 4 S
22.25.2. “c” 222608-1 4 S
22.25.2. “d” 222609-0 4 S
22.25.2. “e” 222610-3 4 S
22.25.2. “f” 222611-1 4 S
22.25.2. “g” 222612-0 4 S
22.25.2. “h” 222613-8 4 S
22.25.2.1. “a” 222614-6 4 S
22.25.2.1. “b” 222615-4 4 S
22.25.2.1. “c” 222616-2 4 S
22.25.2.1. “d” 222617-0 4 S
22.25.2.1. “e” I 222618-9 4 S
22.25.2.1. “e” II 222767-3 4 S
22.25.2.1. “e” III 222768-1 4 S
22.25.2.2 222619-7 4 S
22.25.3 222303-1 4 S
22.25.4 222620-0 3 S
22.25.5 222304-0 4 S
22.25.6 222621-9 4 S
22.25.6.1 222305-8 4 S
22.25.7 222865-3 2 S
22.25.8 222307-4 3 S
22.26.1 222939-0 3 S
22.26.2 222308-2 3 S
22.26.2.1 222867-0 4 S
22.26.2.2 222310-4 3 S
22.26.3 222868-8 4 S
22.27.1 222869-6 4 S
22.27.1.1 222870-0 3 S
22.27.1.1. “a” 222623-5 3 S
22.27.1.1. “b” 222624-3 3 S
22.27.1.1. “c” 222625-1 3 S
22.27.1.1. “d” 222626-0 3 S
22.27.1.1. “e” 222627-8 3 S
22.27.1.1. “f” 222628-6 3 S
22.27.2 222871-8 4 S
22.27.2. “a” 222872-6 3 S
22.27.2. “b” 222873-4 3 S
22.27.2. “c” 222874-2 3 S
22.27.2. “d” 222875-0 3 S
22.27.2.1 222315-5 4 S
22.27.3. “a” 222633-2 4 S
22.27.3. “b” 222634-0 4 S
22.27.3. “c” 222635-9 4 S
22.27.3. “d” 222636-7 4 S
22.27.4 222637-5 4 S
22.27.5 222638-3 4 S
22.27.6 222317-1 4 S
22.27.6.1 222318-0 4 S
22.27.7. “a” 222639-1 4 S
22.27.7. “b” 222640-5 4 S
22.27.7.1 222320-1 4 S
22.27.7.2 222876-9 3 S
22.27.8 222641-3 3 S
22.28.1 222642-1 3 S
22.28.1.1 222877-7 4 S
22.28.1.1. “a” 222878-5 2 S
22.28.1.1. “b” 222879-3 2 S
22.28.1.1. “c” 222880-7 2 S
22.28.2 222323-6 4 S
22.28.2.1 222324-4 4 S
22.28.2.2 222325-2 4 S
22.28.3 222326-0 3 S
22.28.3.1 222327-9 4 S
22.28.4 222328-7 4 S
22.28.4.1 222881-5 4 S
22.28.4.1. “a” 222882-3 3 S
22.28.4.1. “b” 222883-1 3 S
22.28.4.1. “c” 222884-0 3 S
22.28.4.1. “d” 222885-8 3 S
22.28.5 222330-9 3 S
22.28.5.1 222650-2 3 S
22.28.6. “a” 222651-0 4 S
22.28.6. “b” 222652-9 4 S
22.28.6. “c” 222653-7 4 S
22.28.6. “d” 222654-5 4 S
22.28.6. “e” 222655-3 4 S
22.28.7 222332-5 4 S
22.28.8 222333-3 4 S
22.28.9 222334-1 4 S
22.28.9.1 222335-0 4 S
22.28.10 222336-8 4 S
22.28.11. “a” 222656-1 4 S
22.28.11. “b” 222657-0 4 S
22.28.12 222338-4 4 S
22.28.13 222339-2 3 S
22.28.14 222340-6 4 S
22.28.15 222341-4 4 S
22.28.16 222658-8 4 S
22.28.16.1 222659-6 3 S
22.28.17 222660-0 3 S
22.28.18 222661-8 4 S
22.28.19 222342-2 3 S
22.29.1 222343-0 4 S
22.29.1.1. “a” 222662-6 4 S
22.29.1.1. “b” 222663-4 4 S
22.29.1.1. “c” 222664-2 4 S
22.29.1.1. “d” 222665-0 4 S
22.30.1 222886-6 4 S
22.30.1.1. “a” 222673-1 3 S
22.30.1.1. “b” 222674-0 4 S
22.31.1 222675-8 4 S
22.31.2 222887-4 1 S
22.31.3 222349-0 4 S
22.31.4 222676-6 3 S
22.31.5 222350-3 4 S
22.31.6 222351-1 4 S
22.32.1 222888-2 4 S
22.32.1. “a” 222677-4 3 S
22.32.1. “b” I 222678-2 3 S
22.32.1. “b” II 222679-0 3 S
22.32.1. “b” III 222680-4 3 S
22.32.1. “b” IV 222681-2 3 S
22.32.1. “b” V 222682-0 3 S
22.32.1. “b” VI 222683-9 3 S
22.32.1. “b” VII 222684-7 3 S
22.32.1. “c” 222685-5 3 S
22.32.1. “d” 222686-3 3 S
22.32.1. “e” 222687-1 3 S
22.32.1. “f” 222688-0 3 S
22.32.1. “g” 222689-8 3 S
22.32.1. “h” 222690-1 3 S
22.32.1. “i” 222691-0 2 S
22.32.1.1 222692-8 3 S
22.32.2 222693-6 3 S
22.32.3 222694-4 3 S
22.32.4 222353-8 4 S
22.33.1 222354-6 4 S
22.33.2 222355-4 4 S
22.33.3 222696-0 4 S
22.33.4 222697-9 4 S
22.33.5 222356-2 4 S
22.33.6 222698-7 4 S
22.34.1 222889-0 1 S
22.34.2 222700-2 4 S
22.34.3. “a” 222701-0 3 S
22.34.3. “b” 222702-9 4 S
22.34.3. “c” 222703-7 4 S
22.34.3. “d” 222704-5 4 S
22.34.3. “e” 222705-3 4 S
22.34.3. “f” 222706-1 3 S
22.34.3. “g” 222890-4 1 S
22.35.1 222708-8 3 S
22.35.1.1 222891-2 3 S
22.35.1.2 222892-0 3 S
22.35.1.3 222893-9 3 S
22.35.1.3.1. “a” 222894-7 3 S
22.35.1.3.1. “b” 222895-5 3 S
22.35.1.3.1. “c” 222896-3 3 S
22.35.1.3.1. “d” 222897-1 3 S
22.35.1.3.1. “e” 222898-0 3 S
22.35.1.3.1. “f” 222899-8 3 S
22.35.1.3.1. “g” 222900-5 3 S
22.35.1.3.1. “h” 222901-3 3 S
22.35.1.3.1. “i” 222902-1 3 S
22.35.1.3.1. “j” 222903-0 3 S
22.35.1.4 222733-9 3 S
22.35.1.5 222734-7 3 S
22.35.2 222904-8 3 S
22.35.3 222361-9 3 S
22.35.4 222905-6 2 S
22.35.5 222737-1 3 S
22.36.1 222906-4 4 S
22.36.3 222738-0 3 S
22.36.3.1 222907-2 2 S
22.36.3.1.1 222908-0 2 S
22.36.3.2 222909-9 2 S
22.36.4 222910-2 3 S
22.36.4.1 222911-0 1 S
22.36.4.1.1 222744-4 2 S
22.36.4.3 222745-2 2 S
22.36.4.4 222746-0 2 S
22.36.4.5 222747-9 2 S
22.36.4.6 222748-7 2 S
22.36.5 222912-9 2 S
22.36.6 222749-5 2 S
22.36.8 222913-7 2 S
22.36.11 222914-5 1 S
22.36.12 222752-5 3 S
22.36.12.2 222915-3 2 S
22.36.12.3 222916-1 2 S
22.36.13 222930-7 1 S
22.36.14 222918-8 1 S
22.37.1 222363-5 3 S
22.37.1.1 222364-3 3 S
22.37.2 222365-1 3 S
22.37.2.1 222757-6 3 S
22.37.2.2 222758-4 3 S
22.37.3.1 222760-6 2 S
22.37.3.2 222919-6 2 S
22.37.4 222366-0 4 S
22.37.5 222920-0 4 S
22.37.6 222921-8 2 S
22.37.6.1 222763-0 3 S
22.37.7. “a” 222922-6 3 S
22.37.7. “b” 222923-4 3 S
NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
23.1 123093-0 4 S
23.1.1. “a” 123094-8 3 S
23.1.1. “b” 123095-6 3 S
23.1.1. “c” 123096-4 3 S
23.2 123097-2 4 S
23.3 123098-0 3 S
23.4 123099-9 4 S
23.5 123100-6 2 S
NR 24 (124.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
24.1.2 124001-3 2 S
24.1.2.1 124158-3 3 S
24.1.3 124159-1 2 S
24.1.4 124160-5 2 S
24.1.5 124161-3 2 S
24.1.6 124162-1 2 S
24.1.7 124163-0 2 S
24.1.8 124164-8 2 S
24.1.8.1 124165-6 2 S
24.1.9 124010-2 1 S
24.1.10 124011-0 3 S
24.1.11. “a” 124166-4 2 S
24.1.11. “b” 124167-2 2 S
24.1.11. “c” 124014-5 1 S
24.1.11. “d” 124168-0 2 S
24.1.11. “e” 124169-9 2 S
24.1.12 124017-0 2 S
24.1.13 124170-2 2 S
24.1.15 124019-6 1 S
24.1.16 124020-0 2 S
24.1.18 124171-0 2 S
24.1.19 124172-9 2 S
24.1.20 124173-7 2 S
24.1.20.1 124024-2 1 S
24.1.21 124025-0 1 S
24.1.21.1 124026-9 1 S
24.1.22 124027-7 2 S
24.1.23 124174-5 1 S
24.1.24 124029-3 1 S
24.1.24.1 124175-3 2 S
24.1.25 124176-1 2 S
24.1.25.1 124032-3 1 S
24.1.25.2 124177-0 2 S
24.1.25.3 124034-0 1 S
24.1.26. “a” 124178-8 2 S
24.1.26. “b” 124036-6 1 S
24.1.26. “c” 124037-4 1 S
24.1.26. “d” 124179-6 2 S
24.1.26. “e” 124180-0 2 S
24.1.26. “f” 124040-4 1 S
24.1.26.1 124041-2 1 S
24.1.27 124042-0 2 S
24.2.1 124181-8 3 S
24.2.3 124182-6 2 S
24.2.4 124045-5 1 S
24.2.5 124046-3 1 S
24.2.6 124047-1 1 S
24.2.6.1 124048-0 1 S
24.2.7 124049-8 1 S
24.2.7.1 124050-1 1 S
24.2.8 124051-0 2 S
24.2.9 124183-4 1 S
24.2.10 124184-2 3 S
24.2.10.1 124054-4 1 S
24.2.10.2 124055-2 1 S
24.2.11 124185-0 3 S
24.2.12 124186-9 2 S
24.2.13 124187-7 2 S
24.2.14 124060-9 1 S
24.2.16 124188-5 2 S
24.3.1 124189-3 3 S
24.3.2. “a” 124190-7 2 S
24.3.2. “b” 124064-1 1 S
24.3.3 124065-0 2 S
24.3.4 124191-5 1 S
24.3.5 124192-3 2 S
24.3.6 124068-4 1 S
24.3.8 124193-1 2 S
24.3.9 124070-6 1 S
24.3.10 124194-0 4 S
24.3.11 124072-2 2 S
24.3.12 124195-8 2 S
24.3.13 124196-6 2 S
24.3.14 124197-4 2 S
24.3.15 124198-2 3 S
24.3.15.1. “a” 124199-0 2 S
24.3.15.1. “b” 124200-8 2 S
24.3.15.1. “c” 124201-6 2 S
24.3.15.1. “d” 124202-4 2 S
24.3.15.1. “e” 124203-2 2 S
24.3.15.1. “f” 124204-0 4 S
24.3.15.1. “g” 124205-9 2 S
24.3.15.2 124206-7 3 S
24.3.15.5. “a” 124085-4 2 S
24.3.15.5. “b” 124207-5 3 S
24.3.15.5. “c” 124208-3 3 S
24.4.1 124088-9 1 S
24.4.2 124209-1 2 S
24.4.3 124210-5 2 S
24.4.4 124211-3 2 S
24.4.5 124212-1 2 S
24.4.6 124093-5 1 S
24.4.7 124094-3 1 S
24.4.7.1 124095-1 1 S
24.4.8 124096-0 1 S
24.4.9 124097-8 2 S
24.4.10 124213-0 1 S
24.4.11 124099-4 1 S
24.4.12 124100-1 1 S
24.4.13 124101-0 2 S
24.5.2.1 124214-8 2 S
24.5.2.2 124215-6 2 S
24.5.3 124216-4 2 S
24.5.4 124105-2 1 S
24.5.5 124106-0 1 S
24.5.6 124217-2 2 S
24.5.7 124218-0 2 S
24.5.8 124219-9 2 S
24.5.9 124110-9 1 S
24.5.9.1 124111-7 1 S
24.5.10 124112-5 1 S
24.5.11 124220-2 2 S
24.5.12 124114-1 1 S
24.5.12.1 124115-0 1 S
24.5.13 124116-8 1 S
24.5.14 124117-6 2 S
24.5.15 124221-0 1 S
24.5.16 124222-9 4 S
24.5.17 124223-7 1 S
24.5.18 124224-5 2 S
24.5.19 124225-3 2 S
24.5.19.1 124226-1 2 S
24.5.19.2 124125-7 1 S
24.5.19.3 124126-5 1 S
24.5.20 124127-3 1 S
24.5.21 124227-0 3 S
24.5.22 124129-0 2 S
24.5.23 124228-8 2 S
24.5.26 124229-6 1 S
24.5.27 124133-8 1 S
24.5.28. “a” 124230-0 2 S
24.5.28. “b” 124231-8 2 S
24.5.28. “c” 124232-6 2 S
24.5.28. “d” 124233-4 3 S
24.5.29 124234-2 3 M
24.5.30 124235-0 2 S
24.5.31 124140-0 1 S
24.6.1 124236-9 3 S
24.6.1.1 124237-7 3 S
24.6.2 124143-5 1 S
24.6.3 124238-5 2 S
24.6.3.1 124239-3 2 S
24.6.3.2 124240-7 2 S
24.6.6 124241-5 3 S
24.7.1 124242-3 4 S
24.7.1.1 124243-1 3 S
24.7.1.2 124244-0 3 S
24.7.2 124245-8 2 S
24.7.3 124246-6 3 S
24.7.4 124155-9 1 S
24.7.5 124247-4 2 S
24.7.6 124248-2 3 S
NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
25.2 125004-3 4 S
25.3 125012-4 4 S
25.3.1 125006-0 4 S
25.3.2 125007-8 4 S
25.3.2.1 125008-6 4 S
25.3.3 125013-2 4 S
25.3.3.1 125014-0 3 S
25.3.3.2 125015-9 3 S
25.5 125016-7 3 S
NR 26 (126.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
26.1.1 126035-9 2 S
26.1.2 126036-7 2 S
26.2.1 126037-5 3 S
26.2.1.2 126038-3 3 S
26.2.1.3 126039-1 2 S
26.2.2 126040-5 3 S
26.2.2.1 126041-3 3 S
26.2.2.2 126042-1 3 S
26.2.2.3 126043-0 2 S
26.2.2.4 126044-8 2 S
26.2.3 126045-6 4 S
26.2.3.1 126046-4 3 S
26.2.3.1.1 126047-2 3 S
26.2.3.2 126048-0 2 S
26.2.3.3 126049-9 3 S
26.2.3.4 126050-2 3 S
26.2.4 126051-0 3 S
NR 29 (229.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
29.1.4.1. “a” 329001-8 4 S
29.1.4.1. “b” 329002-6 4 S
29.1.4.1. “d” 229398-6 4 S
29.1.4.2. “a” 329003-4 3 S
29.1.4.2. “b” 329004-2 4 S
29.1.4.2. “c” 329005-0 4 S
29.1.4.2. “d” 329006-9 4 M
29.1.4.4 329279-7 1 S
29.1.5.1 329280-0 3 S
29.1.6.1 329007-7 4 S
29.1.6.2. “a” 329008-5 3 S
29.1.6.2. “b” 329009-3 3 S
29.1.6.2. “c” 329010-7 3 S
29.1.6.2. “d” 329011-5 3 S
29.1.6.2. “e” 329012-3 3 S
29.1.6.2. “f” 329013-1 3 S
29.1.6.3 329281-9 2 S
29.2.1.1 329014-0 4 S
29.2.1.1.1 329015-8 1 S
29.2.1.1.2 329016-6 3 S
29.2.1.1.3 329282-7 4 S
29.2.1.2.3 329017-4 3 S
29.2.1.3 329283-5 2 S
29.2.1.4 329018-2 1 S
29.2.2.1 329019-0 4 S
29.2.2.3 229399-4 2 S
29.2.2.4 329021-2 2 S
29.2.2.5 329284-3 1 S
29.2.2.6 329022-0 2 S
29.2.2.8 329023-9 3 S
29.2.2.9 329285-1 3 S
29.2.2.11 329024-7 2 S
29.2.2.12 329286-0 2 S
29.2.2.13 329287-8 1 S
29.2.2.15 229400-1 2 S
29.2.2.15.1 329026-3 2 S
29.2.2.16 329288-6 1 S
29.2.2.17 329289-4 1 S
29.2.2.18 229401-0 3 S
29.2.2.20 329291-6 1 S
29.2.2.25. “a” 329292-4 3 S
29.2.2.25. “b” 329293-2 2 S
29.2.2.25. “c” 329294-0 2 S
29.2.2.25. “d” 329027-1 2 S
29.2.2.25. “e” 329028-0 2 S
29.2.2.27 329029-8 3 S
29.2.2.28 329295-9 3 S
29.2.2.29 229402-8 3 S
29.3.1.1 329030-1 3 S
29.3.1.2 329031-0 3 S
29.3.1.3 329032-8 3 S
29.3.1.4 329033-6 3 S
29.3.2.1 329034-4 4 S
29.3.2.2 329035-2 4 S
29.3.2.2.1 329036-0 3 S
29.3.2.3 329037-9 3 S
29.3.2.4 329038-7 4 S
29.3.2.5 329039-5 3 S
29.3.2.6 329040-9 3 S
29.3.2.7 329041-7 3 S
29.3.2.8 329042-5 4 S
29.3.2.9 329043-3 3 S
29.3.2.10. “a” 329044-1 3 S
29.3.2.10. “b” 329045-0 3 S
29.3.2.10. “c” 329046-8 3 S
29.3.2.10. “d” 329047-6 3 S
29.3.2.10. “e” 329048-4 3 S
29.3.2.10. “f” 329049-2 3 S
29.3.2.10. “g” 329050-6 3 S
29.3.2.11 329051-4 4 S
29.3.2.12 329052-2 4 S
29.3.2.13 329053-0 3 S
29.3.2.13.1 329054-9 3 S
29.3.3.1 329055-7 3 S
29.3.3.2 329056-5 4 S
29.3.3.3 329057-3 3 S
29.3.3.4 329058-1 3 S
29.3.3.5 329059-0 4 S
29.3.3.6 329060-3 3 S
29.3.3.7 329061-1 4 S
29.3.4.1 329062-0 3 S
29.3.4.2 329297-5 2 S
29.3.4.3 329063-8 3 S
29.3.4.4 329064-6 2 S
29.3.4.4.1 329065-4 3 S
29.3.4.4.2 329066-2 4 S
29.3.4.6 329067-0 3 S
29.3.4.7 329068-9 3 S
29.3.4.8 329069-7 3 S
29.3.4.9 329070-0 3 S
29.3.4.9.1 329071-9 3 S
29.3.4.9.2 329072-7 3 S
29.3.4.10 329073-5 2 S
29.3.4.10.1 329074-3 2 S
29.3.4.11 329075-1 4 S
29.3.4.11.1 329076-0 3 S
29.3.4.12 329077-8 3 S
29.3.4.13 329078-6 3 S
29.3.4.14 329079-4 3 S
29.3.4.15 329080-8 4 S
29.3.4.16 329081-6 3 S
29.3.4.17 329082-4 3 S
29.3.4.18 329083-2 3 S
29.3.4.18.1 329084-0 4 S
29.3.5.1 329085-9 3 S
29.3.5.2 329086-7 2 S
29.3.5.2.1 329087-5 4 S
29.3.5.3 329088-3 3 S
29.3.5.4 329089-1 4 S
29.3.5.5 329090-5 4 S
29.3.5.6 329091-3 3 S
29.3.5.7 329298-3 4 S
29.3.5.8 329092-1 4 S
29.3.5.10 329299-1 3 S
29.3.5.10.1 329300-9 3 S
29.3.5.10.2 329093-0 2 S
29.3.5.11 329094-8 2 S
29.3.5.12 329095-6 1 S
29.3.5.13 329096-4 3 S
29.3.5.14 329097-2 3 S
29.3.5.15 329098-0 2 S
29.3.5.16 329099-9 2 S
29.3.5.17 329100-6 3 S
29.3.5.18 329101-4 3 S
29.3.5.18.1 229403-6 3 S
29.3.5.18.2 229404-4 3 S
29.3.5.19 329102-2 3 S
29.3.5.20 329103-0 2 S
29.3.5.21 329104-9 4 S
29.3.5.22 329105-7 3 S
29.3.5.23 329106-5 3 S
29.3.5.24 329301-7 3 S
29.3.5.25 229405-2 3 S
29.3.6.1 329108-1 2 S
29.3.6.2. “a” 329109-0 3 S
29.3.6.2. “b” 329110-3 3 S
29.3.6.2. “c” 329111-1 3 S
29.3.6.2. “d” 329302-5 2 S
29.3.6.3 329112-0 4 S
29.3.6.4 329113-8 3 S
29.3.6.5 329114-6 3 S
29.3.6.5.1 329115-4 3 S
29.3.6.5.2 329116-2 3 S
29.3.6.5.3 329117-0 3 S
29.3.6.5.4 329118-9 3 S
29.3.7.1 329119-7 4 S
29.3.7.2 329120-0 4 S
29.3.7.3 329121-9 4 S
29.3.7.4 329122-7 4 S
29.3.7.4.1 329123-5 4 S
29.3.7.5 329124-3 4 S
29.3.7.6 329125-1 4 S
29.3.7.7 329126-0 3 S
29.3.7.8 329127-8 3 S
29.3.7.9 329128-6 3 S
29.3.7.10. “a” 329129-4 4 S
29.3.7.10. “b” 329303-3 3 S
29.3.7.10. “c” 329130-8 3 S
29.3.7.10. “d” 329131-6 3 S
29.3.8.1 329132-4 4 S
29.3.8.2 329133-2 4 S
29.3.8.2.1 329315-7 4 S
29.3.8.3 329134-0 4 S
29.3.8.4. “a” 329135-9 3 S
29.3.8.4. “b” 229406-0 3 S
29.3.8.4. “c” 329137-5 3 S
29.3.8.4. “d” 329138-3 3 S
29.3.8.4. “e” 229407-9 3 S
29.3.8.4. “f” 329140-5 3 S
29.3.8.4. “g” 329141-3 3 S
29.3.8.5 329142-1 3 S
29.3.8.6 329316-5 4 S
29.3.8.6.1 329317-3 4 S
29.3.8.6.2 329318-1 4 S
29.3.8.6.3. “a” 329319-0 4 S
29.3.8.6.3. “b” 329320-3 4 S
29.3.8.6.3. “c” 329321-1 4 S
29.3.8.6.3. “d” 329322-0 4 S
29.3.8.6.3. “e” 329323-8 4 S
29.3.8.6.3. “f” 329324-6 4 S
29.3.9.1 329143-0 3 S
29.3.9.1.1 329325-4 4 S
29.3.9.2 329144-8 3 S
29.3.9.3 329145-6 3 S
29.3.9.3.1 329146-4 3 S
29.3.9.4 329147-2 3 S
29.3.9.5 329148-0 4 S
29.3.9.6.1 329326-2 4 S
29.3.9.6.2 329327-0 4 S
29.3.10.1. “a” 329149-9 4 S
29.3.10.1. “b” 329150-2 4 S
29.3.10.1. “c” 329151-0 4 S
29.3.10.1. “d” 329152-9 4 S
29.3.10.1. “e” 329153-7 4 S
29.3.10.1. “f” 329154-5 4 S
29.3.10.1. “g” 329155-3 4 S
29.3.10.2 329156-1 4 S
29.3.10.3. “a” 329157-0 4 S
29.3.10.3. “b” 329158-8 4 S
29.3.10.3. “c” 329159-6 4 S
29.3.10.3. “d” 329160-0 4 S
29.3.10.3. “e” 329304-1 4 S
29.3.11.1 329161-8 4 S
29.3.11.2 329162-6 4 S
29.3.12.2 329163-4 4 S
29.3.12.3 329164-2 2 S
29.3.13.1 329305-0 2 S
29.3.13.2 329165-0 3 S
29.3.13.3 329166-9 3 S
29.3.14.1 329167-7 2 S
29.3.14.2 329168-5 2 S
29.3.15.2 329169-3 4 S
29.3.16.1 329170-7 4 S
29.3.16.2 329171-5 4 S
29.4.1 329172-3 3 S
29.4.1.1 329328-9 3 S
29.4.1.2 329329-7 3 S
29.4.2 329173-1 2 S
29.4.3 329174-0 3 S
29.4.4 329306-8 4 S
29.5.1 329175-8 4 S
29.5.2 229408-7 3 S
29.5.3 329177-4 3 S
29.5.4 329178-2 3 S
29.5.4.1 329179-0 3 S
29.6.2.1 329180-4 3 S
29.6.3.1.1. “a” 329330-0 3 S
29.6.3.1.1. “b” 329331-9 3 S
29.6.3.1.1. “c” 329332-7 3 S
29.6.3.2.1 329308-4 3 S
29.6.3.4. “a” 329183-9 4 S
29.6.3.4. “b” 329309-2 1 S
29.6.3.4. “c” 329184-7 4 S
29.6.3.4. “d” 329185-5 4 S
29.6.3.5. “a” 329333-5 2 S
29.6.3.5. “b” 329186-3 3 S
29.6.3.5. “c” 329187-1 3 S
29.6.3.5. “d” 329188-0 3 S
29.6.3.5. “e” 329189-8 4 S
29.6.4. “a” 329190-1 4 S
29.6.4. “b” 329191-0 4 S
29.6.4. “c” 329192-8 4 S
29.6.4. “d” 329193-6 4 S
29.6.4.1. “a” 329194-4 4 S
29.6.4.1. “b” 329195-2 4 S
29.6.4.1. “c” 329196-0 4 S
29.6.4.1. “d” 329197-9 4 S
29.6.4.1. “e” 329198-7 4 S
29.6.4.1. “f” 329199-5 4 S
29.6.4.1. “g” 329200-2 4 S
29.6.4.1. “h” 329201-0 4 S
29.6.4.1. “i” 329202-9 4 S
29.6.4.1. “j” 329203-7 4 S
29.6.4.2. “a” 329204-5 4 S
29.6.4.2. “b” 329205-3 4 S
29.6.4.2. “c” 329206-1 3 S
29.6.4.2. “d” 329207-0 3 S
29.6.4.2. “e” 329208-8 4 S
29.6.4.2. “f” I 329209-6 3 S
29.6.4.2. “f” II 329210-0 3 S
29.6.4.2. “f” III 329211-8 3 S
29.6.4.2. “f” IV 329212-6 3 S
29.6.4.2. “f” V 329213-4 3 S
29.6.4.2. “f” VI 329214-2 3 S
29.6.4.2. “f” VII 329215-0 3 S
29.6.4.2. “f” VIII 329216-9 3 S
29.6.4.2. “g” 329217-7 3 S
29.6.4.3. “a” 329218-5 4 S
29.6.4.3. “b” 329219-3 4 S
29.6.4.3. “c” 329220-7 4 S
29.6.4.3. “d” 329221-5 4 S
29.6.4.3. “e” 329222-3 4 S
29.6.4.3. “f” 329223-1 4 S
29.6.4.3. “g” 329224-0 4 S
29.6.4.4. “a” 329225-8 4 S
29.6.4.4. “b” 329226-6 4 S
29.6.4.4. “c” 329227-4 4 S
29.6.4.4. “d” 329228-2 4 S
29.6.4.5. “a” 329229-0 4 S
29.6.4.5. “b” 329230-4 4 S
29.6.4.5. “c” 329231-2 4 S
29.6.4.5. “d” 329232-0 4 S
29.6.4.5. “e” 329233-9 4 S
29.6.4.5. “f” 329234-7 4 S
29.6.4.5. “g” 329235-5 4 S
29.6.4.6. “b” 229410-9 4 S
29.6.4.6. “c” 229411-7 4 S
29.6.4.6. “d” 229412-5 4 S
29.6.4.6. “e” 229413-3 4 S
29.6.4.7. “a” 329240-1 4 S
29.6.4.7. “b” 329241-0 4 S
29.6.4.7. “c” 329242-8 4 S
29.6.4.8. “a” 329243-6 4 S
29.6.4.8. “b” 329244-4 4 S
29.6.4.8. “c” 329245-2 4 S
29.6.4.8. “d” 329246-0 4 S
29.6.4.8. “e” 329247-9 4 S
29.6.5.1 329311-4 2 S
29.6.5.2 329248-7 4 S
29.6.5.3 329249-5 4 S
29.6.5.4 329250-9 4 S
29.6.5.6.1 329251-7 4 S
29.6.5.7.1 329312-2 4 S
29.6.5.7.1. “a” 329252-5 4 S
29.6.5.7.1. “b” 329253-3 3 S
29.6.5.7.1. “c” 329254-1 4 S
29.6.5.7.1. “d” 329255-0 4 S
29.6.5.8.1 329313-0 4 S
29.6.5.8.1. “a” 329256-8 4 S
29.6.5.8.1. “c” 329257-6 4 S
29.6.5.8.1. “d” 329258-4 4 S
29.6.5.8.1. “e” 329259-2 4 S
29.6.5.9.1 329260-6 4 S
29.6.5.9.2 329261-4 4 S
29.6.5.9.3 329262-2 4 S
29.6.5.9.4 329263-0 4 S
29.6.5.10.1 329264-9 4 S
29.6.5.10.2 329265-7 4 S
29.6.5.10.3 329266-5 4 S
29.6.5.10.4 329267-3 4 S
29.6.5.10.5 329268-1 4 S
29.6.5.11.1 329269-0 4 S
29.6.5.11.2 329270-3 4 S
29.6.5.12.1 329271-1 4 S
29.6.5.12.2 329272-0 4 S
29.6.5.12.3 329273-8 4 S
29.6.5.13.1 329274-6 4 S
29.6.5.13.2 329275-4 4 S
29.6.6.1 329276-2 4 M
29.6.6.2 329314-9 3 S
29.6.6.3 329277-0 4 S
29.6.6.4 329278-9 2 S
NR 30 (130.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
30.2.3.2 130339-2 3 S
30.3.1.1. “b” 130003-2 1 S
30.3.1.1. “c” 130340-6 2 M
30.3.1.1. “d” 130005-9 2 S
30.4.1 130616-2 4 S
30.4.1.1 130341-4 4 S
30.4.1.1. “a” 130342-2 3 S
30.4.1.1. “b” 130343-0 3 S
30.4.1.2 130344-9 2 S
30.4.1.3.1 130345-7 2 S
30.4.1.4 130618-9 2 S
30.4.1.4.1 130347-3 2 S
30.4.1.4.2 130348-1 1 S
30.4.1.5 130349-0 2 S
30.4.1.6 130617-0 2 S
30.4.5.1 130619-7 2 S
30.4.8.1 130009-1 2 S
30.4.8.2. “b” 130010-5 2 S
30.4.8.2. “c” 130011-3 3 S
30.4.8.2. “d” 130012-1 2 S
30.4.8.3 130013-0 2 S
30.4.8.4 130076-8 1 S
30.4.8.5 130077-6 1 S
30.4.8.5.1 130350-3 1 S
30.4.8.6 130015-6 1 S
30.4.8.7 130016-4 1 S
30.4.9.1. “a” 130351-1 2 S
30.4.9.1. “b” 130079-2 1 S
30.4.9.1. “c” 130080-6 1 S
30.4.9.2. “a” 130017-2 3 S
30.4.9.2. “b” 130018-0 1 S
30.4.9.2. “c” 130352-0 2 S
30.5.1 130353-8 4 M
30.5.2 130354-6 2 M
30.5.2.1 130355-4 1 M
30.5.2.2 130356-2 1 M
30.5.2.3 130357-0 1 M
30.5.3 130024-5 2 M
30.5.4 130620-0 3 M
30.6.1 130358-9 4 S
30.6.1.1 130026-1 2 S
30.7.1 130027-0 3 S
30.7.1.1 130028-8 2 S
30.7.2 130029-6 3 S
30.7.3 130030-0 3 S
30.7.4 130031-8 2 S
30.7.5 130032-6 1 S
30.7.5.1 130033-4 1 S
30.7.5.2 130034-2 1 S
30.7.6 130035-0 2 S
30.7.7 130036-9 2 S
30.7.8 130037-7 2 S
30.7.9 130038-5 2 S
30.7.9.1 130039-3 1 S
30.7.10 130040-7 2 S
30.7.11 130041-5 1 S
30.7.12 130042-3 2 S
30.7.13 130359-7 1 S
30.7.14 130360-0 2 S
30.7.15 130045-8 2 S
30.7.16 130361-9 2 S
30.8.1 130047-4 2 S
30.8.1.1 130048-2 2 S
30.8.2 130049-0 2 S
30.8.2.1 130050-4 1 S
30.8.3 130051-2 2 S
30.8.4 130362-7 1 S
30.9.1 130053-9 2 S
30.9.2 130363-5 3 S
30.10.1. “a” 130364-3 1 S
30.10.1. “b” 130056-3 2 S
30.10.1. “c” 130057-1 2 S
30.10.1. “d” 130058-0 2 S
30.10.1. “e” 130059-8 2 S
30.10.1. “f” 130365-1 2 S
30.11.1 130366-0 2 S
30.11.2 130062-8 2 S
30.11.3 130367-8 2 S
30.12.1 130064-4 3 S
30.12.2 130368-6 2 S
30.13.1. “a” 130369-4 3 S
30.13.1. “b” 130067-9 4 S
30.13.1. “c” 130068-7 4 S
30.13.1. “d” 130370-8 4 S
30.13.1. “e” 130371-6 4 S
30.13.1. “f” 130071-7 4 S
30.13.1. “g” 130072-5 3 S
30.13.2 130073-3 4 S
30.13.3 130372-4 4 S
30.13.4 130373-2 4 S
NR 30 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1. “a” 130092-0 4 S
3.1. “b” 130093-8 4 S
3.2 130111-0 2 S
3.2.1 130112-8 1 S
3.2.2 130115-2 2 S
4.4. “a” 130138-1 3 S
4.4. “b” 130139-0 2 S
4.4. “c” 130140-3 4 S
4.4. “d” 130141-1 4 S
4.4. “e” 130142-0 3 S
4.4. “f” 130143-8 4 S
5.1. “a” 130147-0 2 M
5.1. “b” 130148-9 3 M
5.1. “c” 130149-7 3 M
5.2 130163-2 2 M
5.2.1 130166-7 1 M
5.2.2 130167-5 1 M
5.2.3 130168-3 1 M
6.1. “a” 130173-0 3 S
6.1. “b” 130174-8 3 S
6.2 130191-8 3 S
6.2.1 130192-6 3 S
6.3 130197-7 4 S
6.3.1 130198-5 3 S
2.1 do Apêndice I 130083-0 4 S
2.2 do Apêndice I 130085-7 3 S
2.3 do Apêndice I 130087-3 4 S
2.4 do Apêndice I 130089-0 4 S
3.1.1. “a” do Apêndice I 130094-6 4 S
3.1.1. “b” do Apêndice I 130096-2 4 S
3.1.1. “c” do Apêndice I 130098-9 4 S
3.1.2 do Apêndice I 130100-4 4 S
3.1.2.1 do Apêndice I 130102-0 3 S
3.1.2.2 do Apêndice I 130104-7 3 S
3.1.3. “a” do Apêndice I 130106-3 4 S
3.1.3. “b” do Apêndice I 130107-1 3 S
3.1.3. “c” do Apêndice I 130108-0 3 S
3.1.4 do Apêndice I 130110-1 4 S
3.2.1 do Apêndice I 130113-6 4 S
3.2.2 do Apêndice I 130116-0 4 S
3.2.3 do Apêndice I 130117-9 4 S
3.2.4 do Apêndice I 130118-7 3 S
3.2.5 do Apêndice I 130119-5 4 S
3.2.6 do Apêndice I 130120-9 4 S
3.2.6.1 do Apêndice I 130121-7 4 S
4.1. “a” do Apêndice I 130123-3 4 S
4.1. “b” do Apêndice I 130125-0 4 S
4.1. “c” do Apêndice I 130127-6 4 S
4.1.1 do Apêndice I 130129-2 4 S
4.1.2 do Apêndice I 130131-4 3 S
4.2 do Apêndice I 130132-2 4 S
4.3. “a” do Apêndice I 130134-9 3 S
4.3. “b” do Apêndice I 130135-7 3 S
4.4 do Apêndice I 130144-6 4 S
5.1 do Apêndice I 130150-0 4 S
5.1.1. “a” do Apêndice I 130152-7 3 S
5.1.1. “b” do Apêndice I 130153-5 3 S
5.1.2 do Apêndice I 130155-1 3 S
5.1.3 do Apêndice I 130157-8 3 S
5.1.4 do Apêndice I 130159-4 3 S
5.1.4.1 do Apêndice I 130161-6 3 S
5.2 do Apêndice I 130164-0 3 S
5.3 do Apêndice I 130169-1 2 S
6.1.1 do Apêndice I 130175-6 2 S
6.1.1.1 do Apêndice I 130177-2 2 S
6.1.2 do Apêndice I 130179-9 3 S
6.1.3 do Apêndice I 130181-0 3 S
6.1.3.1 do Apêndice I 130183-7 3 S
6.1.3.2 do Apêndice I 130184-5 3 S
6.1.3.3 do Apêndice I 130185-3 3 S
6.2.1 do Apêndice I 130193-4 3 S
6.2.2 do Apêndice I 130195-0 2 S
6.3.1 do Apêndice I 130199-3 3 S
6.3.2 do Apêndice I 130201-9 3 S
6.3.3 do Apêndice I 130203-5 3 S
6.4.1 do Apêndice I 130205-1 3 S
6.4.2 do Apêndice I 130207-8 3 S
6.4.3 do Apêndice I 130209-4 4 S
6.4.3.1 do Apêndice I 130211-6 3 S
6.4.4 do Apêndice I 130213-2 4 S
6.4.5 do Apêndice I 130215-9 4 S
6.4.6 do Apêndice I 130217-5 4 S
6.4.6.1 do Apêndice I 130219-1 3 S
7.1 do Apêndice I 130222-1 4 S
7.1.1 do Apêndice I 130224-8 2 S
7.2 do Apêndice I 130228-0 3 S
7.2.1 do Apêndice I 130230-2 3 S
7.3. “a” do Apêndice I 130232-9 3 S
7.3. “b” do Apêndice I 130233-7 4 S
7.3. “c” do Apêndice I 130234-5 4 S
7.4 do Apêndice I 130236-1 4 S
7.5 do Apêndice I 130238-8 4 S
7.5.1 do Apêndice I 130240-0 4 S
7.6 do Apêndice I 130242-6 3 S
7.7 do Apêndice I 130244-2 3 S
7.8 do Apêndice I 130246-9 4 S
7.9 do Apêndice I 130250-7 3 S
7.9. “a” do Apêndice I 130248-5 2 S
7.9. “b” do Apêndice I 130249-3 2 S
7.10 do Apêndice I 130226-4 2 S
8.1.1 do Apêndice I 130254-0 2 S
8.1.2 do Apêndice I 130256-6 2 S
8.1.2.1 do Apêndice I 130258-2 3 S
8.1.2.2 do Apêndice I 130260-4 2 S
8.1.3 do Apêndice I 130261-2 2 S
8.1.3.1 do Apêndice I 130263-9 2 S
8.1.3.2 do Apêndice I 130264-7 2 S
8.1.4 do Apêndice I 130265-5 2 S
8.1.5 do Apêndice I 130268-0 2 S
8.1.6 do Apêndice I 130270-1 4 S
8.1.7 do Apêndice I 130275-2 3 S
8.1.8 do Apêndice I 130276-0 1 S
8.1.9 do Apêndice I 130278-7 1 S
8.1.10 do Apêndice I 130279-5 2 S
8.2.1 do Apêndice I 130280-9 2 S
8.2.1.1 do Apêndice I 130285-0 2 S
8.2.2 do Apêndice I 130286-8 2 S
8.2.3 do Apêndice I 130287-6 2 S
8.2.3.1 do Apêndice I 130288-4 2 S
8.2.4 do Apêndice I 130289-2 2 S
8.2.4.1 do Apêndice I 130290-6 2 S
8.2.5 do Apêndice I 130291-4 2 S
8.2.5.1 do Apêndice I 130292-2 2 S
8.3.1 do Apêndice I 130293-0 4 S
8.3.2 do Apêndice I 130295-7 2 S
8.3.2.1 do Apêndice I 130296-5 2 S
8.3.2.2 do Apêndice I 130297-3 2 S
8.3.3 do Apêndice I 130298-1 2 S
8.3.3.1 do Apêndice I 130299-0 2 S
8.3.4 do Apêndice I 130300-7 1 S
8.3.5 do Apêndice I 130301-5 2 S
8.3.5.1 do Apêndice I 130302-3 2 S
8.3.6 do Apêndice I 130303-1 2 S
8.3.6.1 do Apêndice I 130304-0 2 S
8.3.6.2 do Apêndice I 130305-8 2 S
8.3.7 do Apêndice I 130306-6 1 S
8.3.8 do Apêndice I 130307-4 1 S
8.4.1 do Apêndice I 130308-2 2 S
8.4.1.1. “a” do Apêndice I 130309-0 2 S
8.4.1.1. “b” do Apêndice I 130310-4 2 S
8.4.1.1. “c” do Apêndice I 130311-2 2 S
8.4.1.1. “d” do Apêndice I 130312-0 2 S
8.4.1.2 do Apêndice I 130313-9 2 S
8.5.1 do Apêndice I 130314-7 1 S
8.5.1.1 do Apêndice I 130315-5 2 S
8.5.2 do Apêndice I 130316-3 2 S
8.5.3 do Apêndice I 130317-1 2 S
8.6.1 do Apêndice I 130318-0 2 S
8.6.1.1 do Apêndice I 130319-8 2 S
8.6.1.2 do Apêndice I 130320-1 2 S
8.6.2 do Apêndice I 130321-0 2 S
8.6.3 do Apêndice I 130322-8 4 S
8.6.4 do Apêndice I 130323-6 2 S
8.6.4.1 do Apêndice I 130324-4 2 S
8.6.4.2 do Apêndice I 130325-2 2 S
8.6.5 do Apêndice I 130326-0 2 S
8.6.6 do Apêndice I 130327-9 2 S
8.6.7 do Apêndice I 130328-7 3 S
8.7.1 do Apêndice I 130329-5 1 S
8.7.1.1 do Apêndice I 130330-9 1 S
8.7.1.2 do Apêndice I 130331-7 1 S
8.8.1 do Apêndice I 130332-5 3 S
8.8.1.1 do Apêndice I 130333-3 3 S
8.8.2 do Apêndice I 130334-1 3 S
9.1 do Apêndice I 130336-8 3 S
9.1.1 do Apêndice I 130337-6 3 S
9.1.2 do Apêndice I 130338-4 1 S
2.1 do Apêndice II 130084-9 4 S
2.2 do Apêndice II 130086-5 3 S
2.3 do Apêndice II 130088-1 4 S
2.4 do Apêndice II 130090-3 4 S
3.1.1. “a” do Apêndice II 130095-4 4 S
3.1.1. “b” do Apêndice II 130097-0 4 S
3.1.1. “c” do Apêndice II 130099-7 4 S
3.1.2 do Apêndice II 130101-2 4 S
3.1.2.1 do Apêndice II 130103-9 3 S
3.1.2.2 do Apêndice II 130105-5 3 S
3.1.3 do Apêndice II 130109-8 4 S
3.2.1 do Apêndice II 130114-4 4 S
4.1. “a” do Apêndice II 130124-1 4 S
4.1. “b” do Apêndice II 130126-8 4 S
4.1. “c” do Apêndice II 130128-4 4 S
4.1.1 do Apêndice II 130130-6 4 S
4.2 do Apêndice II 130133-0 4 S
4.3 do Apêndice II 130136-5 4 S
4.3.1 do Apêndice II 130137-3 3 S
4.4 do Apêndice II 130145-4 4 S
5.1 do Apêndice II 130151-9 4 S
5.1.1 do Apêndice II 130154-3 3 S
5.1.2 do Apêndice II 130156-0 3 S
5.1.3 do Apêndice II 130158-6 3 S
5.1.4 do Apêndice II 130160-8 3 S
5.1.4.1 do Apêndice II 130162-4 3 S
5.2 do Apêndice II 130165-9 3 S
5.3 do Apêndice II 130170-5 2 S
5.4 do Apêndice II 130171-3 1 S
6.1.1 do Apêndice II 130176-4 2 S
6.1.1.1 do Apêndice II 130178-0 2 S
6.1.2 do Apêndice II 130180-2 3 S
6.1.3 do Apêndice II 130182-9 3 S
6.1.4 do Apêndice II 130186-1 3 S
6.1.5 do Apêndice II 130187-0 3 S
6.1.6 do Apêndice II 130188-8 3 S
6.1.7 do Apêndice II 130189-6 3 S
6.1.7.1 do Apêndice II 130190-0 3 S
6.2.1 do Apêndice II 130194-2 3 S
6.2.2 do Apêndice II 130196-9 2 S
6.3.1 do Apêndice II 130200-0 3 S
6.3.2 do Apêndice II 130202-7 3 S
6.3.3 do Apêndice II 130204-3 3 S
6.4.1 do Apêndice II 130206-0 3 S
6.4.2 do Apêndice II 130208-6 3 S
6.4.3 do Apêndice II 130210-8 4 S
6.4.3.1 do Apêndice II 130212-4 3 S
6.4.4 do Apêndice II 130214-0 4 S
6.4.5 do Apêndice II 130216-7 4 S
6.4.6 do Apêndice II 130218-3 4 S
6.4.6.1 do Apêndice II 130220-5 3 S
7.1 do Apêndice II 130223-0 4 S
7.1.1 do Apêndice II 130225-6 2 S
7.2 do Apêndice II 130229-9 3 S
7.2.1 do Apêndice II 130231-0 3 S
7.3 do Apêndice II 130235-3 4 S
7.4 do Apêndice II 130237-0 4 S
7.5 do Apêndice II 130239-6 4 S
7.5.1 do Apêndice II 130241-8 4 S
7.6 do Apêndice II 130243-4 3 S
7.7 do Apêndice II 130245-0 3 S
7.8 do Apêndice II 130247-7 4 S
7.9 do Apêndice II 130251-5 3 S
7.10 do Apêndice II 130227-2 2 S
8.1.1 do Apêndice II 130255-8 2 S
8.1.1.1 do Apêndice II 130374-0 2 S
8.1.2 do Apêndice II 130257-4 2 S
8.1.2.1 do Apêndice II 130259-0 2 S
8.1.3 do Apêndice II 130262-0 1 S
8.1.4 do Apêndice II 130266-3 2 S
8.1.4.2 do Apêndice II 130267-1 2 S
8.1.5 do Apêndice II 130269-8 2 S
8.1.6 do Apêndice II 130271-0 2 S
8.1.7. “a” do Apêndice II 130272-8 2 S
8.1.7. “b” do Apêndice II 130273-6 2 S
8.1.7. “c” do Apêndice II 130274-4 2 S
8.1.8 do Apêndice II 130277-9 2 S
8.2.1 do Apêndice II 130281-7 2 S
8.2.1.1. “a” do Apêndice II 130282-5 2 S
8.2.1.1. “b” do Apêndice II 130283-3 2 S
8.2.1.1. “c” do Apêndice II 130284-1 2 S
8.3.1 do Apêndice II 130294-9 3 S
2 do Apêndice III 130082-2 4 S
3 do Apêndice III 130091-1 4 S
4 do Apêndice III 130122-5 3 S
5 do Apêndice III 130146-2 3 S
6 do Apêndice III 130172-1 3 S
7 do Apêndice III 130221-3 3 S
8 do Apêndice III 130252-3 2 S
8.1 do Apêndice III 130253-1 2 S
9 do Apêndice III 130335-0 3 S
NR 30 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.2 130375-9 4 S
2.1. II 130564-6 4 S
2.1. III 130565-4 2 S
2.1. V 130566-2 3 S
2.1. VI 130567-0 3 S
2.1. VII 130568-9 1 S
2.1. VIII 130569-7 4 S
2.1.1 130570-0 2 S
2.2. I 130571-9 3 S
2.2. II 130572-7 2 S
2.2. III 130573-5 3 S
2.3. I 130574-3 3 S
2.3. II 130575-1 3 S
4.2 130576-0 4 S
4.3.2 130577-8 3 S
4.3.3 130578-6 3 S
5.1. I 130580-8 4 S
5.1. II 130581-6 4 S
5.1.3 130582-4 4 S
6.2 130587-5 4 S
6.3 130588-3 3 S
6.4.1.1 130589-1 2 S
6.5 130590-5 3 S
6.8 130591-3 2 S
6.8.1. I 130592-1 3 S
6.8.1. II 130593-0 3 S
6.10 130583-2 2 S
6.11 130584-0 2 S
6.12 130585-9 4 S
6.14 130586-7 2 S
7.1 130594-8 4 S
7.2 130595-6 2 M
8.1.1 130596-4 4 S
8.1.2 130597-2 3 S
8.1.3. I 130598-0 2 S
8.1.4 130599-9 4 S
8.1.5 130600-6 3 S
9.1.1.1 130601-4 3 S
9.1.2.1 130605-7 2 S
9.1.3.1 130606-5 2 S
9.1.5.1 130607-3 2 S
9.1.6.1 130608-1 2 S
9.1.7.1 130609-0 2 S
9.1.7.2 130610-3 2 S
9.1.8.1 130611-1 3 S
9.1.9.1 130612-0 2 S
9.1.10.1 130602-2 2 S
9.1.10.2 130603-0 2 S
9.1.11.1 130604-9 2 S
9.2.1 130613-8 2 S
10.1.2 130376-7 3 S
10.1.2.1 130377-5 3 S
10.2.1 130378-3 3 S
10.2.2 130389-9 3 S
10.2.3 130393-7 3 S
10.2.4 130394-5 3 S
10.2.5 130395-3 3 S
10.2.6 130396-1 2 S
10.2.7 130397-0 3 S
10.2.9 130398-8 2 S
10.2.10 130379-1 2 S
10.2.11 130380-5 3 S
10.2.12 130381-3 3 S
10.2.13 130382-1 3 S
10.2.14 130383-0 4 S
10.2.15 130384-8 3 S
10.2.16 130385-6 3 S
10.2.17 130386-4 3 S
10.2.18 130387-2 2 S
10.2.19 e Incisos 130388-0 3 S
10.2.20 130390-2 2 S
10.2.21 130391-0 2 S
10.2.22 130392-9 3 S
10.3.1 130399-6 2 S
10.3.2 130400-3 2 S
10.3.2.1 130401-1 2 S
10.3.2.2 130402-0 2 S
10.3.3 130403-8 3 S
10.3.4 130404-6 3 S
10.3.5 130405-4 3 S
10.4.1 130406-2 3 S
10.4.2 130407-0 2 S
10.4.3 130408-9 2 S
10.4.4 130409-7 2 S
10.4.5 130410-0 2 S
10.4.6 130411-9 2 S
10.4.7 130412-7 2 S
10.4.8 130413-5 2 S
10.5.1.1 130414-3 2 S
10.5.1.2 130420-8 4 S
10.5.1.2.1 130421-6 4 S
10.5.1.3 130422-4 4 S
10.5.1.4 130615-4 3 S
10.5.1.5 130423-2 3 S
10.5.1.6 130424-0 2 S
10.5.1.7 130425-9 4 S
10.5.1.8 130426-7 3 S
10.5.1.9 130427-5 3 S
10.5.1.10 130415-1 4 S
10.5.1.11 130416-0 3 S
10.5.1.12 130417-8 2 S
10.5.1.13 130418-6 2 S
10.5.1.14 130419-4 3 S
10.5.2.1 130428-3 3 S
10.5.2.2 130429-1 2 S
10.5.2.3 130430-5 3 S
10.5.2.4 130431-3 3 S
10.5.2.5 130432-1 4 S
10.5.3.1 130433-0 4 S
10.5.4.1 130434-8 4 S
10.5.4.2 130435-6 4 S
10.5.5.1 130436-4 3 S
10.5.5.2 130437-2 3 S
10.5.5.3 130438-0 3 S
10.5.6.1 130439-9 4 S
10.5.6.2 130440-2 3 S
11.2 130441-0 3 S
11.3 130442-9 1 S
11.4 130443-7 1 S
11.5 130444-5 3 S
11.6 130445-3 3 S
12.1 130446-1 3 S
12.2. I 130447-0 3 M
12.2. III 130448-8 4 M
12.2. IV 130449-6 2 M
12.3 130450-0 2 M
12.3.2 130451-8 4 S
12.4 130452-6 3 S
12.4.1 130453-4 3 S
12.4.2 130454-2 3 S
12.5 130455-0 3 M
12.5.1 130456-9 3 M
12.5.2 130457-7 3 S
12.6 130458-5 4 S
13.1.1 130459-3 1 S
13.1.3 130460-7 1 S
13.1.4 130461-5 1 S
13.1.5 130462-3 3 S
13.1.6 130463-1 3 S
13.1.7. I 130464-0 3 S
13.1.7. II 130465-8 3 S
13.1.7. III 130466-6 3 S
13.1.7. IV 130467-4 2 S
13.1.7. V 130468-2 2 S
14.2 130480-1 2 S
14.5 130481-0 1 S
14.7 130483-6 1 S
14.12.1.2 130472-0 4 S
14.12.2 130473-9 4 S
14.12.3 130474-7 4 S
14.14 130476-3 4 S
14.14.1 130477-1 4 S
14.15 130478-0 4 S
14.17 130479-8 4 S
15.1.3. I 130485-2 4 S
15.1.3. II 130486-0 4 S
15.2.2.1 130492-5 4 S
15.2.3 130493-3 4 S
15.2.3.1. I 130494-1 4 S
15.2.3.1. II 130495-0 4 S
15.2.3.1. III 130496-8 4 S
15.2.3.2 130497-6 4 S
15.2.4 130498-4 4 S
15.2.5 130499-2 4 S
15.2.6. I 130500-0 4 S
15.2.6. II 130501-8 4 S
15.2.6. III 130502-6 4 S
15.2.7. I 130503-4 4 S
15.2.7. II 130504-2 4 S
15.3.1 130505-0 4 S
15.3.2. I 130506-9 2 S
15.3.2. II 130507-7 2 S
15.3.2. III 130508-5 2 S
15.3.2. IV 130509-3 2 S
15.3.2. V 130510-7 3 S
15.3.2. VI 130511-5 3 S
15.3.3 130512-3 2 S
15.3.4. I 130513-1 2 S
15.3.4. II 130514-0 2 S
15.3.5 130515-8 2 S
15.3.6. I 130516-6 3 S
15.3.6. II 130517-4 3 S
15.3.7 130518-2 3 S
15.3.8 130519-0 1 S
15.3.9 130520-4 3 S
15.3.9.1 130521-2 1 S
15.4.1 130522-0 1 S
15.5.1 130523-9 3 S
15.5.1. I 130524-7 1 S
15.5.1. IV 130525-5 1 S
15.5.2 130526-3 1 S
15.6.1 130527-1 1 S
15.7.1 130528-0 4 S
15.7.2 130529-8 1 S
15.8.1 130530-1 3 S
15.8.3 130532-8 1 S
15.9.1 130533-6 3 S
15.9.2 130534-4 1 S
15.10. I 130488-7 1 S
15.10. II 130489-5 2 S
15.10. III 130490-9 2 S
15.10. IV 130491-7 2 S
16.1.1 130535-2 4 S
16.1.2 130536-0 2 S
16.1.3 130537-9 3 S
16.1.4 130538-7 2 S
16.3.1 130540-9 3 S
16.3.2 130541-7 3 S
16.4.1 130542-5 4 S
16.4.2 130543-3 3 S
16.4.3 130544-1 3 S
16.4.4 130545-0 3 S
16.4.5 130546-8 3 S
16.5.1 130547-6 3 S
16.5.2 130548-4 2 S
16.5.3 130549-2 2 S
16.6.1 130550-6 3 S
16.6.2 130551-4 3 S
16.7.1 130552-2 3 S
16.7.2 130553-0 3 S
16.7.3 130554-9 3 S
16.7.4 130555-7 3 S
16.8.1 130556-5 3 S
16.8.2 130557-3 3 S
16.8.3 130558-1 2 S
16.8.4 130559-0 2 S
16.9.1 130560-3 4 S
16.9.1.1 130561-1 3 S
16.9.2 130562-0 3 S
16.9.3 130563-8 4 S
16.10.1 130539-5 3 S
NR 31 (131.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
31.3.3. “a” 131001-1 4 S
31.3.3. “b” 131002-0 4 S
31.3.3. “c” 131003-8 4 S
31.3.3. “d” 131399-1 1 S
31.3.3. “e” 131005-4 3 S
31.3.3. “f” 131400-9 2 S
31.3.3. “g” 131401-7 4 S
31.3.3. “h” 131402-5 3 S
31.3.3. “i” 131009-7 3 S
31.3.3. “j.1” 131403-3 3 S
31.3.3. “j.2” 131404-1 3 M
31.3.3. “j.3” 131405-0 3 S
31.3.3. “k” 131406-8 3 S
31.3.3. “l” 131014-3 3 S
31.5.1 131015-1 3 S
31.5.1.1. “a” 131016-0 3 S
31.5.1.1. “b” 131017-8 3 S
31.5.1.1. “c” 131018-6 3 S
31.5.1.2. “a” 131019-4 2 S
31.5.1.2. “b” 131020-8 2 S
31.5.1.2. “c” 131021-6 2 S
31.5.1.3 131407-6 2 M
31.5.1.3.1. “a” 131023-2 3 M
31.5.1.3.1. “b” 131024-0 3 M
31.5.1.3.1. “c” 131025-9 3 M
31.5.1.3.1. “d” 131026-7 3 M
31.5.1.3.1. “e” 131027-5 3 M
31.5.1.3.2 131028-3 3 M
31.5.1.3.3 131408-4 2 M
31.5.1.3.4 131409-2 1 M
31.5.1.3.5 131036-4 1 M
31.5.1.3.6 131037-2 1 M
31.5.1.3.7 131038-0 1 M
31.5.1.3.8 131410-6 4 S
31.5.1.3.9. “a” 131040-2 2 M
31.5.1.3.9. “b” 131041-0 2 M
31.5.1.3.10 131042-9 2 M
31.5.1.3.11 131411-4 4 M
31.6.2 131412-2 2 S
31.6.3 131413-0 3 S
31.6.5.1 131057-7 3 S
31.6.6.1 131058-5 3 S
31.6.6.2 131059-3 2 S
31.6.7 131414-9 4 S
31.6.8.5 131415-7 1 S
31.6.11 131062-3 3 S
31.6.12 131416-5 3 S
31.6.13 131064-0 3 S
31.7.2 131417-3 4 S
31.7.3 131066-6 3 S
31.7.4 131067-4 3 S
31.7.5 131418-1 2 S
31.7.5.1 131419-0 2 S
31.7.6 131070-4 2 S
31.7.7 131420-3 1 S
31.7.8 131072-0 3 S
31.7.10. “a” 131421-1 2 S
31.7.10. “b” 131422-0 2 S
31.7.10. “c” 131091-7 3 S
31.7.12 131093-3 3 S
31.7.13 131094-1 3 S
31.7.14 131423-8 1 S
31.7.15 131096-8 3 S
31.7.16.1 131424-6 2 S
31.7.16.2. “a” 131098-4 2 S
31.7.16.2. “b” 131425-4 1 S
31.7.16.2. “c” 131100-0 2 S
31.7.16.2. “d” 131426-2 3 S
31.7.16.2. “e” 131427-0 3 S
31.7.16.2. “f” 131103-4 2 S
31.7.16.2. “g” 131104-2 2 S
31.7.16.2. “h” 131105-0 2 S
31.7.16.2. “i” 131106-9 2 S
31.7.16.2. “j” 131107-7 2 S
31.7.16.3 131428-9 1 S
31.7.16.4.3 131429-7 2 S
31.7.16.4.4 131430-0 2 S
31.7.16.4.6 131431-9 2 S
31.7.17 131432-7 1 S
31.7.17.1 131433-5 1 S
31.7.18 131434-3 3 S
31.7.20.1 131116-6 3 S
31.7.20.2 131128-0 3 S
31.7.20.3 131129-8 2 S
31.8.2 131130-1 4 S
31.8.3 131131-0 4 S
31.8.3.1 131132-8 4 S
31.8.4 131133-6 3 S
31.8.5 131134-4 3 S
31.8.6 131135-2 4 S
31.8.7 131136-0 3 S
31.8.8 131137-9 3 S
31.8.8.1 131138-7 3 S
31.8.8.2 131435-1 2 S
31.8.8.4 131146-8 3 S
31.8.9. “a” 131147-6 4 S
31.8.9. “b” 131148-4 4 S
31.8.9. “c” 131149-2 3 S
31.8.9. “d” 131150-6 3 S
31.8.9. “e” 131151-4 3 S
31.8.9. “f” 131152-2 3 S
31.8.9. “g” 131153-0 3 S
31.8.9. “h” 131154-9 4 S
31.8.10 131436-0 3 S
31.8.10.1 131164-6 3 S
31.8.11 131694-0 4 M
31.8.12. “a” 131166-2 3 S
31.8.12. “b” 131167-0 3 S
31.8.12. “c” 131438-6 4 S
31.8.12. “d” 131169-7 3 S
31.8.13 131170-0 4 S
31.8.13.1 131171-9 3 S
31.8.14 131439-4 4 S
31.8.15 131173-5 4 S
31.8.16 131440-8 4 S
31.8.17. “a” 131175-1 3 S
31.8.17. “b” 131176-0 3 S
31.8.17. “c” 131177-8 3 S
31.8.17. “d” 131178-6 2 S
31.8.17. “e” 131179-4 3 S
31.8.17. “f” 131441-6 3 S
31.8.18 131181-6 3 S
31.8.18. “a” 131182-4 3 S
31.8.18. “b” 131183-2 3 S
31.8.19 131442-4 4 S
31.8.19.1 131185-9 4 S
31.8.19.2 131186-7 3 S
31.8.19.3 131187-5 3 S
31.8.19.4 131188-3 4 S
31.9.1 131189-1 2 S
31.9.2 131190-5 2 S
31.9.3 131191-3 4 S
31.9.4 131192-1 3 S
31.10.1 131193-0 3 S
31.10.2 131194-8 3 S
31.10.3 131195-6 3 S
31.10.4 131196-4 3 S
31.10.5 131197-2 3 S
31.10.6 131198-0 3 S
31.10.7 131199-9 3 S
31.10.8 131443-2 4 S
31.10.9 131444-0 4 S
31.11.1 131202-2 3 S
31.11.2. “a” 131203-0 3 S
31.11.2. “b” 131204-9 3 S
31.11.2. “c” 131205-7 3 S
31.11.3 131206-5 3 S
31.11.4. “a” 131207-3 3 S
31.11.4. “b” 131208-1 3 S
31.12.1 131480-7 4 S
31.12.3 131481-5 3 S
31.12.4 131482-3 4 S
31.12.5 131483-1 4 S
31.12.6. “a” 131484-0 3 S
31.12.6. “b” 131485-8 3 S
31.12.6. “c” 131486-6 3 S
31.12.6. “d” 131487-4 3 S
31.12.6. “e” 131488-2 3 S
31.12.7 131489-0 2 S
31.12.8 131490-4 3 S
31.12.9 131491-2 3 S
31.12.10 131492-0 4 S
31.12.11 131493-9 4 S
31.12.11.1 131494-7 4 S
31.12.12 131495-5 4 S
31.12.15. “a” 131496-3 3 S
31.12.15. “b” 131497-1 3 S
31.12.15. “c” 131498-0 3 S
31.12.15. “d” 131499-8 3 S
31.12.15. “e” 131500-5 3 S
31.12.15. “f” 131501-3 3 S
31.12.15. “g” 131502-1 3 S
31.12.15. “h” 131503-0 3 S
31.12.15. “i” 131504-8 3 S
31.12.15. “j” 131505-6 3 S
31.12.15. “k” 131506-4 3 S
31.12.15. “l” 131507-2 3 S
31.12.15. “m” 131508-0 3 S
31.12.15.1 131509-9 3 S
31.12.16 131510-2 4 S
31.12.17 131511-0 3 S
31.12.17. “a” 131512-9 3 S
31.12.17. “b” 131513-7 3 S
31.12.17.1 131514-5 3 S
31.12.18. “a” 131515-3 3 S
31.12.18. “b” 131516-1 3 S
31.12.18. “c” 131517-0 3 S
31.12.18.1 131518-8 3 S
31.12.19. “a” 131519-6 3 S
31.12.19. “b” 131520-0 3 S
31.12.19. “c” 131521-8 3 S
31.12.19.1 131522-6 3 S
31.12.20 131523-4 4 S
31.12.20 “a” 131695-8 4 S
31.12.20 “b” 131696-6 4 S
31.12.20 “c” 131697-4 4 S
31.12.20 “d” 131698-2 2 S
31.12.21 131524-2 4 S
31.12.22 131525-0 4 S
31.12.23 131526-9 4 S
31.12.23.1 131527-7 4 S
31.12.24 131528-5 4 S
31.12.25 131529-3 4 S
31.12.26 131530-7 3 S
31.12.27 131531-5 3 S
31.12.28 131532-3 3 S
31.12.29. “a” 131533-1 1 S
31.12.29. “b” 131534-0 1 S
31.12.29. “c” 131535-8 1 S
31.12.30 131536-6 2 S
31.12.30.1 131537-4 2 S
31.12.31 131538-2 4 S
31.12.33. “a” 131539-0 3 S
31.12.33. “b” 131540-4 3 S
31.12.33. “c” 131541-2 3 S
31.12.34 131542-0 4 S
31.12.35 131543-9 3 S
31.12.36 131544-7 2 S
31.12.36.1 131545-5 1 S
31.12.36.2 131546-3 2 S
31.12.36.3 131547-1 3 S
31.12.37 131548-0 3 S
31.12.38. “a” 131549-8 3 S
31.12.38. “b” 131550-1 3 S
31.12.38. “c” 131551-0 3 S
31.12.38. “d” 131552-8 3 S
31.12.38. “e” 131553-6 3 S
31.12.38.1 131554-4 3 S
31.12.39 131555-2 2 S
31.12.40 131556-0 2 S
31.12.41.2 131557-9 2 S
31.12.41.2.1 131558-7 2 S
31.12.42 131559-5 2 S
31.12.42.1.1 131560-9 2 S
31.12.43 131561-7 2 S
31.12.44 131562-5 2 S
31.12.45 131563-3 2 S
31.12.46 131564-1 2 S
31.12.47 131565-0 3 S
31.12.47. “a” 131566-8 3 S
31.12.47. “b” 131567-6 3 S
31.12.47. “c” 131568-4 3 S
31.12.47. “d” 131569-2 3 S
31.12.47. “e” 131570-6 3 S
31.12.47.1 131571-4 3 S
31.12.47.1.1 131572-2 3 S
31.12.47.3 131699-0 4 S
31.12.47.3.1 131700-8 4 S
31.12.48 131573-0 2 S
31.12.49 131574-9 2 S
31.12.49. “a” 131575-7 2 S
31.12.49. “b” 131576-5 2 S
31.12.49. “c” 131577-3 2 S
31.12.49. “d” 131578-1 2 S
31.12.50 131579-0 2 S
31.12.50.1 131580-3 2 S
31.12.51. “a” 131581-1 2 S
31.12.51. “b” 131582-0 2 S
31.12.51. “c” 131583-8 2 S
31.12.52. “a” 131584-6 2 S
31.12.52. “b” 131585-4 2 S
31.12.52. “c” 131586-2 2 S
31.12.52. “d” 131587-0 2 S
31.12.52. “e” 131588-9 2 S
31.12.53. “a” 131589-7 2 S
31.12.53. “b” 131590-0 2 S
31.12.53. “c” 131591-9 2 S
31.12.53. “d” 131592-7 2 S
31.12.53. “e” 131593-5 2 S
31.12.53. “f” 131594-3 2 S
31.12.53. “g” 131595-1 2 S
31.12.54. “a” 131701-6 2 S
31.12.54. “b” 131597-8 2 S
31.12.54. “c” 131598-6 2 S
31.12.54. “d” 131599-4 2 S
31.12.54. “e” 131600-1 2 S
31.12.54. “f” 131601-0 2 S
31.12.54. “g” 131602-8 2 S
31.12.54. “h” 131702-4 2 S
31.12.54. “i” 131604-4 2 S
31.12.54. “j” 131703-2 2 S
31.12.54. “k” 131704-0 2 S
31.12.54. “l” 131705-9 2 S
31.12.54.1 131706-7 2 S
31.12.54.1. “a” 131707-5 2 S
31.12.54.1. “b” 131708-3 2 S
31.12.55. “a” 131610-9 2 S
31.12.55. “b” 131611-7 2 S
31.12.55. “c” 131612-5 2 S
31.12.56 131613-3 2 S
31.12.57 131614-1 2 S
31.12.58 131615-0 2 S
31.12.59 131616-8 2 S
31.12.60 131617-6 2 S
31.12.60. “a” 131618-4 2 S
31.12.60. “b” 131619-2 2 S
31.12.60. “c” 131620-6 2 S
31.12.60. “d” 131621-4 2 S
31.12.60. “e” 131622-2 2 S
31.12.60. “f” 131623-0 2 S
31.12.60.1 131624-9 2 S
31.12.61. “a” 131625-7 2 S
31.12.61. “c” 131626-5 2 S
31.12.61.1. “a” 131627-3 2 S
31.12.61.1. “b” 131628-1 2 S
31.12.61.1. “c” 131629-0 2 S
31.12.61.1. “d” 131630-3 2 S
31.12.61.1. “e” 131631-1 2 S
31.12.61.1. “f” 131632-0 2 S
31.12.61.1. “g” 131633-8 2 S
31.12.61.1. “h” 131634-6 2 S
31.12.61.3 131635-4 2 S
31.12.62 131636-2 2 S
31.12.63. “a” 131637-0 2 S
31.12.63. “b” 131638-9 2 S
31.12.63. “c” 131639-7 2 S
31.12.63. “d” 131640-0 2 S
31.12.63. “e” 131641-9 2 S
31.12.63.1 131642-7 2 S
31.12.65 131643-5 2 S
31.12.65.1 131644-3 2 S
31.12.65.2 131645-1 2 S
31.12.66 131646-0 3 S
31.12.67 131647-8 3 S
31.12.68 131648-6 3 S
31.12.68.1 131709-1 3 S
31.12.69 131649-4 3 S
31.12.70 131650-8 3 S
31.12.71 131651-6 3 S
31.12.72 131652-4 3 S
31.12.72. “a” 131653-2 3 S
31.12.72. “b” 131654-0 3 S
31.12.73. “a” 131655-9 3 S
31.12.73. “b” 131656-7 3 S
31.12.73. “c” 131657-5 3 S
31.12.73. “d” 131658-3 3 S
31.12.73. “e” 131659-1 3 S
31.12.73. “f” 131660-5 3 S
31.12.73. “g” 131661-3 3 S
31.12.74 131662-1 2 S
31.12.75. “a” 131663-0 2 S
31.12.75. “b” 131664-8 2 S
31.12.75. “c” 131665-6 2 S
31.12.75. “d” 131666-4 2 S
31.12.76 131667-2 2 S
31.12.77 131668-0 2 S
31.12.78 131669-9 2 S
31.12.80 131670-2 2 S
31.12.80.1 131671-0 2 S
31.12.81 131672-9 2 S
31.12.82 131673-7 2 S
31.12.83 131674-5 2 S
31.12.84 131675-3 2 S
31.12.84.1. “a” 131676-1 1 S
31.12.84.1. “b” 131677-0 1 S
31.12.84.1. “c” 131678-8 1 S
31.12.84.1. “d” 131679-6 1 S
31.12.84.2. “a” 131680-0 1 S
31.12.84.2. “b” 131681-8 1 S
31.12.84.2. “c” 131682-6 1 S
31.12.84.2. “d” 131683-4 1 S
31.12.84.2. “e” 131684-2 2 S
31.12.84.2. “f” 131685-0 1 S
31.12.84.2. “g” 131686-9 2 S
31.12.84.2. “h” 131687-7 2 S
31.12.84.2. “i” 131688-5 2 S
31.12.84.2. “j” 131689-3 2 S
31.12.84.2. “k” 131690-7 2 S
31.12.84.2. “l” 131691-5 2 S
31.12.84.2. “m” 131692-3 2 S
31.12.84.2. “n” 131693-1 2 S
31.13.1 131250-2 3 S
31.13.2. “a” 131251-0 3 S
31.13.2. “b” 131252-9 3 S
31.13.2. “c” 131253-7 3 S
31.13.2.1 131254-5 3 S
31.13.3. “a” 131255-3 3 S
31.13.3. “b” 131256-1 3 S
31.14.1 131257-0 3 S
31.14.2 131258-8 4 S
31.14.3 131259-6 3 S
31.14.4 131455-6 4 S
31.14.5 131261-8 4 S
31.14.6 131262-6 4 S
31.14.7 131263-4 4 S
31.14.8. “a” 131264-2 4 S
31.14.8. “b” 131265-0 4 S
31.14.9 131266-9 4 S
31.14.10 131456-4 1 S
31.14.11 131268-5 4 S
31.14.12 131457-2 4 S
31.14.13 131458-0 4 S
31.14.14 131271-5 3 S
31.14.15 131272-3 3 S
31.15.1 131273-1 3 S
31.15.2 131274-0 3 S
31.15.3 131275-8 3 S
31.15.4 131276-6 3 S
31.16.1. “a” 131277-4 4 S
31.16.1. “b” 131278-2 4 S
31.16.1. “c” 131279-0 4 S
31.16.1. “d” 131280-4 4 S
31.16.2 131281-2 4 S
31.16.2. “a” 131282-0 4 S
31.16.2. “b” 131283-9 4 S
31.16.2. “c” 131459-9 3 S
31.16.2. “d” 131460-2 3 S
31.16.2. “e” 131286-3 4 S
31.17.1 131287-1 3 S
31.17.2 131288-0 3 S
31.17.3 131289-8 3 S
31.18.1. “a” 131290-1 3 M
31.18.1. “b” 131291-0 3 S
31.18.1. “c” 131292-8 3 S
31.18.2 131461-0 3 S
31.18.3 131462-9 4 S
31.18.4 131298-7 3 S
31.19.1. “a” 131463-7 3 S
31.19.1. “b” 131300-2 3 S
31.19.1. “c” 131301-0 1 S
31.19.2 131302-9 3 S
31.20.1 131464-5 4 S
31.20.1.1 131307-0 3 S
31.20.1.2 131308-8 3 S
31.20.1.3 131465-3 3 S
31.21.1 131318-5 3 S
31.21.2 131319-3 2 S
31.21.3 131320-7 4 S
31.21.4 131321-5 3 S
31.21.5 131322-3 4 S
31.21.6 131323-1 3 S
31.21.7 131324-0 2 S
31.21.8. “a” 131466-1 2 S
31.21.8. “b” 131326-6 2 S
31.21.8. “c” 131467-0 2 S
31.21.8. “d” 131329-0 3 S
31.21.8. “e” 131330-4 3 S
31.21.9 131468-8 2 S
31.21.10 131332-0 3 S
31.22.1 131333-9 4 S
31.22.2 131334-7 4 S
31.22.3 131335-5 3 S
31.22.4 131336-3 4 S
31.22.5 131337-1 4 S
31.22.6 131338-0 2 S
31.22.7 131339-8 2 S
31.23.1. “a” 131341-0 3 S
31.23.1. “b” 131342-8 3 S
31.23.1. “c” 131343-6 3 S
31.23.1. “d” 131344-4 3 S
31.23.1. “e” 131469-6 1 S
31.23.2. “a” 131346-0 3 S
31.23.2. “b” 131347-9 3 S
31.23.2. “c” 131348-7 3 S
31.23.2. “d” 131349-5 3 S
31.23.2. “e” 131470-0 2 S
31.23.2.1 131351-7 2 S
31.23.3.1. “a” 131352-5 2 S
31.23.3.1. “b” 131353-3 2 S
31.23.3.1. “c” 131354-1 2 S
31.23.3.1. “d” 131355-0 2 S
31.23.3.2. “a” 131356-8 2 S
31.23.3.2. “b” 131357-6 2 S
31.23.3.2. “c” 131358-4 2 S
31.23.3.2. “d” 131359-2 2 S
31.23.3.2. “e” 131360-6 2 S
31.23.3.2. “f” 131361-4 1 S
31.23.3.3 131362-2 2 S
31.23.3.4 131363-0 3 S
31.23.4.1. “a” 131364-9 2 S
31.23.4.1. “b” 131365-7 2 S
31.23.4.1. “c” 131366-5 2 S
31.23.4.1. “d” 131367-3 2 S
31.23.4.1. “e” 131368-1 2 S
31.23.4.1. “f” 131471-8 4 S
31.23.4.1. “g” 131370-3 1 S
31.23.4.2 131371-1 3 S
31.23.4.3 131372-0 3 S
31.23.5.1. “a” 131373-8 2 S
31.23.5.1. “b” 131374-6 2 S
31.23.5.1. “c” 131375-4 2 S
31.23.5.1. “d” 131376-2 1 S
31.23.5.1. “e” 131377-0 2 S
31.23.5.2 131378-9 3 S
31.23.5.3 131472-6 2 S
31.23.5.4 131380-0 2 S
31.23.5.5 131381-9 3 M
31.23.6.1 131382-7 2 S
31.23.6.2 131383-5 2 S
31.23.7.1 131473-4 1 S
31.23.7.2 131474-2 1 S
31.23.8 131386-0 3 S
31.23.9 131475-0 4 S
31.23.10 131388-6 3 S
31.23.11.1. “a” 131389-4 2 S
31.23.11.1. “b” 131390-8 2 S
31.23.11.1. “c” 131391-6 2 S
31.23.11.1. “d” 131476-9 3 S
31.23.11.1. “e” 131393-2 2 S
31.23.11.1. “f” 131394-0 2 S
31.23.11.1. “g” 131477-7 3 S
31.23.11.1. “h” 131478-5 3 S
31.23.11.2 131479-3 3 S
31.23.11.3 131398-3 3 S
NR 32 (132.000-9)
Item/Subitem Código Infração Tipo
32.2.2.1 I 132375-0 3 S
32.2.2.1 I. “a” 132376-8 2 S
32.2.2.1 I. “b” 132377-6 2 S
32.2.2.1 I. “c” 132378-4 2 S
32.2.2.1 I. “d” 132379-2 2 S
32.2.2.1 I. “e” 132380-6 2 S
32.2.2.1 I. “f” 132381-4 2 S
32.2.2.1 II 132382-2 3 S
32.2.2.1 II. “a” 132383-0 2 S
32.2.2.1 II. “b” 132384-9 2 S
32.2.2.1 II. “c” 132385-7 2 S
32.2.2.1 II. “d” 132386-5 2 S
32.2.2.1 II. “e” 132387-3 2 S
32.2.2.2 132015-7 3 S
32.2.2.2. “a” 132016-5 3 S
32.2.2.2. “b” 132017-3 3 S
32.2.2.3 132388-1 2 S
32.2.3.1. “a” 132389-0 3 M
32.2.3.1. “b” 132390-3 3 M
32.2.3.1. “c” 132391-1 3 M
32.2.3.1. “d” 132392-0 3 M
32.2.3.1. “e” 132393-8 3 M
32.2.3.2 132394-6 2 M
32.2.3.3. “a” 132025-4 2 M
32.2.3.3. “b” 132026-2 2 M
32.2.3.3. “c” 132027-0 2 M
32.2.3.3.”d” 132028-9 2 M
32.2.3.3. “e” 132029-7 2 M
32.2.3.3. “f” 132030-0 2 M
32.2.3.3. “g” 132031-9 2 M
32.2.3.4 132395-4 2 M
32.2.3.5 132033-5 4 S
32.2.4.1 132034-3 4 S
32.2.4.1.1 132035-1 4 S
32.2.4.2 132036-0 4 S
32.2.4.3 132396-2 3 S
32.2.4.3.1 132038-6 3 S
32.2.4.3.2 132039-4 3 S
32.2.4.4 132040-8 4 S
32.2.4.5. “a” 132041-6 4 S
32.2.4.5. “b” 132042-4 4 S
32.2.4.5. “c” 132043-2 4 S
32.2.4.5. “d” 132044-0 4 S
32.2.4.5. “e” 132045-9 4 S
32.2.4.6 132046-7 4 S
32.2.4.6.1 132397-0 4 S
32.2.4.6.2 132398-9 4 S
32.2.4.6.3 132049-1 3 S
32.2.4.6.4 132399-7 4 S
32.2.4.7 132051-3 4 S
32.2.4.8. “a” 132052-1 4 S
32.2.4.8. “b” 132053-0 4 S
32.2.4.9 132054-8 3 S
32.2.4.9. “a” 132400-4 3 S
32.2.4.9. “b” 132056-4 2 S
32.2.4.9. “c” 132401-2 3 S
32.2.4.9.1 132402-0 3 S
32.2.4.9.2 132403-9 1 S
32.2.4.10 132066-1 3 S
32.2.4.10.1 132404-7 1 S
32.2.4.12 132405-5 3 S
32.2.4.13 132406-3 2 S
32.2.4.13.1 132070-0 2 S
32.2.4.15 132071-8 4 S
32.2.4.16 132436-5 4 S
32.2.4.16.1 132438-1 3 S
32.2.4.16.2 132437-3 3 S
32.2.4.17.1 132072-6 4 M
32.2.4.17.2 132073-4 4 M
32.2.4.17.3 132074-2 3 M
32.2.4.17.4 132075-0 3 M
32.2.4.17.5 132076-9 3 M
32.2.4.17.6 132077-7 2 M
32.2.7.17.7 132078-5 2 M
32.3.1 132407-1 4 S
32.3.2 132080-7 4 S
32.3.3 132081-5 4 S
32.3.4.1 132082-3 3 S
32.3.4.1.1 132083-1 3 S
32.3.4.1.2 132408-0 3 S
32.3.5.1 132090-4 2 M
32.3.6.1 132091-2 3 S
32.3.6.1.1 132409-8 3 S
32.3.7.1 132095-5 4 S
32.3.7.1.1 132096-3 3 S
32.3.7.1.3. “a” 132410-1 2 S
32.3.7.1.3. “b” 132098-0 3 S
32.3.7.1.3. “c” 132099-8 3 S
32.3.7.1.3. “d” 132100-5 3 S
32.3.7.1.3. “e” 132101-3 3 S
32.3.7.1.3. “f” 132102-1 3 S
32.3.7.2 132103-0 3 S
32.3.7.3 132104-8 4 S
32.3.7.4 132105-6 4 S
32.3.7.5 132106-4 4 S
32.3.7.6 132107-2 4 S
32.3.7.6.1 132108-0 3 S
32.3.8.1 132109-9 4 S
32.3.8.1.1 132110-2 3 S
32.3.8.2. “a” 132111-0 4 S
32.3.8.2. “b” 132112-9 4 S
32.3.8.2. “c” 132113-7 4 S
32.3.8.2. “d” 132411-0 4 S
32.3.8.2. “e” 132115-3 4 S
32.3.8.2. “f” 132116-1 4 S
32.3.8.2. “g” 132117-0 4 S
32.3.8.2. “h” 132118-8 4 S
32.3.8.2. “i” 132119-6 4 S
32.3.8.2. “j” 132120-0 4 S
32.3.8.3 132121-8 4 S
32.3.8.4 132412-8 2 S
32.3.9.2 132127-7 2 S
32.3.9.3.1 132128-5 4 S
32.3.9.3.2 132129-3 3 S
32.3.9.3.2.1 132413-6 2 S
32.3.9.3.3 132131-5 3 S
32.3.9.3.4 132132-3 4 S
32.3.9.4.1 132133-1 4 S
32.3.9.4.1. “a” 132134-0 3 S
32.3.9.4.1. “b” 132135-8 3 S
32.3.9.4.1. “c” 132136-6 3 S
32.3.9.4.1. “d” 132137-4 3 S
32.3.9.4.2. “a” 132138-2 3 S
32.3.9.4.2. “b” 132139-0 3 S
32.3.9.4.2. “c” 132140-4 3 S
32.3.9.4.2. “d” 132141-2 3 S
32.3.9.4.2. “e” 132414-4 3 S
32.3.9.4.2. “f” 132143-9 3 S
32.3.9.4.3 132144-7 3 S
32.3.9.4.3.1 132145-5 3 S
32.3.9.4.4 132146-3 3 S
32.3.9.4.5 132147-1 4 S
32.3.9.4.5. “a” 132148-0 3 S
32.3.9.4.5. “b” 132149-8 3 S
32.3.9.4.5.1. “a” 132150-1 3 S
32.3.9.4.5.1. “b” 132151-0 4 S
32.3.9.4.5.1. “c” 132152-8 3 S
32.3.9.4.5.1. “d” 132153-6 2 S
32.3.9.4.5.1. “e” 132154-4 4 S
32.3.9.4.5.1. “f” 132155-2 4 S
32.3.9.4.6.”a” 132156-0 4 S
32.3.9.4.6. “b” 132157-9 4 S
32.3.9.4.6. “c” 132158-7 4 S
32.3.9.4.6. “d” 132159-5 4 S
32.3.9.4.6. “e” 132160-9 4 S
32.3.9.4.6. “f” 132161-7 4 S
32.3.9.4.7. “a” 132162-5 3 S
32.3.9.4.7. “b” 132163-3 3 S
32.3.9.4.8. “a” 132164-1 4 S
32.3.9.4.8. “b” 132165-0 4 S
32.3.9.4.9.2 132166-8 3 S
32.3.9.4.9.3 132167-6 4 S
32.3.10.1 132168-4 3 S
32.3.10.1.1 132173-0 3 S
32.4.2 132174-9 3 S
32.4.2.1. “a” 132175-7 3 S
32.4.2.1. “b” 132176-5 2 S
32.4.2.1. “c” 132177-3 2 S
32.4.2.1. “d” 132178-1 2 M
32.4.2.1. “e” 132415-2 2 S
32.4.3. “a” 132180-3 4 S
32.4.3. “b” 132416-0 3 S
32.4.3. “c” 132417-9 3 S
32.4.3. “d” 132183-8 4 S
32.4.3. “e” 132184-6 4 S
32.4.4 132185-4 4 S
32.4.5 132186-2 4 S
32.4.5.1 132187-0 4 S
32.4.5.2 132188-9 4 S
32.4.5.3 132189-7 4 S
32.4.5.4 132190-0 4 S
32.4.5.5 132191-9 4 S
32.4.5.6 132192-7 4 S
32.4.6. “a” 132193-5 4 S
32.4.6. “b” 132194-3 4 S
32.4.6. “c” 132195-1 3 S
32.4.6. “d” 132196-0 2 S
32.4.6. “e” 132197-8 3 S
32.4.6. “f” 132198-6 3 S
32.4.7 132199-4 4 S
32.4.7.1 132210-9 2 S
32.4.8 132211-7 4 S
32.4.9 132212-5 4 S
32.4.9.1 132213-3 4 S
32.4.9.2. “a” 132214-1 4 S
32.4.9.2. “b” 132215-0 4 S
32.4.9.2. “c” 132216-8 4 S
32.4.9.3 132418-7 3 S
32.4.9.4 132218-4 3 S
32.4.10 132219-2 3 M
32.4.11 132220-6 4 S
32.4.12 132221-4 3 S
32.4.12. “a” 132222-2 2 S
32.4.12. “b” 132223-0 4 S
32.4.12. “c” 132224-9 3 S
32.4.12. “d” 132419-5 3 S
32.4.12. “e” 132226-5 3 S
32.4.12. “f” 132227-3 3 S
32.4.12. “g” 132228-1 4 S
32.4.13.1 132229-0 3 S
32.4.13.2. “a” 132230-3 3 S
32.4.13.2. “b” 132231-1 3 S
32.4.13.2. “c” 132232-0 3 S
32.4.13.2.1. “a” 132233-8 4 S
32.4.13.2.1. “b” 132234-6 4 S
32.4.13.2.2. “a” 132235-4 4 S
32.4.13.2.2. “b” 132236-2 4 S
32.4.13.3 132237-0 4 S
32.4.13.4 132238-9 4 S
32.4.13.5 132239-7 4 S
32.4.13.6. “a” 132240-0 4 S
32.4.13.6. “b” 132420-9 3 S
32.4.13.6. “c” 132242-7 4 S
32.4.13.6. “d” 132243-5 4 S
32.4.13.7. “a” 132244-3 4 S
32.4.13.7. “b” 132245-1 4 S
32.4.13.7. “c” 132246-0 4 S
32.4.13.7. “d” 132247-8 4 S
32.4.13.7. “e” 132248-6 3 S
32.4.13.7. “f” 132249-4 4 S
32.4.14.1. “a” 132250-8 4 S
32.4.14.1. “b” 132251-6 4 S
32.4.14.2.1 132252-4 3 S
32.4.14.2.2 132253-2 4 S
32.4.14.2.3 132254-0 4 S
32.4.14.2.4 132421-7 3 S
32.4.14.2.5 132256-7 4 S
32.4.14.2.6 132257-5 4 S
32.4.14.2.7 132258-3 4 S
32.4.15.1 132422-5 1 S
32.4.15.2. “a” 132260-5 3 S
32.4.15.2. “b” 132261-3 3 S
32.4.15.3. “a” 132262-1 3 S
32.4.15.3. “b” 132263-0 3 S
32.4.15.3.1 132264-8 4 S
32.4.15.3.2 132265-6 4 S
32.4.15.4. “a” 132266-4 3 S
32.4.15.4. “b” 132267-2 3 S
32.4.15.5 132268-0 4 S
32.4.15.6 132269-9 3 S
32.4.15.7 132270-2 3 S
32.4.15.8. “a” 132271-0 3 S
32.4.15.8. “b” 132272-9 4 S
32.4.15.8. “c” 132273-7 4 S
32.4.15.8. “d” 132274-5 4 S
32.4.15.8.1 132275-3 4 S
32.4.16.1. “a” 132276-1 4 S
32.4.16.1. “b” 132277-0 4 S
32.4.16.1. “c” 132278-8 4 S
32.4.16.2 132279-6 4 S
32.5.1 132423-3 3 S
32.5.2 132288-5 3 S
32.5.2. “a” 132289-3 3 S
32.5.2. “b” 132290-7 3 S
32.5.2. “c” 132291-5 3 S
32.5.2. “d” 132292-3 3 S
32.5.3 132293-1 3 S
32.5.3. “a” 132294-0 3 S
32.5.3. “b” 132295-8 3 S
32.5.3. “c” 132296-6 3 S
32.5.3. “d” 132297-4 3 S
32.5.3.2 132298-2 4 S
32.5.3.2.1 132299-0 4 S
32.5.4 132300-8 3 S
32.5.5 132301-6 3 S
32.5.6 I “a” 132302-4 2 S
32.5.6 I “b” 132303-2 2 S
32.5.6 I “c” 132304-0 2 S
32.5.6 I “d” 132305-9 2 S
32.5.6 I “e” 132306-7 2 S
32.5.6 I “f” 132307-5 2 S
32.5.6 II 132308-3 2 S
32.5.6 III 132309-1 2 S
32.5.6.IV 132310-5 3 S
32.5.6 V 132424-1 2 S
32.5.7. “a” 132312-1 3 S
32.5.7. “b” 132313-0 2 S
32.5.7.1 132314-8 3 S
32.5.8 132315-6 4 S
32.5.8.1 132316-4 3 S
32.5.9 132317-2 4 S
32.6.2. “a” 132318-0 3 S
32.6.2. “b” 132319-9 2 S
32.6.2. “c” 132320-2 2 S
32.6.2. “d” 132321-0 2 S
32.6.2. “e” 132322-9 2 S
32.6.2. “f” 132425-0 4 S
32.6.2. “g” 132324-5 2 S
32.6.3 132325-3 3 S
32.7.1 132326-1 3 S
32.7.2 132327-0 3 S
32.7.2.1 132328-8 3 S
32.7.3. “a” 132329-6 3 S
32.7.3. “b” 132426-8 3 S
32.7.3. “c” 132331-8 4 S
32.7.4 132332-6 4 S
32.8.1 132333-4 3 S
32.8.1.1 132334-2 2 S
32.8.2. “a” 132335-0 3 S
32.8.2. “b” 132427-6 3 S
32.8.2. “c” 132337-7 3 S
32.8.2. “d” 132338-5 3 S
32.9.1 132339-3 3 S
32.9.2 132345-8 4 S
32.9.2.1 132346-6 4 S
32.9.3 132347-4 4 S
32.9.3.1 132348-2 2 S
32.9.3.3 132349-0 3 S
32.9.4 132350-4 3 S
32.9.5 132351-2 3 S
32.9.6 132352-0 3 S
32.10.1. “a” 132428-4 3 S
32.10.1. “b” 132429-2 3 S
32.10.1. “c” 132430-6 3 S
32.10.1. “d” 132357-1 3 S
32.10.2 132431-4 3 S
32.10.3 132359-8 3 S
32.10.4 132360-1 3 S
32.10.5 132361-0 4 S
32.10.6 132362-8 3 S
32.10.7 132363-6 2 S
32.10.8 132364-4 3 S
32.10.9 132365-2 3 S
32.10.10 132366-0 3 S
32.10.11 132367-9 3 S
32.10.12. “a” 132432-2 3 S
32.10.12. “b” 132433-0 3 S
32.10.13 132370-9 2 S
32.10.14 132371-7 4 S
32.10.15. “a” 132434-9 2 S
32.10.15. “b” 132435-7 2 S
32.10.16 132374-1 3 S
NR 33 (133.000-4)
Item/Subitem Código Infração Tipo
33.2.1. “a” 133001-2 2 S
33.2.1. “g” 133002-0 3 S
33.2.1 .”h” 133003-9 4 S
33.2.1. “i” 133004-7 4 S
33.2.1. “j” 133005-5 3 S
33.3.1 133006-3 4 S
33.3.2. “a” 133007-1 3 S
33.3.2. “b” 133008-0 3 S
33.3.2. “c” 133009-8 3 S
33.3.2. “d” 133010-1 3 S
33.3.2. “e” 133011-0 3 S
33.3.2. “f” 133012-8 3 S
33.3.2. “g” 133013-6 3 S
33.3.2. “h” 133014-4 3 S
33.3.2. “i” 133015-2 3 S
33.3.2. “j” 133016-0 3 S
33.3.2. “k” 133017-9 3 S
33.3.2.1 133018-7 3 S
33.3.2.2 133019-5 3 S
33.3.2.3 133020-9 3 S
33.3.2.4 133021-7 3 S
33.3.2.5 133022-5 3 S
33.3.3. “a” 133023-3 2 S
33.3.3. “b” 133024-1 3 S
33.3.3. “c” 133025-0 3 S
33.3.3. “d” 133026-8 3 S
33.3.3. “e” 133027-6 2 S
33.3.3. “f” 133028-4 3 S
33.3.3. “g” 133029-2 2 S
33.3.3. “h” 133030-6 2 S
33.3.3. “i” 133031-4 3 S
33.3.3. “j” 133032-2 2 S
33.3.3. “k” 133033-0 1 S
33.3.3. “l” 133034-9 2 S
33.3.3. “m” 133035-7 2 S
33.3.3. “n” 133036-5 3 S
33.3.3. “o” 133037-3 3 S
33.3.3. “p” 133038-1 3 S
33.3.3.1 133039-0 3 S
33.3.3.2 133040-3 3 S
33.3.3.3 133041-1 2 S
33.3.3.4 133042-0 2 S
33.3.3.5. “a” 133043-8 2 S
33.3.3.5. “b” 133044-6 2 S
33.3.3.5. “c” 133045-4 2 S
33.3.3.5. “d” 133046-2 2 S
33.3.3.5. “e” 133047-0 2 S
33.3.3.5. “f” 133048-9 2 S
33.3.4.1 133049-7 3 M
33.3.4.3 133050-0 3 S
33.3.4.4 133051-9 4 S
33.3.4.5. “a” 133052-7 3 S
33.3.4.5. “b” 133053-5 3 S
33.3.4.5. “c” 133054-3 3 S
33.3.4.5. “d” 133055-1 3 S
33.3.4.7. “a” 133056-0 3 S
33.3.4.7. “b” 133057-8 3 S
33.3.4.7. “c” 133058-6 3 S
33.3.4.7. “d” 133059-4 3 S
33.3.4.7. “e” 133060-8 3 S
33.3.4.8 133061-6 4 S
33.3.4.9 133062-4 3 S
33.3.4.10 133063-2 4 S
33.3.5.1 133064-0 3 S
33.3.5.2. “a” 133065-9 2 S
33.3.5.2. “b” 133066-7 2 S
33.3.5.2. “c” 133067-5 2 S
33.3.5.3 133085-3 3 S
33.3.5.4 133086-1 2 S
33.3.5.5 133070-5 2 S
33.3.5.6 133087-0 3 S
33.3.5.7 133072-1 2 S
33.3.5.8 133073-0 1 S
33.3.5.8.1 133074-8 1 S
33.4.1 133075-6 4 S
33.4.1. “a” 133076-4 2 S
33.4.1. “b” 133077-2 2 S
33.4.1. “c” 133078-0 2 S
33.4.1. “d” 133079-9 2 S
33.4.1. “e” 133080-2 2 S
33.4.2 133081-0 3 S
33.4.3 133082-9 3 S
33.5.1 133083-7 4 S
33.5.3 133084-5 4 S
NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
34.2.1. “a” 134002-6 3 S
34.2.1. “b” 134003-4 4 S
34.2.1. “c” 134004-2 4 S
34.2.1. “d” 134005-0 4 S
34.2.1. “e” 134006-9 4 S
34.2.1. “f” 134007-7 4 S
34.2.1. “g” 134008-5 4 S
34.2.2 134009-3 4 S
34.3.4 134010-7 3 S
34.3.4.1 134011-5 3 S
34.3.4.2 134012-3 3 S
34.3.5 134013-1 4 S
34.3.5.1 134014-0 2 S
34.3.5.2 134015-8 1 S
34.3.5.3 134016-6 1 S
34.3.6 134017-4 1 S
34.4.1 134018-2 4 S
34.4.2. “a” 134019-0 2 S
34.4.2. “b” 134020-4 4 S
34.4.2. “c” 134021-2 3 S
34.4.2. “d” 134402-1 4 S
34.4.3 134023-9 4 S
34.5.2.1. “a” 134024-7 4 S
34.5.2.1. “b” 134025-5 4 S
34.5.2.1. “c” 134403-0 3 S
34.5.3.1. “a” 134027-1 4 S
34.5.3.1. “b” 134028-0 4 S
34.5.3.1. “c” 134029-8 4 S
34.5.3.1. “d” 134030-1 4 S
34.5.4.1. “a” 134031-0 4 S
34.5.4.1. “b” 134032-8 4 S
34.5.4.2 134033-6 4 S
34.5.4.3 134034-4 4 S
34.5.5.1. “a” 134035-2 4 S
34.5.5.1. “b” 134036-0 3 S
34.5.5.1. “c” 134037-9 4 S
34.5.5.2 134038-7 4 S
34.5.5.3 134039-5 4 S
34.5.5.4. “a” 134040-9 4 S
34.5.5.4. “b” 134041-7 4 S
34.5.5.5 134042-5 4 S
34.5.5.6. “a” 134043-3 4 S
34.5.5.6. “b” 134044-1 4 S
34.5.5.6. “c” 134045-0 3 S
34.5.5.6. “d” 134046-8 3 S
34.5.5.7 134047-6 4 S
34.5.5.8 134048-4 4 S
34.5.5.9 134049-2 3 S
34.5.5.10 134050-6 4 S
34.5.6.1 134051-4 4 S
34.5.6.2 134052-2 4 S
34.5.6.3 134053-0 3 S
34.5.6.4 134054-9 3 S
34.5.8 134055-7 2 S
34.5.9 134056-5 4 S
34.5.10 134057-3 4 S
34.5.10.1 134058-1 3 S
34.6.2.1 134059-0 4 S
34.6.2.1. “a” 134410-2 3 S
34.6.2.1. “b” 134411-0 3 S
34.6.2.1. “c” 134412-9 4 S
34.6.2.1. “d” 134413-7 4 S
34.6.2.1. “e” 134414-5 4 S
34.6.2.2 134060-3 4 S
34.6.2.2. “a” 134415-3 3 S
34.6.2.2. “b” 134416-1 3 S
34.6.2.3 134061-1 3 M
34.6.2.4. “a” 134396-3 4 M
34.6.2.4. “b” 134063-8 2 M
34.6.2.5 134064-6 2 S
34.6.2.6. “a” 134065-4 4 S
34.6.2.6. “b” 134066-2 4 S
34.6.2.6. “c” 134067-0 4 S
34.6.3.1 134417-0 3 S
34.6.3.2 134418-8 3 S
34.6.3.3 134419-6 4 S
34.6.3.3.1 134071-9 4 S
34.6.3.4 134420-0 3 S
34.6.3.5 134421-8 3 S
34.6.3.5. “a” 134073-5 4 S
34.6.3.5. “b” 134074-3 4 S
34.6.3.5. “c” 134075-1 4 S
34.6.3.5.1 134076-0 4 S
34.6.3.5.2 134077-8 4 S
34.6.3.5.3 134078-6 2 S
34.6.3.6 134422-6 4 S
34.6.3.6. “a” 134423-4 4 S
34.6.3.6. “b” 134424-2 4 S
34.6.3.6. “c” 134425-0 4 S
34.6.3.6. “d” 134426-9 4 S
34.6.3.6. “e” 134427-7 4 S
34.6.3.7 134428-5 4 S
34.6.3.8 134429-3 4 S
34.6.3.9 134430-7 4 S
34.6.3.10 134431-5 4 S
34.6.3.11. “a” 134432-3 4 S
34.6.3.11. ”b” 134433-1 4 S
34.6.3.12 134434-0 4 S
34.6.3.13 134435-8 4 S
34.6.3.14 134436-6 4 S
34.6.3.15 134437-4 4 S
34.6.3.16 134438-2 4 S
34.6.4.1 134439-0 4 S
34.6.4.1. “a” 134079-4 4 S
34.6.4.1. “b” 134080-8 3 M
34.6.4.1. “c” 134081-6 3 S
34.6.4.1. “d” 134082-4 3 M
34.6.4.1. “e” 134083-2 3 S
34.6.4.2 134440-4 3 S
34.6.4.3 134441-2 2 S
34.6.4.4 134442-0 4 S
34.6.4.5 134443-9 2 S
34.6.5.1 134444-7 4 S
34.6.5.1. “a” 134085-9 4 S
34.6.5.1. “b” 134086-7 4 S
34.6.5.1. “c” 134087-5 4 S
34.6.5.1. “d” 134088-3 4 S
34.6.5.1. “e” 134089-1 4 S
34.6.5.2 134445-5 3 S
34.6.5.2 “a” 134398-0 4 S
34.6.5.2 “b” 134399-8 4 S
34.6.5.3 134446-3 3 S
34.6.5.4 134447-1 4 S
34.6.5.5 134448-0 4 S
34.6.5.6 134449-8 3 S
34.6.5.7 134450-1 3 S
34.6.5.8 134451-0 3 S
34.6.5.9 134452-8 3 S
34.6.5.10 134453-6 4 S
34.6.5.12 134454-4 3 S
34.6.5.13. “a” 134455-2 3 S
34.6.5.13. “b” 134456-0 4 S
34.6.5.13. “c” 134457-9 3 S
34.6.5.14 134458-7 3 S
34.6.5.15 134459-5 4 S
34.6.5.16 134460-9 4 S
34.6.5.17 134461-7 4 S
34.6.5.18 134462-5 3 S
34.6.5.19 134463-3 4 S
34.6.5.20 134464-1 3 S
34.6.5.21 134465-0 4 S
34.6.5.22 134466-8 4 S
34.6.5.23 134467-6 4 S
34.6.5.24 134468-4 4 S
34.6.5.25 134469-2 4 S
34.6.6.1 134470-6 4 S
34.6.6.2 134471-4 3 S
34.6.6.3 134472-2 3 S
34.6.6.4 134473-0 3 S
34.6.6.5 134474-9 3 S
34.6.6.6 134475-7 3 S
34.6.6.7 134476-5 3 S
34.6.6.8 134477-3 3 S
34.6.6.9 134478-1 4 S
34.6.6.9.1. “a” 134479-0 3 S
34.6.6.9.1. “b” 134480-3 3 S
34.6.6.10 134481-1 3 S
34.6.6.11 134100-6 3 S
34.6.6.12 134101-4 3 S
34.6.6.13 134102-2 2 S
34.6.6.14 134103-0 2 S
34.6.6.15 134104-9 4 S
34.6.6.16 134105-7 2 S
34.6.7.1 134106-5 3 S
34.6.7.1. “a” 134482-0 2 S
34.6.7.1. “b” 134483-8 3 S
34.6.7.1. “c” 134484-6 3 S
34.6.7.1. “d” 134485-4 3 S
34.6.7.1.1 134486-2 3 S
34.6.7.1.2. “a” 134487-0 3 S
34.6.7.1.2. “b” 134488-9 3 S
34.6.7.2 134107-3 3 S
34.6.7.3 134108-1 1 S
34.6.7.4 134109-0 4 S
34.6.7.5 134110-3 2 S
34.6.8.1 134111-1 4 S
34.6.8.2 134112-0 3 S
34.6.8.3 134113-8 3 S
34.6.8.4 134114-6 3 S
34.6.8.5 134115-4 4 S
34.6.8.6 134116-2 4 S
34.6.8.7 134117-0 2 S
34.6.8.8 134118-9 4 S
34.6.8.9 134119-7 4 S
34.6.8.10 134120-0 4 S
34.6.8.11 134121-9 2 S
34.6.8.12 134122-7 4 S
34.6.8.13. “a” 134123-5 3 S
34.6.8.13. “b” 134124-3 4 S
34.6.8.13. “c” 134125-1 4 S
34.6.8.14 134126-0 3 S
34.6.8.15 134127-8 4 S
34.6.8.16 134128-6 3 S
34.6.8.17 134129-4 4 S
34.6.8.18 134130-8 3 S
34.6.8.19 134131-6 4 S
34.6.8.20 134132-4 4 S
34.6.8.21 134133-2 4 S
34.6.8.22 134134-0 4 S
34.6.8.23 134135-9 3 S
34.6.8.24 134136-7 4 S
34.6.8.25 134137-5 4 S
34.6.9.1 134138-3 4 S
34.6.9.2 134139-1 3 S
34.6.9.3 134140-5 4 S
34.6.9.4 134141-3 3 S
34.6.9.5 134142-1 4 S
34.6.9.6 134143-0 4 S
34.6.9.7 134144-8 2 S
34.6.9.8 134145-6 1 S
34.6.9.9 134146-4 4 S
34.6.9.9.1 “a” 134400-5 4 S
34.6.9..9.1 “b” 134401-3 4 S
34.6.9.10 134147-2 3 S
34.7.1 134148-0 4 S
34.7.2 134149-9 4 S
34.7.2.1 134150-2 4 S
34.7.3 134151-0 4 S
34.7.4 134152-9 4 S
34.7.5. “a” 134153-7 4 S
34.7.5. “b” 134154-5 4 S
34.7.5. “c” 134155-3 3 S
34.7.5. “d” 134156-1 3 S
34.7.5. “e” 134157-0 3 S
34.7.6 134158-8 3 S
34.7.7 134397-1 3 M
34.7.8 134160-0 4 S
34.7.9 134161-8 4 S
34.7.9.1 134162-6 4 S
34.7.10 134163-4 4 S
34.7.11.1. “a” 134164-2 4 S
34.7.11.1. “b” 134165-0 4 S
34.7.11.2. “a” 134166-9 4 S
34.7.11.2. “b” 134167-7 4 S
34.7.11.2. “c” 134168-5 4 S
34.7.11.2. “d” 134169-3 4 S
34.7.11.2. “e” 134170-7 4 S
34.7.11.3. “a” 134171-5 4 S
34.7.11.3. “b” 134172-3 4 S
34.7.11.3. “c” 134173-1 4 S
34.7.12 134174-0 4 S
34.7.13. “a” 134175-8 4 S
34.7.13. “b” 134176-6 4 S
34.7.13. “c” 134177-4 3 S
34.7.14. “a” 134178-2 4 S
34.7.14. “b” 134179-0 4 S
34.7.14. “c” 134180-4 4 S
34.7.14. “d” 134181-2 4 S
34.7.14. “e” 134182-0 4 M
34.8.1 134183-9 4 S
34.8.1.1 134184-7 1 S
34.8.1.2 134185-5 3 S
34.8.2 134186-3 3 S
34.8.3 134187-1 3 S
34.8.4. “a” 134188-0 4 S
34.8.4. “b” 134189-8 4 S
34.8.4. “c” 134190-1 3 S
34.8.4. “d” 134191-0 3 S
34.8.4. “e” 134192-8 1 S
34.8.4. “f” 134193-6 3 S
34.8.4. “g” 134194-4 4 S
34.8.4. “h” 134195-2 2 S
34.8.4. “i” 134196-0 3 S
34.8.4. “j” 134197-9 4 S
34.8.5 134198-7 4 S
34.8.6 134199-5 4 S
34.8.7 134200-2 2 S
34.8.8 134201-0 4 S
34.8.9 134202-9 3 S
34.8.10 134203-7 3 S
34.8.11 134204-5 4 S
34.8.11.1 134205-3 4 S
34.8.12 134206-1 2 S
34.8.13 134207-0 4 S
34.9.1. “a” 134208-8 3 S
34.9.1. “b” 134209-6 3 S
34.9.1. “c” 134210-0 3 S
34.9.1. “d” 134211-8 4 S
34.9.1. “e” 134212-6 4 S
34.9.1. “f” 134213-4 4 S
34.9.2 134214-2 3 S
34.9.3 134215-0 4 S
34.9.4 134216-9 4 S
34.9.4.1 134217-7 4 S
34.9.4.2 134218-5 4 S
34.9.5 134219-3 4 S
34.9.5.1 134220-7 4 S
34.9.6 134221-5 2 S
34.9.7 134222-3 2 S
34.9.8 134223-1 2 S
34.9.9 134224-0 2 S
34.9.10 134225-8 4 S
34.9.11 134226-6 4 S
34.9.12 134227-4 4 S
34.9.13 134228-2 4 S
34.9.14 134229-0 3 S
34.9.15 134230-4 3 S
34.9.16 134231-2 4 S
34.9.17 134232-0 4 S
34.10.1 134233-9 3 S
34.10.2 134234-7 4 S
34.10.3. “a” 134235-5 3 S
34.10.3. “b” 134236-3 3 S
34.10.3. “c” 134237-1 3 S
34.10.3. “d” 134238-0 4 S
34.10.3. “e” 134239-8 4 S
34.10.3. “f” 134240-1 3 S
34.10.4 134241-0 4 S
34.10.5 134242-8 4 S
34.10.6. “a” 134243-6 3 S
34.10.6. “b” 134244-4 4 S
34.10.6. “c” 134245-2 4 S
34.10.6.1. “a” 134246-0 4 S
34.10.6.1. “b” 134247-9 4 S
34.10.6.1. “c” 134248-7 3 S
34.10.6.2 134249-5 4 S
34.10.7 134250-9 3 S
34.10.8 134251-7 4 S
34.10.9 134252-5 4 S
34.10.10 134253-3 4 S
34.10.11. “a” 134254-1 4 S
34.10.11. “b” 134255-0 4 S
34.10.11. “c” 134256-8 4 S
34.10.11. “d” 134257-6 4 S
34.10.11. “e” 134258-4 4 S
34.10.11. “f” 134259-2 4 S
34.10.11. “g” 134260-6 4 S
34.10.11. “h” 134261-4 2 S
34.10.11. “i” 134262-2 4 S
34.10.11. “j” 134263-0 3 S
34.10.11. “k” 134264-9 2 S
34.10.11. l 134265-7 2 S
34.10.11. “m” 134266-5 3 S
34.10.11. “n” 134267-3 2 S
34.10.11. “o” 134268-1 3 S
34.10.12 134269-0 3 S
34.10.12.1 134270-3 3 S
34.10.13. “a” 134271-1 3 S
34.10.13. “b” 134272-0 3 S
34.10.13. “c” 134273-8 3 S
34.10.13. “d” 134274-6 2 S
34.10.14 134275-4 3 S
34.10.15. “a” 134276-2 4 S
34.10.15. “b” 134277-0 1 S
34.10.15. “c” 134278-9 4 S
34.10.15. “d” 134279-7 3 S
34.10.16 134280-0 4 S
34.10.17 134281-9 4 S
34.10.18 134282-7 3 S
34.10.18.1 134283-5 3 S
34.10.19 134284-3 3 S
34.10.20 134285-1 4 S
34.10.21 134286-0 4 S
34.10.22 134287-8 4 S
34.11.1 134516-8 4 S
34.11.2 134517-6 3 S
34.11.3 134518-4 4 S
34.11.4 134519-2 2 S
34.11.4.1 134292-4 4 S
34.11.5 134520-6 4 S
34.11.5.1 134521-4 4 S
34.11.6 134522-2 4 S
34.11.7 134523-0 3 S
34.11.8 134524-9 4 S
34.11.9 134525-7 3 S
34.11.9.1 134298-3 4 S
34.11.10 134526-5 4 S
34.11.11 134527-3 4 S
34.11.12 134301-7 4 S
34.11.12 “a” 134528-1 4 S
34.11.12 “b” 134529-0 3 S
34.11.13 134530-3 3 S
34.11.13.1 134303-3 4 S
34.11.13.2 134404-8 2 S
34.11.14 134531-1 3 S
34.11.14.1 134532-0 4 S
34.11.15 134533-8 3 S
34.11.15. “a” 134306-8 4 S
34.11.15. “b” 134405-6 4 S
34.11.15. “c” 134406-4 4 S
34.11.16 134534-6 4 S
34.11.16. “a” 134309-2 4 S
34.11.16. “b” 134310-6 4 S
34.11.16.1 134535-4 4 S
34.11.16.2 134563-0 4 S
34.11.17 134536-2 4 S
34.11.18 134312-2 4 S
34.11.18 “a” 134537-0 4 S
34.11.18 “b” 134538-9 4 S
34.11.18 “c” 134539-7 4 S
34.11.19 134540-0 3 S
34.11.20 134541-9 3
34.11.20. “a” 134314-9 4 S
34.11.20 “b” 134315-7 4 S
34.11.20 “c” 134316-5 4 S
34.11.21 134317-3 3 S
34.11.21 “a” 134564-8 4 S
34.11.21 “b” 134565-6 3 S
34.11.22 134318-1 4 S
34.11.22 “a” 134542-7 4 S
34.11.22 “b” 134543-5 4 S
34.11.22 “c” 134544-3 4 S
34.11.23 134545-1 3 S
34.11.23.1 134320-3 4 S
34.11.24 134546-0 4 S
34.11.25 134547-8 3 S
34.11.25.1 134548-8 4 S
34.11.26 134549-4 4 S
34.11.27 134550-8 3 S
34.11.28 134551-6 4 S
34.11.28.1 134326-2 3 S
34.11.29 134552-4 3 S
34.11.30 134553-2 4 S
34.11.30.1 134554-0 3 S
34.11.31 134555-9 2 S
34.11.32 134556-7 2 S
34.11.33 134557-5 2 S
34.12.1 134330-0 3 S
34.12.2 134331-9 4 S
34.12.3 134332-7 3 S
34.12.4 134333-5 3 S
34.12.5 134334-3 4 S
34.12.6 134335-1 4 S
34.12.7 134336-0 4 S
34.12.8 134337-8 3 S
34.12.9. “a” 134338-6 4 S
34.12.9. “b” 134339-4 3 S
34.12.9. “c” 134340-8 4 S
34.12.9. “d” 134341-6 4 S
34.12.10 134342-4 3 S
34.12.11 134343-2 3 S
34.12.12 134344-0 3 S
34.12.13 134345-9 3 S
34.12.14 134346-7 3 S
34.12.14.1 134347-5 3 S
34.13.1 134348-3 4 S
34.13.2 134349-1 4 S
34.13.3 134350-5 4 S
34.13.4 134351-3 4 S
34.13.5 134352-1 2 S
34.13.6 134353-0 3 S
34.13.7 134354-8 4 S
34.13.8 134355-6 2 S
34.13.8.2 134356-4 2 S
34.13.9 134357-2 3 S
34.13.10 134358-0 4 S
34.13.10.1 134359-9 3 S
34.14.2 134407-2 3 S
34.14.2.2 134408-0 2 S
31.14.2.3 134409-9 2 S
34.14.3 134361-0 2 S
34.14.4 134362-9 4 S
34.14.5 134363-7 3 S
34.14.5.1 134364-5 2 S
34.14.6. “a” 134365-3 4 S
34.14.6. “b” 134366-1 4 S
34.14.6. “c” 134367-0 4 S
34.14.6. “d” 134368-8 4 S
34.14.7 134369-6 3 S
34.14.8 134370-0 3 S
34.14.9 134371-8 4 S
34.14.10 134372-6 4 S
34.14.11 134373-4 4 S
34.14.12 134374-2 3 S
34.14.13 134375-0 4 S
34.14.14 134376-9 3 S
34.14.15 134377-7 4 S
34.15.1 134378-5 4 S
34.15.1.2 134489-7 2 S
34.15.1.3. “a” 134490-0 2 S
34.15.1.3. “b” 134491-9 2 S
34.15.1.4 134492-7 3 S
34.15.2 134493-5 3 S
34.15.3 134494-3 3 S
34.15.4 134495-1 3 S
34.15.4.1 134496-0 2 S
34.15.5 134497-8 3 S
34.15.5.1 134383-1 2 S
34.15.5.2 134384-0 2 S
34.15.6 134385-8 4 S
34.15.7 134386-6 4 S
34.15.8 134387-4 4 S
34.15.8.1 134388-2 4 S
34.15.8.2 134389-0 4 S
34.15.8.3 134390-4 4 S
34.15.9. “a” 134391-2 4 S
34.15.9. “b” 134392-0 4 S
34.15.10 134393-9 2 S
34.15.11 134394-7 2 S
34.15.12 134395-5 2 S
34.16.1 134498-6 4 S
34.16.2 134499-4 4 S
34.16.3 134500-1 3 S
34.16.4 134501-0 3 S
34.16.5 134502-8 3 S
34.16.5.1 134503-6 2 S
34.16.5.2 134504-4 2 S
34.16.6 134505-2 4 S
34.16.7 134506-0 4 S
34.16.8 134507-9 4 S
34.16.8.1 134508-7 4 S
34.16.8.2 134509-5 4 S
34.16.8.3 134510-9 4 S
34.16.9. “a” 134511-7 4 S
34.16.9. “b” 134512-5 4 S
34.16.10 134513-3 2 S
34.16.11 134514-1 2 S
34.16.12 134515-0 2 S
34.16.13 “a” 134558-3 4 S
34.16.13 “b” 134559-1 4 S
34.16.13 “c” 134560-5 4 S
34.16.13.2.2 134561-3 3 S
34.16.13.2.3 134562-1 3 S
NR 35 (135.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
35.2.1. “a” 135001-3 3 S
35.2.1. “b” 135002-1 3 S
35.2.1. “c” 135003-0 3 S
35.2.1. “d” 135004-8 3 S
35.2.1. “e” 135005-6 3 S
35.2.1. “f” 135006-4 3 S
35.2.1. “g” 135007-2 3 S
35.2.1. “h” 135008-0 4 S
35.2.1. “i” 135009-9 3 S
35.2.1. “j” 135010-2 3 S
35.2.1. “k” 135011-0 3 S
35.3.1 135012-9 2 S
35.3.2. alíneas “a” a “g” 135013-7 4 S
35.3.3. alíneas “a” a “d” 135014-5 3 S
35.3.3.1 135015-3 2 S
35.3.3.2 135016-1 2 S
35.3.5.1 135017-0 3 S
35.3.6 135018-8 3 S
35.3.7 135019-6 2 S
35.3.7.1 135020-0 2 S
35.3.8 135021-8 2 S
35.4.1 135022-6 3 S
35.4.1.2 135023-4 3 M
35.4.1.2.1 135024-2 2 M
35.4.1.3 135025-0 2 S
35.4.2 135026-9 3 S
35.4.3 135027-7 3 S
35.4.4 135028-5 3 S
35.4.5 135029-3 3 S
35.4.5.1. “caput” 135030-7 3 S
35.4.5.1. “a” 135031-5 3 S
35.4.5.1. “b” 135032-3 3 S
35.4.5.1. “c” 135033-1 3 S
35.4.5.1. “d” 135034-0 3 S
35.4.5.1. “e” 135035-8 3 S
35.4.5.1. “f” 135036-6 3 S
35.4.5.1. “g” 135037-4 3 S
35.4.5.1. “h” 135038-2 3 S
35.4.5.1. “i” 135039-0 3 S
35.4.5.1. “j” 135040-4 3 S
35.4.5.1. “k” 135041-2 3 S
35.4.5.1. “l” 135042-0 3 S
35.4.5.1. “m” 135043-9 3 S
35.4.6.1 135044-7 2 S
35.4.7 135045-5 3 S
35.4.7.1 135046-3 3 S
35.4.8 135047-1 3 S
35.4.8.1 135048-0 3 S
35.4.8.2 135049-8 3 S
35.5.2. “a” 135095-1 4 S
35.5.2. “b” 135096-0 3 S
35.5.2. “c” 135097-8 3 S
35.5.2. “d” 135098-6 4 S
35.5.2. “e” 135099-4 4 S
35.5.2. “f” 135100-1 4 S
35.6.1 135065-0 4 S
35.5.5.1. “a” 135103-6 4 S
35.5.5.1. “b” 135104-4 4 S
35.5.5.1. “c” 135105-2 4 S
35.5.5.1. “d” 135106-0 4 S
35.5.5.1.1 135107-9 4 S
35.5.6 135108-7 4 S
35.5.6.1 135109-5 3 S
35.5.6.2 135110-9 2 S
35.5.6.3 135111-7 3 S
35.5.7 135112-5 4 S
35.5.8.1 135113-3 4 S
35.5.9 135114-1 4 S
35.5.9.1 135115-0 4 S
35.5.10 135116-8 3 S
35.5.11. “a” 135117-6 2 S
35.5.11. “b” 135118-4 2 S
35.5.11. “c” 135119-2 2 S
35.5.11. “d” 135120-6 2 S
35.5.11. “e” 135121-4 2 S
35.5.11. “f” 135122-2 2 S
35.5.11.1. “a” 135123-0 4 S
35.5.11.1. “b” 135124-9 4 S
35.5.11.1. “c” 135125-7 4 S
35.5.11.1.1 135126-5 4 S
35.6.2 135066-8 4 S
35.6.3 135067-6 3 S
35.6.4 135068-4 3 S
NR 35 - ANEXO I
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2 135069-2 3 S
2.1. “a” 135070-6 3 S
2.1. “b” 135071-4 3 S
2.1. “c” 135072-2 3 S
2.2 135073-0 3 S
3.1 135074-9 3 S
3.2 135075-7 3 S
3.3 135076-5 3 S
3.3.1 135077-3 3 S
3.4 135078-1 3 S
3.4.1 135079-0 3 S
3.4.2 135080-3 3 S
3.4.2.1 135081-1 3 S
3.4.2.2 135082-0 3 S
3.5. “a” 135083-8 2 S
3.5. “b” 135084-6 2 S
3.5. “c” 135085-4 2 S
3.6 135086-2 2 S
4.1 135087-0 2 S
4.2 135088-9 3 S
5.1 135089-7 4 S
5.2. “a” 135090-0 4 S
5.2. “b” 135091-9 4 S
5.2. “c” 135092-7 4 S
5.2. “d” 135093-5 4 S
NR 35 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.1 135127-3 4 S
2.2. “a” 135128-1 3 S
2.2. “b” 135129-0 3 S
2.2.1 135130-3 2 S
2.2.1.1 135131-1 2 S
2.2.1.1.1 135132-0 2 S
2.3 135133-8 3 S
3.1 135134-6 3 S
3.1.1 135135-4 3 S
3.1.2 135136-2 3 S
3.2. “a” 135137-0 3 S
3.2. “b” 135138-9 3 S
3.3 135139-7 3 S
4.1. “a” 135140-0 3 S
4.1. “b” 135141-9 3 S
4.1. “c” 135142-7 3 S
4.1. “d” 135143-5 3 S
4.1.1 135144-3 3 S
5.1 135145-1 3 S
5.1.1. “a” 135146-0 3 S
5.1.1. “b” 135147-8 3 S
NR 36
Item/Subitem Código Infração Tipo
36.2.1 136001-9 2 S
36.2.2 136002-7 2 S
36.2.3 136003-5 2 S
36.2.4 136004-3 2 S
36.2.5 136005-1 2 S
36.2.6.1 136006-0 2 S
36.2.6.2 136007-8 2 S
36.2.6.3 136008-6 2 S
36.2.7. “a” 136009-4 2 S
36.2.7. “b” 136010-8 2 S
36.2.7. “c” 136011-6 2 S
36.2.7. “d” 136012-4 2 S
36.2.8 136013-2 2 S
36.2.8.1 136014-0 2 S
36.2.9. “a” 136015-9 2 S
36.2.9. “b” 136016-7 2 S
36.2.9. “c” 136017-5 2 S
36.2.9. “d” 136018-3 2 S
36.2.9. “e” 136019-1 2 S
36.2.10.1 136020-5 2 S
36.2.10.1.1 136021-3 2 S
36.3.1 136022-1 2 S
36.3.2 136023-0 2 S
36.3.3.1 136024-8 2 S
36.3.4 136025-6 2 S
36.4.1 136026-4 2 S
36.4.1.1 136027-2 2 S
36.4.1.1. “a” 136028-0 2 S
36.4.1.1. “b” 136029-9 2 S
36.4.1.1. “c” 136030-2 2 S
36.4.1.2 136031-0 2 S
36.4.1.3 136032-9 2 S
36.4.1.4 136033-7 2 S
36.4.1.5 136034-5 2 S
36.4.1.5.1 136035-3 2 S
36.4.1.6. “a” 136036-1 3 S
36.4.1.6. “b” 136037-0 3 S
36.4.1.6. “c” 136038-8 3 S
36.4.1.6. “d’ 136039-6 3 S
36.4.1.6. “e” 136040-0 3 S
36.4.1.7. “a’ 136041-8 3 S
36.4.1.7. “b” 136042-6 3 S
36.4.1.7. “c” 136043-4 3 S
36.5.1 136044-2 3 S
36.5.2 136045-0 3 S
36.5.3 136046-9 3 S
36.5.4 136047-7 3 S
36.5.5 136048-5 3 S
36.5.6 136049-3 2 S
36.5.7. “a” 136050-7 2 S
36.5.7. “b” 136051-5 2 S
36.5.7. “c” 136052-3 2 S
36.5.7. “d” 136053-1 2 S
36.5.7.1 136054-0 2 S
36.5.8 136055-8 2 S
36.5.8.1 136056-6 2 S
36.5.9 136057-4 2 S
36.5.10 136058-2 2 S
36.5.11 136059-0 2 S
36.6.1. “a” 136060-4 2 S
36.6.1. “b” 136061-2 2 S
36.6.1. “c” 136062-0 2 S
36.6.1. “d” 136063-9 2 S
36.6.1. “e’ 136064-7 2 S
36.6.1. “f’ 136065-5 2 S
36.6.1. “g” 136066-3 2 S
36.6.1. “h” 136067-1 2 S
36.6.1.1 136068-0 2 S
36.6.2 136069-8 2 S
36.6.3 136070-1 3 S
36.6.4 136071-0 2 S
36.6.5 136072-8 2 S
36.6.6 136073-6 2 S
36.6.7 136074-4 2 S
36.6.7.1 136075-2 2 S
36.7.2 136076-0 2 S
36.7.3 136077-9 4 S
36.7.4 136078-7 3 S
36.7.5 136079-5 3 S
36.7.7. “a” 136080-9 3 S
36.7.7. “b” 136081-7 3 S
36.7.7. “c” 136082-5 2 S
36.7.8 136083-3 4 S
36.8.1 136084-1 2 S
36.8.2 136085-0 2 S
36.8.3 136086-8 2 S
36.8.4 136087-6 2 S
36.8.4.1. “a” 136088-4 2 S
36.8.4.1. “b” 136089-2 2 S
36.8.5 136090-6 3 S
36.8.6 136091-4 2 S
36.8.7 136092-2 4 S
36.8.8 136093-0 2 S
36.8.9 136094-9 2 S
36.8.10. “a” 136095-7 2 S
36.8.10. “b” 136096-5 2 S
36.8.10. “c” 136097-3 2 S
36.8.10. “d” 136098-1 2 S
36.8.10. “e” 136099-0 2 S
36.8.11 136100-7 2 S
36.9.1.1 136101-5 3 S
36.9.1.2 136102-3 3 S
36.9.1.3 136103-1 3 S
36.9.1.4. “a” 136104-0 3 S
36.9.1.4. “b” 136105-8 3 S
36.9.2.1 136106-6 3 S
36.9.2.2. “a” 136107-4 3 S
36.9.2.2. “b” 136108-2 3 S
36.9.2.2. “c” 136109-0 4 S
36.9.2.3 136110-4 3 S
36.9.2.4 136111-2 3 S
36.9.3.1 136112-0 3 S
36.9.3.2. “a” 136113-9 4 S
36.9.3.2. “b” 136114-7 4 S
36.9.3.2. “c” 136115-5 4 S
36.9.3.2. “d” 136116-3 4 S
36.9.3.2. “e” 136117-1 4 S
36.9.3.2. “f” 136118-0 4 S
36.9.3.2. “g” 136119-8 4 S
36.9.3.2. “h” 136120-1 4 S
36.9.3.2. “i” 136121-0 4 S
36.9.3.2. “j” 136122-8 4 S
36.9.3.2.1. “a” 136123-6 4 S
36.9.3.2.1. “b” 136124-4 4 S
36.9.3.3 136125-2 4 S
36.9.3.3.1 136126-0 4 S
36.9.3.4 136127-9 4 S
36.9.3.4.1 136128-7 4 S
36.9.4.1. “a” 136129-5 4 S
36.9.4.1. “b” 136130-9 3 S
36.9.4.1. “c” 136131-7 4 S
36.9.4.1. “d” 136132-5 3 S
36.9.4.1. “e” 136133-3 4 S
36.9.4.2. “a” 136134-1 4 S
36.9.4.2. “b” 136135-0 4 S
36.9.4.2. “c” 136136-8 4 S
36.9.4.2. “d” 136137-6 4 S
36.9.4.2. “e” 136138-4 3 S
36.9.4.3 136139-2 3 S
36.9.5.1 136140-6 3 S
36.9.5.2 136141-4 2 S
36.9.5.3 136142-2 3 S
36.10.1 136143-0 3 S
36.10.1.1 136144-9 3 S
36.10.1.2 136145-7 2 S
36.10.1.3 136146-5 2 S
36.10.1.4 136147-3 3 S
36.10.2 136148-1 3 S
36.10.2. “a” 136149-0 2 S
36.10.2. “b” 136150-3 3 S
36.10.2. “c” 136151-1 2 S
36.10.2.1 136152-0 2 S
36.11.1 136153-8 2 S
36.11.2. “a” 136154-6 2 S
36.11.2. “b” 136155-4 2 S
36.11.3 136156-2 3 S
36.11.5. “a” 136157-0 1 S
36.11.5. “b” 136158-9 1 S
36.11.5. “c” 136159-7 1 S
36.11.6 136160-0 3 S
36.11.7 136161-9 3 S
36.11.8 136162-7 3 S
36.11.9 136163-5 2 S
36.12.1 136164-3 3 S
36.12.2. “a” 136165-1 3 S
36.12.2. “b” 136166-0 2 S
36.12.2. “c” 136167-8 2 S
36.12.3 136168-6 3 M
36.12.4 136169-4 3 M
36.12.5 136170-8 4 S
36.12.6 136171-6 4 M
36.12.6.1 136172-4 2 S
36.12.7 136173-2 2 M
36.12.8. “a” 136174-0 4 S
36.12.8. “b” 136175-9 3 S
36.12.8. “c” 136176-7 3 S
36.12.8. “d” 136177-5 3 S
36.12.9 136178-3 3 S
36.12.10 136179-1 2 S
36.13.1 136180-5 3 S
36.13.2 136181-3 3 S
36.13.2.3 136182-1 3 S
36.13.2.3.1 136183-0 3 S
36.13.2.4 136184-8 3 S
36.13.2.5 136185-6 2 S
36.13.2.6 136186-4 2 S
36.13.4 136187-2 4 S
36.13.5 136188-0 3 S
36.13.6 136189-9 2 S
36.13.7 136190-2 2 S
36.13.9 136191-0 3 S
36.14.1 136192-9 2 S
36.14.1.1 136193-7 2 S
36.14.2. “a” 136194-5 3 S
36.14.2. “b” 136195-3 3 S
36.14.2. “c” 136196-1 3 S
36.14.2. “d” 136197-0 3 S
36.14.3 136198-8 3 S
36.14.4 136199-6 2 S
36.14.5 136200-3 3 S
36.14.6 136201-1 3 S
36.14.7.1 136202-0 2 S
36.14.7.1.2 136203-8 3 S
36.14.7.2 136204-6 2 S
36.14.7.3 136205-4 2 S
36.14.7.4 136206-2 3 S
36.14.8.1 136207-0 3 S
36.15.1 136208-9 3 S
36.15.2. “a” 136209-7 2 S
36.15.2. “b” 136210-0 2 S
36.15.2. “c” 136211-9 2 S
36.15.2. “d” 136212-7 2 S
36.16.1 136213-5 2 S
36.16.1.1 136214-3 2 S
36.16.1.2. “a” 136215-1 2 S
36.16.1.2. “b” 136216-0 2 S
36.16.1.2. “c” 136217-8 2 S
36.16.1.2. “d” 136218-6 2 S
36.16.1.2. “e” 136219-4 2 S
36.16.1.2. “f” 136220-8 2 S
36.16.1.3 136221-6 2 S
36.16.2. “a” 136222-4 2 S
36.16.2. “b” 136223-2 2 S
36.16.2. “c” 136224-0 2 S
36.16.2. “d” 136225-9 2 S
36.16.2. “e” 136226-7 2 S
36.16.2. “f” 136227-5 2 S
36.16.3 136228-3 2 S
36.16.4 136229-1 2 S
36.16.4.1 136230-5 2 S
36.16.5 136231-3 2 S
36.16.6 136232-1 2 S
36.16.6.1 136233-0 2 S
36.16.6.1.1 136234-8 2 S
36.16.7 136235-6 2 S