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A Lei Federal nº 7802/89 e o Decreto Regulamentador nº 98816/90 regulam o uso de agrotóxicos no Brasil. Além da Legislação federal existem existem as leis estaduais e as portarias municipais.
Também devem ser conhecidas e praticadas as orientações da Normas Regulamentadoras do Trabalho Rural a NRR 5 - Produtos Químicos,
que dispõe sobre as estruturas e procedimentos a serem seguidos no ambiente de trabalho quando
se usa produtos químicos.

É fundamental conhecer e pocurar os orgãos locais envolvidos com a questão dos agrotóxicos. São eles: o escritório do Serviço de Assistêncioa Técnica e Extensão do Estado ou do Município; o STR - Sindicatodos Trabalhadores Rurais, o Posto de Saúde local ou o Centro de Controle de Intoxicação Regional; o Serviço de Vigilância Sanitária e o Orgão regional do Ministério do trabalho